- Concurso PM TO: edital está em análise pela CGE
- Edital do Concurso Embrapa com 1.027 Vagas Será Publicado Até 29 de Novembro
- PM SP abre 2.700 vagas com salário inicial de até R$ 4,8 mil
- ICMBio anuncia concurso com 350 vagas para nível superior
- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
§ 4º Mediante prévia autorização do Procurador Geral, podendo os ProcuradoresRegionais requisitar, para auxiliá-los nas suas funções, membros do MinistérioPúblico local, não tendo estes, porém, assento nas sessões do Tribunal.
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- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
§ 3º Compete aos Procuradores Regionais exercer, perante os Tribunais junto aos quaisservirem, as atribuições do Procurador Geral.
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§ 2º Substituirá o Procurador Regional, em suas faltas ou impedimentos, o seusubstituto legal.
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§ 1º No Distrito Federal, serão as funções de Procurador Regional Eleitoral exercidaspelo Procurador Geral da Justiça do Distrito Federal.
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Art. 27. Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral oProcurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que fordesignado pelo Procurador Geral da República.
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IV – sempre que entender necessário.
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III – a requerimento de Partido, deferido pelo Tribunal Regional;
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II – a pedido dos juizes eleitorais;
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I – por determinação do Tribunal Superior Eleitoral ou do Tribunal Regional Eleitoral;
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§ 2º No desempenho de suas atribuições o Corregedor Regional se locomoverá para aszonas eleitorais nos seguintes casos:
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