Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei:

Tradução Jurídica

Questões

Brasília, 1º de abril de 2021; 200o da Independência e 133o da República.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 194. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Tradução Jurídica

Questões

c) os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.       (Redação dada pela Lei Complementar nº 198, de 2023)

Tradução Jurídica

Questões

b) a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; e     (Redação dada pela Lei Complementar nº 198, de 2023)

Tradução Jurídica

Questões

a) a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;       (Redação dada pela Lei Complementar nº 198, de 2023)

Tradução Jurídica

Questões

II – em 30 de dezembro de 2023:       (Redação dada pela Lei Complementar nº 198, de 2023)

Tradução Jurídica

Questões

c) os art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 2011.       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.167, de 2023)

Tradução Jurídica

Questões

b) a Lei nº 10.520, de 2002; e      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.167, de 2023)

Tradução Jurídica

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