V - realizar inspeções e diligências investigatórias; (Vide ADI 3806)

Tradução Jurídica

Questões

IV - requisitar informações e documentos a entidades privadas; (Vide ADI 3806)

Tradução Jurídica

Questões

III - requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas;

Tradução Jurídica

Questões

II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta; (Vide ADI 3806)

Tradução Jurídica

Questões

I - notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada; (Vide ADI 3806)

Tradução Jurídica

Questões

Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:

Tradução Jurídica

Questões

III - requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas.

Tradução Jurídica

TRADUÇÃO JURÍDICA:

Cidadãos de uma cidade do interior denunciam ao Ministério Público Federal que uma obra pública de construção de uma escola foi iniciada, mas está há meses parada, mesmo com os valores do contrato já pagos à empresa.

A procuradora da República Dra. Camila decide investigar os indícios de irregularidade.

🔹 Inciso III – Requisitar procedimento administrativo
 ➡️ Paralelamente, requisita à Prefeitura a abertura de um procedimento administrativo para investigar a atuação dos servidores envolvidos na contratação da empresa, e acompanha o andamento para garantir que não haja omissão ou favorecimento.

🧠 Resumo da atuação do MPU nesse caso:

O Ministério Público atua com base nos instrumentos previstos no Art. 7º para proteger o patrimônio público, garantir a responsabilização dos envolvidos e promover o respeito à lei e à moralidade administrativa.

Questões

Advogada Amanda Moura

II - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas;

Tradução Jurídica

TRADUÇÃO JURÍDICA:

Cidadãos de uma cidade do interior denunciam ao Ministério Público Federal que uma obra pública de construção de uma escola foi iniciada, mas está há meses parada, mesmo com os valores do contrato já pagos à empresa.

A procuradora da República Dra. Camila decide investigar os indícios de irregularidade.

🔹 Inciso II – Requisitar instauração de inquérito policial
 ➡️ Ao verificar indícios de crime, como peculato ou fraude em licitação, ela requisita à Polícia Federal a instauração de inquérito policial e acompanha as diligências, como depoimentos e perícias.

🧠 Resumo da atuação do MPU nesse caso:

O Ministério Público atua com base nos instrumentos previstos no Art. 7º para proteger o patrimônio público, garantir a responsabilização dos envolvidos e promover o respeito à lei e à moralidade administrativa.

Questões

Advogada Amanda Moura

I - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos;

Tradução Jurídica

TRADUÇÃO JURÍDICA:

Cidadãos de uma cidade do interior denunciam ao Ministério Público Federal que uma obra pública de construção de uma escola foi iniciada, mas está há meses parada, mesmo com os valores do contrato já pagos à empresa.

A procuradora da República Dra. Camila decide investigar os indícios de irregularidade.

🔹 Inciso I – Instaurar inquérito civil
 ➡️ Dra. Camila instaura um inquérito civil público para apurar se houve desvio de recursos, má gestão ou conluio entre a empresa e agentes públicos.

🧠 Resumo da atuação do MPU nesse caso:

O Ministério Público atua com base nos instrumentos previstos no Art. 7º para proteger o patrimônio público, garantir a responsabilização dos envolvidos e promover o respeito à lei e à moralidade administrativa.

Questões

Advogada Amanda Moura

Art. 7º Incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais: (Vide ADI 3806)

Tradução Jurídica

Questões