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IX- expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor;

Tradução Jurídica

1- O que é?

O Código Eleitoral, especificamente no Artigo 35, inciso IX, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, atribui aos juízes eleitorais a competência para expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor. Essa responsabilidade significa que os juízes têm o papel de emitir os documentos que habilitam os cidadãos a participarem do processo eleitoral e de autorizar a mudança do domicílio eleitoral.

Em outras palavras, os juízes eleitorais desempenham uma função crucial ao possibilitar que os cidadãos exerçam seu direito ao voto. Eles emitem os títulos eleitorais, documento que comprova a regularidade do cidadão perante a Justiça Eleitoral, e também têm o poder de autorizar a transferência de eleitores entre zonas eleitorais, permitindo que votem em locais mais próximos de suas residências ou novos domicílios.

EXEMPLO:

  1. Na cidade fictícia de Jurisvota, o juiz eleitoral Claudio é responsável por expedir títulos eleitorais e analisar os pedidos de transferência de eleitores. Vamos considerar a situação de Gabriela, uma advogada de 36 anos e filha do empresário Luiz, que recentemente mudou-se para Jurisvota. Gabriela procura o cartório eleitoral com a solicitação de transferência de seu título eleitoral, uma vez que agora reside em Jurisvota. O juiz Claudio, seguindo as normativas do Código Eleitoral, analisa o pedido, verifica a documentação apresentada por Gabriela e, após constatar a regularidade, concede a transferência de seu título eleitoral para a zona eleitoral de Jurisvota. Simultaneamente, o juiz Claudio também expede títulos eleitorais para os cidadãos que completaram 16 anos e desejam participar do processo democrático. Essa ação é essencial para garantir que os eleitores estejam devidamente cadastrados e aptos a exercerem o direito ao voto nas eleições que se aproximam.

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VIII – dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão deeleitores;

Tradução Jurídica

1- O que é?

O Código Eleitoral, estabelecido pela Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, no seu Artigo 35, inciso VIII, atribui aos juízes eleitorais a competência para dirigir os processos eleitorais, bem como determinar a inscrição e a exclusão de eleitores. Essa responsabilidade implica que os juízes têm o papel central na condução dos procedimentos relacionados às eleições, exercendo controle sobre o cadastro de eleitores, garantindo a legitimidade e a regularidade do processo eleitoral.

Em outras palavras, o juiz eleitoral é o principal responsável por supervisionar e orientar todas as fases dos processos eleitorais em sua jurisdição, desde a organização das eleições até a análise e decisão sobre a inclusão ou exclusão de eleitores no registro eleitoral.

EXEMPLO:

  1. O juiz Alexandre, que atua como juiz eleitoral em uma cidade específica, está se preparando para as próximas eleições municipais. Ele inicia o processo organizando a logística das seções eleitorais, designando locais de votação e garantindo a presença de mesários. Durante esse processo, ele verifica os registros de eleitores na sua jurisdição para garantir a atualização e a precisão das informações. No decorrer das análises, o juiz Alexandre identifica alguns casos de eleitores que não atendem mais aos requisitos legais ou que cometeram irregularidades que justificam sua exclusão do cadastro. Com base nas normativas do Código Eleitoral, o juiz toma a decisão de excluir esses eleitores do registro, assegurando a lisura do processo eleitoral.

2- Como funciona?

Além disso, ele também avalia pedidos de inscrição de novos eleitores que preencham os requisitos legais. O juiz Alexandre, ao dirigir esses processos, desempenha um papel fundamental na construção de um ambiente eleitoral justo e transparente.

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VII –

Tradução Jurídica

Este ponto foi revogado pela Lei nº 8.868/1994 e, portanto, não está mais em vigor.

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VI – indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve tero anexo da escrivania eleitoral;

Tradução Jurídica

1- O que é?

Essa atribuição é de suma importância para garantir o adequado funcionamento da escrivania eleitoral, que é responsável por diversos atos cartorários relacionados aos processos eleitorais.

EXEMPLO:

  1. O juiz eleitoral Bruno, atuante na comarca onde reside, precisa indicar ao Tribunal Regional a serventia de Justiça que deve estar anexada à escrivania eleitoral na sua jurisdição. Ao analisar as necessidades da região, ele verifica que o Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais seria o mais apropriado, pois é central, de fácil acesso à população e conta com infraestrutura adequada. Após uma análise criteriosa, o juiz Bruno elabora uma justificativa que fundamenta a escolha do Cartório do Registro Civil, destacando sua localização estratégica e a capacidade de atender eficientemente às demandas eleitorais da comunidade. Em seguida, ele submete essa indicação ao Tribunal Regional, que, ao aprovar, viabiliza a efetivação da vinculação entre a escrivania eleitoral e o Cartório do Registro Civil.

2- Como funciona?

Essa competência prevista no Artigo 35, inciso VI, do Código Eleitoral, demonstra a importância da participação ativa dos juízes eleitorais na organização e estruturação das unidades judiciárias vinculadas às atividades eleitorais em suas respectivas áreas de atuação.

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V – tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito,reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir;

Tradução Jurídica

1- O que é?

Esta competência atribui aos juízes eleitorais a responsabilidade de receber e avaliar reclamações, sejam elas apresentadas de forma oral ou escrita. Eles devem registrar essas reclamações e tomar as medidas adequadas de acordo com a natureza de cada situação.

EXEMPLO:

  1. Durante o período eleitoral, a candidata Manuela, que atua como juíza e é mãe de dois filhos, apresenta uma reclamação ao juiz eleitoral Claudio. Ela relata que Gustavo, um criminoso perigoso, está intimidando eleitores na região onde ocorrem as votações. Claudio, ao tomar conhecimento da reclamação, registra as informações apresentadas por Manuela e determina a realização de uma investigação para apurar os fatos. O juiz eleitoral, assim, cumpre sua função de agir diante das reclamações, garantindo a integridade e a ordem do processo eleitoral.

2- Como funciona:

O Artigo 35, inciso V, do Código Eleitoral assegura a atuação efetiva dos juízes eleitorais diante de reclamações durante o período eleitoral.

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IV – fazer as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviçoeleitoral;

Tradução Jurídica

1- O que é?

Este dispositivo confere aos juízes eleitorais a atribuição de realizar diligências que considerem indispensáveis para manter a ordem e eficiência durante o processo eleitoral. Essas diligências podem abranger uma variedade de ações com o objetivo de assegurar a regularidade do pleito.

EXEMPLO:

  1. Durante o período eleitoral, Joana, que atua como juíza eleitoral em sua jurisdição, observa um aumento significativo de boatos sobre possíveis irregularidades na zona eleitoral. Diante disso, ela decide realizar diligências para verificar a veracidade dessas informações e garantir a integridade do processo eleitoral em sua área de jurisdição. Joana solicita uma investigação mais aprofundada sobre os boatos, envolvendo a Polícia Federal e colaboração do Ministério Público Eleitoral. Essa diligência inclui a coleta de depoimentos, análise de documentos e, se necessário, a realização de perícias técnicas para esclarecer os fatos e garantir que o processo eleitoral ocorra de maneira justa e transparente.

2- Como funciona?

Assim, a competência prevista no inciso IV do Artigo 35 do Código Eleitoral concede aos juízes eleitorais a autoridade para conduzir investigações e tomar medidas que julgarem essenciais para manter a ordem e eficácia do serviço eleitoral em suas respectivas jurisdições.

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III – decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essacompetência não esteja atribuída privativamente a instância superior.

Tradução Jurídica

1- O que é?

Este dispositivo confere aos juízes eleitorais a competência para decidir sobre habeas corpus e mandados de segurança no âmbito eleitoral. No entanto, essa atribuição só é exercida quando essa competência não é reservada de forma exclusiva às instâncias superiores, como o Tribunal Superior Eleitoral.

EXEMPLO:

  1. Em um contexto eleitoral, Joana, estudante de Direito e atual juíza eleitoral em uma determinada jurisdição, recebe um pedido de habeas corpus relacionado a um eleitor detido durante o processo eleitoral. O requerente alega uma prisão ilegal, e Joana, como juíza eleitoral, possui a competência para decidir sobre esse habeas corpus, garantindo a observância dos direitos fundamentais no contexto das eleições.

2- Como funciona?

Essa competência permite que o juiz eleitoral, quando não houver exclusividade de competência em instâncias superiores, atue prontamente para assegurar a legalidade e regularidade do processo eleitoral, respondendo a pedidos de habeas corpus e mandados de segurança dentro da esfera eleitoral.

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II – processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvadaa competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;

Tradução Jurídica

1- O que é?

A competência deste inciso confere ao juiz eleitoral a responsabilidade de conduzir e julgar tanto os crimes eleitorais quanto os delitos comuns relacionados a estes, desde que haja conexão entre as infrações. No entanto, é necessário ressaltar que a competência originária para casos específicos permanece nas instâncias superiores, como o Tribunal Superior Eleitoral e os tribunais regionais.

EXEMPLO:

  1. Rachel, esposa do empresário Fábio, decide se candidatar a um cargo político municipal. Durante a campanha, são levantadas acusações de manipulação de votos e financiamento irregular. Nesse cenário, o juiz eleitoral da jurisdição onde ocorreram os supostos delitos, representado por Ana, é incumbido de processar e julgar os crimes eleitorais e os delitos comuns conexos, assegurando a regularidade do processo.

2- Como funciona?

Essa competência visa descentralizar a apuração de infrações ligadas ao processo eleitoral, proporcionando uma atuação mais ágil e especializada nos casos de conexão entre crimes eleitorais e delitos comuns. O respeito à competência originária dos tribunais superiores e regionais garante a hierarquia no tratamento dessas questões.

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I – cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e doRegional;

Tradução Jurídica

1- O que é?

Essa competência confere aos juízes eleitorais a obrigação de executar e garantir a execução das decisões e determinações emanadas tanto do Tribunal Superior Eleitoral quanto dos tribunais regionais eleitorais. Isso envolve seguir e fazer com que as orientações dessas instâncias superiores sejam integralmente acatadas no âmbito de sua jurisdição.

EXEMPLO:

  1. Ana, juíza de direito e juíza eleitoral em uma cidade, recebe uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral determinando uma medida específica para garantir a lisura do processo eleitoral. Conforme o Artigo 35, Ana está obrigada a cumprir essa decisão em sua totalidade, assegurando que todas as providências indicadas sejam efetivamente implementadas na zona eleitoral sob sua jurisdição.

2- Como funciona?

Essa competência reforça a importância da hierarquia no sistema judiciário eleitoral e assegura que as decisões dos tribunais superiores sejam aplicadas de maneira eficaz, contribuindo para a integridade e regularidade dos processos eleitorais.

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Art. 35. Compete aos juizes:

Tradução Jurídica

1- O que é?

O Código Eleitoral, estabelecido pela Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, define, em seu Artigo 35, as competências dos juízes eleitorais. Essas atribuições visam garantir a integridade e eficiência do processo eleitoral no país.

EXEMPLOS:

  1. Ana é uma juíza de direito que atua como juíza eleitoral em uma cidade. Compete a Ana cumprir e fazer cumprir as decisões do Tribunal Superior e Regional, processar e julgar crimes eleitorais, organizar a zona em seções eleitorais, expedir títulos eleitorais e nomear os membros das mesas receptoras, garantindo assim a regularidade do processo eleitoral em sua jurisdição.
  2. Clara, diretora de escola pública, é escolhida como juíza eleitoral em uma eleição municipal. A competência de Clara como juíza eleitoral inclui tomar providências para a solução de ocorrências nas mesas receptoras, instruir os membros sobre suas funções e comunicar ao Tribunal Regional e aos delegados de partidos o número de eleitores votantes em cada seção da zona sob sua jurisdição.

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