Perturbação de processo licitatório

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Pena – reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

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Art. 337-H. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade:

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Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo

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Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

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Art. 337-G. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:

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Patrocínio de contratação indevida

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Pena – reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

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Art. 337-F. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório:

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Frustração do caráter competitivo de licitação

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