Clique em mim!

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

“Das Federações

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 2º A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 9º Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, de partido que integra federação.”

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 8º Aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere à escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 7º O estatuto de que trata o inciso II do § 6º deste artigo definirá as regras para a composição da lista da federação para as eleições proporcionais.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

III – ata de eleição do órgão de direção nacional da federação.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

II – cópia do programa e do estatuto comuns da federação constituída;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

I – cópia da resolução tomada pela maioria absoluta dos votos dos órgãos de deliberação nacional de cada um dos partidos integrantes da federação;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 6º O pedido de registro de federação de partidos encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral será acompanhado dos seguintes documentos:

Tradução Jurídica

Questões