Pena – reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo:

Tradução Jurídica

Questões

Contratação inidônea

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Questões

Pena – reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

Tradução Jurídica

Questões

V – qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato:

Tradução Jurídica

Questões

IV – alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido;

Tradução Jurídica

Questões

III – entrega de uma mercadoria por outra;

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Questões

II – fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido;

Tradução Jurídica

Questões

I – entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais;

Tradução Jurídica

Questões

Art. 337-L. Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante:

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