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Art. 45. O escrivão, o funcionário ou o preparador recebendo a fórmula e documentosdeterminará que o alistando date e assine a petição e em ato contínuo atestará teremsido a data e a assinatura lançados na sua presença; em seguida, tomará a assinatura dorequerente na folha individual de votação” e nas duas vias do título eleitoral,dando recibo da petição e do documento.

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Art. 44. O requerimento, acompanhado de 3 (três) retratos, será instruído com um dosseguintes documentos, que não poderão ser supridos mediante justificação:

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Art. 43. O alistando apresentará em cartório ou local previamente designado,requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior.

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Art. 42. O alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor.

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Alistamento eleitoral é o procedimento administrativo-eleitoral pelo qual se qualificam e se inscrevem os eleitores. (José Jairo Gomes). Compreende as etapas de qualificação e inscrição:

  • Qualificação: ato de comparecer perante o órgão responsável da Justiça Eleitoral (o cartório eleitoral), de forma presencial ou digital, apresentando os documentos comprobatórios do cumprimento dos requisitos para a realização da inscrição eleitoral.
  • Inscrição: após a conferência dos documentos e constatação do preenchimento dos requisitos, a Justiça Eleitoral expede o título de eleitor. Então, a pessoa passa a fazer parte do corpo de eleitores, estando vinculado a uma Zona Eleitoral e a uma Seção Eleitoral.

No ordenamento jurídico brasileiro, com o deferimento do alistamento eleitoral a pessoa torna-se CIDADÃ – a cidadania é adquirida quando se pode participar da vida política do país.

Exemplo: João, um jovem de 17 anos que acaba de completar o ensino médio, decide que quer votar nas próximas eleições. Ele vai ao cartório eleitoral mais próximo para fazer seu alistamento.

  1. Na etapa de qualificação, João apresenta os documentos necessários, como carteira de identidade e comprovante de residência, e declara que não possui nenhuma condição que impeça seus direitos políticos. O atendente verifica que ele é um cidadão brasileiro, maior de 16 anos e apto a votar.
  2. Em seguida, João passa para a etapa de inscrição, onde seus dados são registrados no sistema, e ele recebe seu número de inscrição eleitoral, oficializando seu alistamento.

Agora, João está apto a votar nas próximas eleições!

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DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO

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TÍTULO I

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DO ALISTAMENTO

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PARTE TERCEIRA

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Art. 41. Nas zonas eleitorais em que for autorizada a contagem prévia dos votos pelasmesas receptoras, compete à Junta Eleitoral tomar as providências mencionadas no Art.195.

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Art. 40. Compete à Junta Eleitoral;

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O Art. 40 do Código Eleitoral define as competências da Junta Eleitoral, especificando suas responsabilidades na condução e na finalização dos processos eleitorais. Vamos analisar cada inciso e o parágrafo único:

I – Apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.

  • Explicação: A Junta Eleitoral deve concluir a apuração dos votos e a contagem das eleições em sua jurisdição dentro de um prazo de 10 dias. Este prazo garante uma rápida resolução e formalização dos resultados eleitorais.

II – Resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração.

  • Explicação: A Junta Eleitoral é responsável por resolver qualquer impugnação ou incidente que surja durante o processo de contagem e apuração dos votos. Isso inclui a análise e decisão sobre qualquer questão ou disputa que possa afetar o resultado eleitoral.

III – Expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178.

  • Explicação: Após a apuração, a Junta Eleitoral deve expedir os boletins de apuração, que são documentos oficiais que registram os resultados da contagem dos votos. O Art. 178 do Código Eleitoral trata dos procedimentos e informações que devem constar nesses boletins.

IV – Expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

  • Explicação: A Junta Eleitoral é responsável por emitir diplomas para os candidatos eleitos aos cargos municipais, formalizando a eleição e a aceitação do cargo pelo candidato.

Parágrafo Único:

  • Texto: Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral, a expedição dos diplomas será feita pela junta presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição.
  • Explicação: Em municípios com mais de uma junta eleitoral, a junta presidida pelo juiz eleitoral mais antigo é encarregada de expedir os diplomas. As outras juntas eleitorais devem enviar os documentos da eleição para essa junta principal para a conclusão do processo e emissão dos diplomas.

Contexto e Importância:

  1. Eficiência e Precisão:
    • Os incisos estabelecem claramente as responsabilidades da Junta Eleitoral, assegurando que a apuração seja feita de forma eficiente e que todos os incidentes sejam resolvidos corretamente.
  2. Uniformidade e Formalização:
    • A expedição dos boletins de apuração e dos diplomas garante a formalização dos resultados eleitorais e a oficialização dos eleitos. Isso contribui para a uniformidade e a legalidade do processo eleitoral.
  3. Hierarquia e Coordenação:
    • A determinação de que a junta presidida pelo juiz eleitoral mais antigo deve expedir os diplomas em municípios com mais de uma junta assegura a coordenação e a centralização das atividades de formalização dos resultados.
  4. Resolução de Incidentes:
    • A competência para resolver impugnações e incidentes é crucial para manter a integridade do processo eleitoral e garantir que todas as questões sejam tratadas adequadamente antes da finalização da apuração.

O Art. 40 detalha as funções da Junta Eleitoral, incluindo a apuração das eleições, a resolução de incidentes, a emissão dos boletins de apuração e a expedição dos diplomas aos eleitos. O parágrafo único estabelece a regra para a expedição de diplomas em municípios com mais de uma junta eleitoral, destacando a importância da coordenação e centralização das atividades. Esses procedimentos garantem a eficiência, a precisão e a formalização do processo eleitoral.

Exemplificando: Em uma eleição para a prefeitura de Cidade Alegre, Mila e Otto, candidatos rivais, estão ansiosos pelos resultados. A Junta Eleitoral de Cidade Alegre, presidida pela encantadora Silvia, tem 10 dias para contar todos os votos das urnas e verificar a validade das cédulas. No último dia do prazo, os resultados são divulgados, e Mila descobre que venceu a eleição com uma margem apertada. Otto, por sua vez, aguarda o resultado final com uma mistura de ansiedade e esperança. Durante a contagem dos votos, Babi, apoiadora de Otto, apresenta uma impugnação alegando que algumas urnas de bairros afastados foram abertas antes do horário permitido. A Junta Eleitoral, com Flavinho como membro, investiga a denúncia. Após revisar os procedimentos e ouvir testemunhas, a Junta decide recalcular os votos das urnas suspeitas para garantir que todos os votos sejam contados corretamente e que a eleição seja justa.

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Advogada Ana Caroline Guimarães