1- O que é?

O Artigo 35, inciso XIX, do Código Eleitoral, estabelece a obrigação dos juízes eleitorais de comunicar, até as 12 horas do dia seguinte à realização da eleição, ao Tribunal Regional Eleitoral e aos delegados dos partidos credenciados, o número de eleitores que votaram em cada seção da zona sob sua jurisdição, assim como o total de votantes da zona.

O Artigo 35, inciso XIX, do Código Eleitoral, estabelece a obrigação dos juízes eleitorais de comunicar, até as 12 horas do dia seguinte à realização da eleição, ao Tribunal Regional Eleitoral e aos delegados dos partidos credenciados, o número de eleitores que votaram em cada seção da zona sob sua jurisdição, assim como o total de votantes da zona.

Isso significa que os juízes eleitorais têm a responsabilidade de informar detalhadamente sobre a participação dos eleitores em cada seção eleitoral, fornecendo dados específicos que contribuirão para a transparência e confiabilidade do processo eleitoral.

EXEMPLO:

1. Suponha que na cidade fictícia de Eleitoralópolis, durante as eleições municipais, o juiz eleitoral, Dr. Ana, recebe os relatórios das seções eleitorais após o encerramento da votação. No dia seguinte, até as 12 horas, ela comunica ao Tribunal Regional Eleitoral e aos delegados dos partidos sobre o número de eleitores que votaram em cada uma das seções sob sua jurisdição. Por exemplo, ela informa que na Seção 1 votaram 300 eleitores, na Seção 2 votaram 250 eleitores, e assim por diante. Além disso, ela apresenta o total de votantes da zona. Essa comunicação é crucial para manter a transparência e a integridade do processo eleitoral, permitindo que as autoridades e os partidos políticos acompanhem e verifiquem os resultados.

1- O que é?

O Artigo 35, inciso XVIII, do Código Eleitoral, estabelece a responsabilidade dos juízes eleitorais em fornecer certificados às pessoas que não puderam votar por motivo justificado ou que foram dispensadas do alistamento, garantindo assim a isenção de sanções legais para esses indivíduos.

Isso significa que os juízes eleitorais devem emitir certificados para aqueles que, por razões válidas, não puderam exercer o direito de voto ou foram dispensados do alistamento, protegendo-os de possíveis penalidades legais.

EXEMPLO:

1. Na cidade fictícia de Eleitoralópolis, durante as eleições municipais, Rachel, uma engenheira de 30 anos, precisa viajar a trabalho no dia da votação e, portanto, não consegue comparecer à sua seção eleitoral. Nesse caso, ela justifica sua ausência perante o juiz eleitoral, explicando a situação. Conforme o Artigo 35, inciso XVIII, o juiz eleitoral emite um certificado para Rachel, atestando sua justificativa e isentando-a das sanções legais relacionadas à ausência de voto. Além disso, Joãozinho, motorista de ônibus, não foi alistado devido a questões específicas relacionadas à sua função profissional. O juiz eleitoral, ciente dessa dispensa do alistamento, emite um certificado para Joãozinho, garantindo sua isenção de sanções legais por não estar alistado para votar. Assim, o juiz cumpre a obrigação prevista no Artigo 35, inciso XVIII, do Código Eleitoral.

1- O que é?

O Artigo 35, inciso XVII, do Código Eleitoral, instituído pela Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, atribui aos juízes eleitorais a obrigação de adotar todas as medidas ao seu alcance para evitar atos viciosos durante o processo eleitoral, garantindo assim a lisura e a regularidade das eleições.

Isso implica que os juízes eleitorais têm a responsabilidade de agir proativamente, adotando medidas preventivas e corretivas para impedir qualquer irregularidade que possa comprometer a integridade do processo eleitoral, assegurando a transparência e a confiabilidade nas eleições.

EXEMPLO:

1. Em uma cidade fictícia chamada Democrápolis, onde Ana exerce a função de juíza eleitoral, está ocorrendo uma eleição para prefeito. Durante o dia da votação, surgem rumores de que alguns mesários estariam favorecendo determinado candidato ao deixar de conferir a identidade dos eleitores de forma adequada. Ao tomar conhecimento desses rumores, a juíza Ana, em conformidade com o Artigo 35, inciso XVII do Código Eleitoral, toma providências imediatas. Ela designa fiscais para monitorar as mesas receptoras, instrui os mesários sobre a importância de seguir rigorosamente os procedimentos e, se necessário, realiza inspeções surpresa para garantir a correção e imparcialidade na condução das eleições em Democrápolis. Dessa forma, a juíza contribui para evitar atos viciosos e preservar a integridade do processo eleitoral na cidade.

1- O que é?

O Artigo 35, inciso XVI, do Código Eleitoral, estabelecido pela Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, atribui aos juízes eleitorais a responsabilidade de providenciar a solução das ocorrências que ocorrerem nas mesas receptoras durante o processo eleitoral.

Isso significa que os juízes eleitorais têm o dever de intervir e resolver quaisquer problemas, irregularidades ou incidentes que possam surgir nas mesas receptoras durante a votação e apuração, assegurando a regularidade e a integridade do processo eleitoral.

EXEMPLO:

1. Na cidade fictícia de Eleiropólis, onde Ana atua como juíza eleitoral, a eleição municipal está em andamento. Durante o dia da votação, algumas ocorrências surgem nas mesas receptoras. Por exemplo, na seção onde Rachel, esposa do empresário Fabio, está votando, houve uma confusão na identificação de um eleitor que não constava na lista. Ao tomar conhecimento da situação, a juíza Ana, em conformidade com o Artigo 35, inciso XVI do Código Eleitoral, intervém imediatamente. Ela providencia para que a situação seja esclarecida, verifica a regularidade do eleitor em questão e instrui os mesários sobre os procedimentos corretos a serem adotados. Dessa forma, a juíza assegura que a votação prossiga de maneira ordenada e sem prejuízos à integridade do processo eleitoral em Eleiropólis.

1- O que é?

O Código Eleitoral, especificado na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, no Artigo 35, inciso XV, confere aos juízes eleitorais a responsabilidade de instruir os membros das mesas receptoras sobre suas funções.

Essa atribuição visa garantir que os integrantes das mesas receptoras, peças fundamentais durante o processo eleitoral, estejam devidamente orientados sobre as tarefas a serem desempenhadas, contribuindo para a eficiência e regularidade das eleições.

EXEMPLO:

1. Em uma cidade fictícia chamada Votópolis, a juíza Ana, atuando como juíza eleitoral, se prepara para as próximas eleições municipais. De acordo com o Artigo 35, inciso XV do Código Eleitoral, Ana deve instruir os membros das mesas receptoras sobre suas funções. Ela convoca uma reunião prévia às eleições, na qual os membros das mesas receptoras, incluindo Joana (estudante de Direito), Rafael (policial) e Luís (jornalista), são orientados por Ana sobre as responsabilidades específicas que terão durante o pleito. Ana destaca a importância da imparcialidade, correção na apuração dos votos e a conduta ética que devem seguir. Esse processo de instrução garante que todos compreendam seu papel no processo eleitoral, assegurando um ambiente transparente e eficiente durante a votação e apuração em Votópolis. Dessa forma, a juíza Ana cumpre sua função de garantir a preparação adequada dos membros das mesas receptoras, contribuindo para a integridade das eleições municipais.

1- O que é?

O Artigo 35, inciso XIV, do Código Eleitoral, determina que compete aos juízes eleitorais nomear, 60 dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com pelo menos 5 dias de antecedência, os membros das mesas receptoras.

Isso significa que os juízes eleitorais têm a atribuição de escolher, em uma audiência pública, os integrantes das mesas receptoras que atuarão nas eleições. Essa medida visa garantir a imparcialidade e a legitimidade do processo eleitoral ao assegurar a participação de representantes de diferentes segmentos da sociedade na condução das mesas receptoras.

EXEMPLO:

1. Vamos imaginar que na cidade fictícia de Eleitoralândia, a juíza eleitoral Ana, em cumprimento ao Artigo 35, inciso XIV, do Código Eleitoral, realiza uma audiência pública 60 dias antes das eleições municipais. Nessa audiência, ela anuncia com antecedência de pelo menos 5 dias a convocação para a seleção dos membros das mesas receptoras. Durante a audiência, são escolhidas pessoas representativas da comunidade, como Bruno, um engenheiro vegano, Luíza, professora e advogada, e João, policial militar. Esses membros serão responsáveis por garantir a lisura e a transparência do processo eleitoral no dia da votação.

1- O que é?

O Código Eleitoral, estabelecido pela Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, em seu Artigo 35, inciso XIII, atribui aos juízes eleitorais a competência de designar, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes das eleições, os locais onde as seções eleitorais estarão localizadas.

Essa responsabilidade visa garantir a organização eficiente do processo eleitoral, permitindo que eleitores saibam previamente onde exercerão o seu direito ao voto, facilitando assim o acesso e a participação no pleito.

EXEMPLO:

1. Na cidade fictícia de Eleiropólis, a juíza Ana, que atua como juíza eleitoral, se depara com a proximidade das eleições municipais. Conforme estabelecido no Artigo 35, inciso XIII do Código Eleitoral, Ana precisa designar os locais das seções eleitorais com pelo menos 60 dias de antecedência. Após uma análise cuidadosa da distribuição demográfica da cidade, do número de eleitores e da logística disponível, a juíza Ana decide designar as escolas municipais e um centro comunitário como locais das seções eleitorais. Essa decisão é tomada visando proporcionar facilidade de acesso aos eleitores, considerando a localização geográfica e a infraestrutura adequada para o processo eleitoral. Dessa forma, a juíza Ana desempenha um papel crucial na organização das eleições, assegurando que os eleitores tenham conhecimento prévio dos locais de votação, contribuindo para a transparência e eficiência do processo democrático em Eleiropólis.

1- O que é?

O Código Eleitoral, definido pela Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, em seu Artigo 35, inciso XII, atribui aos juízes eleitorais a responsabilidade de ordenar o registro e, se necessário, a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais. Adicionalmente, é incumbência desses juízes comunicar essas decisões ao Tribunal Regional.

Isso significa que os juízes eleitorais desempenham um papel crucial na supervisão e regulamentação dos registros de candidaturas em âmbito municipal, podendo autorizar ou revogar esses registros, conforme a legislação eleitoral, e devem comunicar suas decisões ao Tribunal Regional, contribuindo para a lisura e a legalidade do processo eleitoral.

EXEMPLO:

1. Suponhamos que na fictícia cidade de Eleiropólis, o Prefeito Alexandre, personagem conhecido por seu envolvimento em atividades suspeitas, decide se candidatar à reeleição. Diante de evidências de irregularidades em seu registro de candidatura, a juíza Ana, que atua como juíza eleitoral, inicia um processo de análise minuciosa das informações. Após cuidadosa avaliação, a juíza Ana determina que as suspeitas são fundamentadas, e ordena a cassação do registro de Alexandre como candidato à reeleição. Essa decisão é comunicada imediatamente ao Tribunal Regional Eleitoral, assegurando que o processo eleitoral na cidade ocorra em conformidade com as normas estabelecidas. Dessa forma, a juíza Ana, ao exercer a competência conferida pelo Artigo 35, inciso XII do Código Eleitoral, desempenha um papel essencial na preservação da integridade e legalidade do processo eleitoral em Eleiropólis, protegendo o princípio democrático e garantindo a legitimidade das candidaturas.

1- O que é?

O Código Eleitoral, consubstanciado pela Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, no seu Artigo 35, inciso XI, confere aos juízes eleitorais a atribuição de providenciar a organização, em ordem alfabética, da lista de eleitores de cada seção. Tal medida tem como finalidade a remessa dessa relação à mesa receptora, juntamente com a pasta contendo as folhas individuais de votação.

Em termos práticos, essa incumbência confere aos juízes a responsabilidade de garantir que a lista de eleitores esteja organizada de forma alfabética, facilitando o processo de votação e a identificação rápida e eficiente de cada eleitor na seção correspondente.

EXEMPLO:

1. Na cidade fictícia de Eleirolândia, a juíza Ana, reconhecida por sua competência e sucesso profissional, é encarregada de coordenar as eleições. Com base no Código Eleitoral, ela determina que seja organizada, para cada seção eleitoral, uma lista alfabética contendo os nomes dos eleitores. Suponha que Luiz, o empresário em fase de recuperação, e Rachel, engenheira bem-sucedida, estejam registrados para votar na seção 23. A juíza Ana, então, assegura que a relação dos eleitores da seção 23 seja organizada alfabeticamente, incluindo os nomes de Luiz e Rachel. Essa lista é posteriormente enviada à mesa receptora juntamente com a pasta das folhas individuais de votação. Dessa maneira, a juíza Ana, ao cumprir o estabelecido no Artigo 35, inciso XI do Código Eleitoral, contribui para a eficiência e organização do processo eleitoral em Eleirolândia, proporcionando uma experiência mais fluida e facilitada aos eleitores, como Luiz e Rachel, no momento de exercerem o seu direito ao voto.

1- O que é?

O Código Eleitoral, estabelecido pela Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, no Artigo 35, inciso X, confere aos juízes eleitorais a atribuição de dividir a zona eleitoral em seções eleitorais. Essa disposição implica que os juízes têm a responsabilidade de organizar e estruturar a zona eleitoral em subdivisões chamadas seções, o que facilita a condução eficiente das eleições.

Em termos práticos, essa competência permite aos juízes organizar o processo eleitoral de maneira mais eficaz, garantindo que os eleitores sejam direcionados corretamente durante o ato de votação. A divisão em seções eleitorais é fundamental para evitar aglomerações e para assegurar que cada eleitor vote na seção correspondente à sua área de residência.

EXEMPLO:

1. Na cidade fictícia de Eleiropólis, a juíza Manuela, mãe de dois filhos e experiente no exercício da magistratura, é responsável pela organização das eleições em sua jurisdição. Com base na crescente população da cidade, a juíza Manuela decide realizar a divisão da zona eleitoral em seções eleitorais para otimizar o processo de votação. Considerando a diversidade de eleitores na cidade, como Luiz, que está recuperando sua empresa e Bruno, engenheiro civil vegano, a juíza Manuela leva em consideração diversos critérios, como a proximidade geográfica e o número de eleitores em cada região. Dessa forma, ela divide a zona eleitoral em seções, garantindo que o processo eleitoral ocorra de maneira organizada e acessível a todos os cidadãos. Essa ação da juíza Manuela exemplifica como a competência de dividir a zona em seções eleitorais, prevista no Código Eleitoral, é crucial para promover eleições justas e eficientes, proporcionando uma experiência de votação mais acessível e organizada para a comunidade de Eleiropólis.