O artigo 23, inciso XVIII, do Código Eleitoral confere ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma competência residual e abrangente: a de tomar quaisquer outras providências que considerar convenientes para executar a legislação eleitoral. Esse dispositivo dá ao TSE a flexibilidade necessária para lidar com situações não previstas explicitamente na lei, mas que sejam indispensáveis para garantir o funcionamento regular do processo eleitoral.

Esse inciso funciona como uma cláusula geral de competência. Ele permite ao TSE agir em circunstâncias excepcionais ou em questões específicas que não estejam detalhadas em outros artigos do Código Eleitoral, desde que o objetivo seja assegurar:

1. A aplicação da legislação eleitoral.
2. A organização e lisura do processo eleitoral.
3. A segurança jurídica e o cumprimento das normas.

Isso significa que o TSE pode tomar medidas administrativas ou regulamentares que, embora não previstas diretamente na lei, sejam necessárias para garantir a execução das eleições.

Exemplo: Imagine que o Brasil enfrenta uma situação inédita: uma pandemia que compromete o funcionamento regular das eleições. Para proteger a saúde dos eleitores e garantir a realização do pleito, o TSE decide adotar medidas específicas, como:

1. Aumentar o horário de votação para evitar aglomerações.
2. Priorizar horários para grupos de risco.
3. Implementar protocolos sanitários, como o uso obrigatório de máscaras e álcool em gel nas zonas eleitorais.

Essas ações, embora não detalhadas na legislação eleitoral, são adotadas pelo TSE com base no inciso XVIII, já que são necessárias para garantir a realização das eleições de forma segura e dentro da lei.

Importância:

Flexibilidade: Permite ao TSE atuar em situações extraordinárias ou urgentes.

1. Adaptação: Garante que o processo eleitoral possa se ajustar a novas demandas e circunstâncias.
2. Efetividade: Evita lacunas na aplicação da lei eleitoral, assegurando que todos os aspectos necessários sejam cumpridos.

Dicas 

1. Decore a função residual: Esse inciso dá ao TSE uma competência “genérica” para agir onde a lei não previu, desde que o objetivo seja garantir a aplicação da legislação eleitoral.
2. Associe a cenários excepcionais: Questões podem trazer situações que exigem inovação por parte do TSE, como pandemias, catástrofes ou questões tecnológicas novas.
3. Atenção aos limites: Embora abrangente, essa competência não pode ferir direitos fundamentais ou contradizer a Constituição.

O artigo 23, inciso XVII, do Código Eleitoral determina que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem a responsabilidade de publicar um boletim eleitoral. Essa publicação é um instrumento oficial que visa divulgar informações relacionadas ao processo eleitoral, garantindo transparência e acessibilidade às decisões e ações do tribunal.

O boletim eleitoral é um meio oficial de comunicação do TSE, utilizado para informar:

1. Decisões relevantes: Como julgamentos de candidaturas, inelegibilidades e recursos.
2. Orientações normativas: Regulamentações sobre propaganda eleitoral, prestação de contas, entre outros temas.
3. Estatísticas e dados das eleições: Informações sobre votações, número de eleitores e urnas.
4. Fatos importantes: Relatos sobre o andamento das eleições e as principais ações do TSE.

Essa publicação ajuda a manter a população, partidos políticos, candidatos e a imprensa informados sobre o andamento do processo eleitoral.

Exemplo: Imagine que o TSE está organizando as eleições gerais e, ao longo do período eleitoral, publica regularmente o “Boletim Eleitoral” para atualizar a sociedade sobre o andamento das eleições.

Um dos boletins traz as seguintes informações:

1. O número total de urnas eletrônicas distribuídas.
2. Uma decisão recente sobre a impugnação de uma candidatura relevante.
3. Orientações para eleitores que perderam seus títulos.
4. Estatísticas preliminares de abstenção nas últimas eleições.

Esse boletim é divulgado no site oficial do TSE e por outros meios de comunicação, garantindo que todas as partes interessadas tenham acesso às informações.

Por Que o Boletim Eleitoral é Importante?

1. Transparência: Garante que as ações do TSE sejam amplamente conhecidas e compreendidas.
2. Confiabilidade: Fortalece a confiança no sistema eleitoral ao divulgar dados oficiais e atualizados.
3. Educação Eleitoral: Contribui para que a população e os envolvidos no processo entendam seus direitos e deveres.

Dicas 

1. Associe a transparência: Lembre-se de que o boletim é uma ferramenta para garantir a publicidade dos atos do TSE, reforçando a confiança no sistema eleitoral.
2. Pense em atualizações regulares: Questões podem mencionar o boletim como um veículo contínuo, especialmente durante os períodos eleitorais.
3. Diferencie do Diário Oficial: O boletim eleitoral é mais voltado à divulgação de informações relevantes para o público em geral, enquanto o Diário Oficial publica atos normativos e administrativos.

O artigo 23, inciso XVI, do Código Eleitoral estabelece que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem a competência para requisitar funcionários da União e do Distrito Federal quando houver necessidade devido a um acúmulo ocasional de trabalho na sua Secretaria.

Essa atribuição é fundamental para garantir que o TSE possa desempenhar suas funções administrativas e jurisdicionais de forma eficiente, especialmente em períodos de maior demanda, como durante o processo eleitoral.

O TSE pode solicitar temporariamente servidores de outros órgãos da União (como ministérios ou autarquias) ou do Distrito Federal, sempre que houver um aumento excepcional no volume de trabalho que exija reforço no quadro funcional. Isso evita atrasos em atividades críticas, como a organização das eleições ou a análise de recursos.

Exemplo: Imagine que estamos em um ano eleitoral no Brasil. O TSE, que já tem uma carga de trabalho intensa, começa a receber um número extraordinário de processos relacionados a candidaturas, recursos e propagandas eleitorais.

Além disso, a preparação logística para as eleições (como a distribuição de urnas eletrônicas e treinamento de mesários) exige mais pessoal. Diante desse cenário, o Presidente do TSE requisita funcionários de ministérios e autarquias federais para reforçar o trabalho da Secretaria do tribunal.

Esses funcionários passam a atuar temporariamente no suporte administrativo, ajudando na análise de documentos, elaboração de pareceres e organização do processo eleitoral, permitindo que o TSE cumpra seus prazos e responsabilidades sem prejuízo à lisura do pleito.

Características Importantes

1. Caráter excepcional: A requisição só ocorre em casos de acúmulo ocasional de trabalho, ou seja, situações temporárias e excepcionais.
2. Servidores públicos: Somente funcionários da União (como órgãos federais) ou do Distrito Federal podem ser requisitados.
3. Duração limitada: Após a normalização do fluxo de trabalho, esses servidores retornam às suas funções de origem.

Contexto Histórico: Essa competência era especialmente relevante em tempos anteriores à informatização dos processos eleitorais, quando tarefas como o controle de registros e apuração dos votos exigiam grande esforço manual. Contudo, ela ainda é aplicável hoje, especialmente em anos eleitorais, quando a carga administrativa do TSE aumenta consideravelmente.

Dicas 

1. Entenda a limitação geográfica:
   • Só pode requisitar servidores da União (âmbito federal) ou do Distrito Federal. Servidores estaduais ou municipais não podem ser requisitados com base nesse dispositivo.
2. Associe a períodos de maior demanda:
   • Questões de concursos podem contextualizar essa regra durante eleições gerais, julgamentos de grande impacto ou mudanças na legislação eleitoral.
3. Diferencie requisição e redistribuição:
   • A requisição é temporária e feita por necessidade específica.
   • A redistribuição envolve mudança permanente de lotação, e não se aplica aqui.

O artigo 23, inciso XV, do Código Eleitoral confere ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a responsabilidade de organizar e divulgar a Súmula de sua jurisprudência. Essa é uma função essencial para assegurar uniformidade e previsibilidade na aplicação da legislação eleitoral.

O Que São Súmulas?

As súmulas são enunciados que consolidam o entendimento de um tribunal sobre temas jurídicos repetitivos ou controversos. Elas são elaboradas com base em decisões reiteradas e refletem a posição predominante do tribunal em relação a determinadas questões.

No caso do TSE, as súmulas têm como objetivo orientar:

1. Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e juízes eleitorais sobre a interpretação da legislação eleitoral.
2. Partidos políticos, candidatos e eleitores, garantindo previsibilidade nas decisões.
3. A sociedade em geral, promovendo segurança jurídica.

Exemplo: Imagine que, em várias eleições, surgem dúvidas sobre o prazo para regularização de títulos eleitorais cancelados. Alguns TREs têm entendido que o prazo termina 30 dias antes da eleição, enquanto outros aplicam uma regra diferente.

Diante da confusão, o TSE julga vários casos semelhantes e consolida seu entendimento em uma súmula:

Súmula TSE 73: “O prazo para regularização do título eleitoral encerra-se no último dia de fechamento do cadastro eleitoral, conforme previsto no art. 91 da Lei nº 9.504/1997.”

Com isso, o TSE organiza e divulga a súmula, orientando todos os TREs e juízes eleitorais a aplicar essa interpretação. Assim, há uniformidade no tratamento da questão em todo o Brasil.

Função Prática das Súmulas do TSE

• Evitar decisões conflitantes: Por exemplo, dois TREs não podem aplicar entendimentos diferentes sobre o mesmo tema após a edição de uma súmula.
• Economizar tempo e recursos: As súmulas evitam que questões já pacificadas sejam levadas repetidamente ao tribunal.
• Garantir segurança jurídica: Eleitores, partidos e candidatos podem confiar em uma interpretação uniforme.

Dicas 

1. Entenda a natureza das súmulas:
   Elas consolidam jurisprudência e orientam a aplicação da lei. Não são, por si só, leis, mas têm força normativa relevante.
2. Diferença entre súmulas e decisões isoladas:
   • Uma súmula reflete reiteradas decisões sobre o mesmo tema.
   • Uma decisão isolada do TSE pode ser revogada ou alterada com mais facilidade.
3. Estude súmulas relevantes: Para concursos que cobram Direito Eleitoral, familiarize-se com as principais súmulas do TSE, como aquelas sobre inelegibilidade, propaganda eleitoral e prestação de contas.

O artigo 23, inciso XIV, do Código Eleitoral trata da competência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de requisitar força federal para garantir o cumprimento da lei eleitoral, o respeito às decisões judiciais e a segurança do processo eleitoral (votação e apuração).

Em contextos de eleições, especialmente em locais onde pode haver instabilidade, violência ou interferência indevida no processo eleitoral, é necessário garantir a ordem e a segurança. O TSE tem autoridade para requisitar força federal (como Exército, Marinha, Aeronáutica, ou Força Nacional) para:

1. Assegurar o cumprimento da lei eleitoral e das decisões judiciais.
2. Proteger o processo de votação e apuração dos votos, garantindo sua lisura.
3. Atender a solicitações dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), quando eles identificam situações críticas em seus estados.

Exemplo: Imagine uma eleição em um estado fictício, “Nova Alvorada”, onde um candidato com grande influência local está intimidando eleitores e ameaçando mesários nas zonas eleitorais. Diante dessa situação, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) solicita ao TSE o envio de força federal para garantir a tranquilidade no dia da eleição.

O TSE analisa a solicitação e, percebendo a gravidade, aciona o Ministério da Defesa para destacar militares que irão atuar nas áreas críticas. No dia da votação, a presença de tropas do Exército inibe ações de intimidação, assegurando que os eleitores votem livremente e que os mesários realizem seu trabalho sem interferências.

Quando a Força Federal Pode Ser Solicitada?

1. Violência ou ameaça: Presença de conflitos locais que coloquem em risco a votação ou apuração.
2. Intimidação de eleitores ou servidores: Quando há evidências de coação por parte de grupos ou candidatos.
3. Falta de segurança: Em áreas isoladas ou perigosas, onde a polícia local não consegue garantir a ordem.

Diferenciação: TRE x TSE

• TREs: São os primeiros a identificar a necessidade de força federal em seus estados e fazem o pedido ao TSE.
• TSE: Avalia o pedido, verifica a necessidade e, se for o caso, requisita a força federal ao Presidente da República, que é o comandante das Forças Armadas.

Dicas 

1. Decore os casos em que a força federal pode ser requisitada:
   • Garantir a lei eleitoral.
   • Assegurar o cumprimento de decisões do TSE ou dos TREs.
   • Proteger a votação e apuração.
2. Lembre-se da hierarquia:
   • TRE faz o pedido.
   • TSE analisa e decide requisitar.
   • Presidente da República, como chefe das Forças Armadas, autoriza o envio.
3. Contexto histórico: Essa competência é especialmente relevante em eleições em áreas conflituosas, como regiões com disputas políticas acirradas ou em estados onde o crime organizado pode influenciar o pleito.

O artigo 23, inciso XIII, do Código Eleitoral descreve uma das competências administrativas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), relacionada à contagem dos votos em determinadas circunstâncias. Esse inciso diz respeito à autorização para que as mesas receptoras de votos realizem a contagem diretamente nos locais de votação, mas somente nos casos em que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do respectivo estado solicite essa medida.

Normalmente, os votos são contabilizados em locais designados (como cartórios eleitorais) após serem recolhidos pelas mesas receptoras. Contudo, em situações excepcionais, um TRE pode pedir que essa contagem seja feita diretamente pelas mesas receptoras, no próprio local de votação.

Para que isso ocorra, é necessária autorização do TSE, que analisa a viabilidade e as razões apresentadas pelo TRE para tomar essa decisão.

Esse dispositivo fazia mais sentido em épocas anteriores à implementação das urnas eletrônicas, quando os votos eram registrados em cédulas de papel e as contagens manuais eram frequentes. Naquele contexto, autorizar a contagem no local podia evitar atrasos e perdas de cédulas durante o transporte.

Atualmente, com a votação eletrônica, a contagem ocorre automaticamente pela urna ao final do pleito. Contudo, o dispositivo continua válido para situações de exceção ou regiões onde as urnas eletrônicas não podem ser utilizadas.

Exemplo: Imagine que estamos em um pequeno estado do interior do Brasil, chamado “Nova Esperança”. Lá, algumas cidades ficam em regiões remotas e de difícil acesso, onde o transporte das urnas eletrônicas ou cédulas físicas até a sede do TRE é complicado e demorado.

O Tribunal Regional Eleitoral de Nova Esperança decide solicitar ao TSE que, nessas localidades específicas, a contagem dos votos seja realizada diretamente pelas mesas receptoras no final da votação, para evitar atrasos na apuração.

O TSE analisa o pedido, verifica que há fundamento na solicitação e autoriza a medida. Assim, ao final do dia de votação, os mesários dessas regiões realizam a contagem no próprio local, seguindo protocolos de segurança para garantir a integridade do processo eleitoral.

O Artigo 23 estabelece as competências privativas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no contexto eleitoral, e um desses poderes é o de responder a consultas sobre questões eleitorais que sejam feitas de forma hipotética por autoridades com jurisdição federal ou órgãos nacionais de partidos políticos. Em outras palavras, o TSE tem a responsabilidade exclusiva de fornecer orientações legais e decisões interpretativas em situações eleitorais que ainda não ocorreram, mas que podem surgir no futuro. EXEMPLO: o  Partido Novo pode recorrer ao TSE para fazer uma consulta em tese sobre uma possível situação eleitoral que ele deseja entender melhor, como a interpretação de uma lei eleitoral específica.

Esse dispositivo se refere à escolha de juízes eleitorais. Os juízes eleitorais, que atuam em zonas eleitorais, podem ser selecionados dentre advogados que atendam aos critérios legais. O procedimento ocorre assim:

1. Os Tribunais de Justiça (TJs) dos estados organizam uma lista tríplice, ou seja, uma lista com três nomes de advogados que possuam notável saber jurídico e idoneidade moral.
2. Essa lista é enviada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que analisa a regularidade da formação da lista.
3. Após análise, o TSE encaminha a lista tríplice ao Presidente da República, que é responsável por escolher e nomear um dos nomes indicados.

Exemplo: Imagine que no Estado de “Alvorada” há a necessidade de nomear um novo juiz eleitoral. O Tribunal de Justiça local faz um levantamento e escolhe três advogados com experiência na área eleitoral, compondo assim a lista tríplice.

Os nomes são enviados ao TSE. Após verificar que todos os indicados atendem aos requisitos legais, o TSE encaminha a lista ao Presidente da República, que, em um decreto, escolhe um dos advogados para o cargo.

Essa escolha é essencial para garantir que os juízes eleitorais sejam pessoas qualificadas e imparciais, contribuindo para a lisura do processo eleitoral.

Artigo 25 do Código Eleitoral: O artigo 25 complementa essa norma e trata do papel dos Tribunais de Justiça na formação da lista tríplice. Ele estabelece que:

• Os tribunais organizam a lista considerando advogados com mais de 10 anos de prática jurídica.
• São critérios principais: reputação ilibada e conhecimento jurídico.

Assim, o art. 23, XI, conecta-se ao art. 25 para regulamentar a seleção e nomeação dos juízes eleitorais.

Dicas 

1. Lembre-se da sequência do processo:
   • TJs organizam a lista tríplice.
   • TSE envia ao Presidente da República.
   • Presidente nomeia.
2. Atenção ao papel de cada órgão: Questões podem tentar confundir ao dizer que o TSE escolhe diretamente o juiz, o que está errado. O TSE apenas encaminha a lista para a decisão do Presidente da República.
3. Estude a relação entre os artigos 23 e 25: Isso ajuda a compreender o contexto da formação e envio da lista tríplice.

Resumo: Art. 23, XI: “O TSE é o intermediário entre o Tribunal de Justiça e o Presidente da República para a nomeação de juízes eleitorais.”
Imagine um “trâmite oficial”: o TJ monta a lista, o TSE verifica e o Presidente decide.

O artigo 23, inciso X, do Código Eleitoral trata de uma das competências administrativas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele determina que o TSE é responsável por fixar a diária do Corregedor-Geral, dos Corregedores Regionais e de seus auxiliares quando estes realizarem diligências fora de suas sedes.

O inciso X regula a parte financeira da atuação de autoridades eleitorais em atividades que exigem deslocamento. A diária é um valor pago para cobrir despesas como alimentação, hospedagem e transporte enquanto estão fora de suas sedes, em exercício de suas funções.

Assim, compete ao Tribunal Superior Eleitoral estabelecer os valores dessas diárias. Isso garante uniformidade e controle nas despesas públicas.

Exemplo: Imagine que o Corregedor Regional Eleitoral do Estado “X” precisa realizar uma diligência em uma cidade distante de sua sede para apurar denúncias de irregularidades em um cartório eleitoral.

Ele avisa o TSE sobre a necessidade de viagem e pede autorização. O TSE, com base em normas previamente fixadas, define que ele receberá uma diária de R$ 500 para cobrir custos. Isso evita que o Corregedor precise pagar do próprio bolso e garante que a fiscalização aconteça de forma regular.

Dicas 

1. Decore as competências do TSE e TREs: Muitos concursos cobram as diferenças de atribuições entre esses órgãos. Exemplo:
   • O TSE fixa diárias do Corregedor-Geral (abrangência nacional).
   • Os TREs podem atuar em casos de diligências regionais.
2. Atenção ao termo “diligência”: É qualquer deslocamento fora da sede que tenha relação com suas funções, como fiscalizações ou investigações.
3. Cuidado com pegadinhas: Questões podem tentar confundir você colocando atribuições que pertencem ao TRE ou ao juiz eleitoral como sendo do TSE.
4. Estude outros incisos do art. 23: Eles abrangem diversas competências do TSE, como organizar eleições, aprovar modelos de cédulas e apurar resultados das eleições para presidente e vice-presidente.

Resumo: Art. 23, X: “TSE fixa diárias para quem está em diligência.”
Imagine o Corregedor viajando para resolver uma fraude eleitoral e o TSE garantindo que ele não tenha custos extras.

O Artigo 23 confere ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o poder privativo de emitir instruções que considerar apropriadas para garantir a aplicação eficaz das disposições contidas neste Código Eleitoral. Essas instruções servem como orientações práticas para auxiliar na condução adequada de processos eleitorais e garantir o cumprimento das normas eleitorais em todo o país.

EXEMPLO:  Deputado Estadual de São Paulo – João, como legislador, está sujeito às instruções do TSE ao conduzir campanhas eleitorais e cumprir as regras eleitorais enquanto busca a reeleição.