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II – julgar os recursos interpostos das decisões dos Tribunais Regionais nos termos do Art. 276 inclusive os que versarem matéria administrativa.

Tradução Jurídica

O artigo 276 lista as decisões dos Tribunais Regionais que podem ser objeto de recurso para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Essas hipóteses são enumeradas de forma exaustiva, não sendo permitido adicionar novas situações.

Para os demais casos, as decisões dos Tribunais Regionais são terminativas e não podem ser recorridas.

O entendimento consolidado do TSE é que, em matéria eleitoral, não se aplicam regras do Código de Processo Civil que estendam prazos para recursos.

Além disso, o Acórdão do Agravo Regimental nº 224.618 – MG, do Supremo Tribunal Eleitoral, relatado pelo Ministro Sydney Sanches, estabeleceu que o prazo para interpor agravo de instrumento contra decisão do Presidente do TSE que nega seguimento a recurso extraordinário é de três dias, mesmo quando a controvérsia envolve questões administrativas.

Exemplificando: Babi teve um recurso rejeitado por um Tribunal Regional e gostaria de saber se poderia levar o caso ao TSE. De acordo com o artigo 276 do RITSE, ela verificou que seu caso não se enquadrava nas situações previstas e, portanto, não poderia recorrer ao TSE.

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j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de CENTRO E VINTE DIAS DE DECISÃO IRRECORRÍVEL

Tradução Jurídica

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 262, decidiu que a ação rescisória é aplicável na Justiça Eleitoral apenas para desconstituir decisões do próprio TSE que declararam inelegibilidade. Portanto, o TSE não julga ações rescisórias contra decisões de Tribunais Regionais ou juízes de primeira instância.

Decisões adicionais do TSE relacionadas a essa questão incluem: AR nº 254/07 (Relator: Ministro Cezar Peluso), AR nº 250/06 (Relator: Ministro Cesar Asfor Rocha), AR nº 176/04 (Relator: Ministro Carlos Eduardo Caputo Bastos), AR nº 106/00 (Relator: Ministro Fernando Neves da Silva), AR nº 306/08 (Relator: Ministro Arnaldo Versiani), e AR nº 337/08 (Relator: Ministro Felix Fischer).

Uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no acórdão da ADin nº 1.459-5 – DF (Relator: Ministro Sydney Sanches), declarou a inconstitucionalidade da expressão “possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até seu trânsito em julgado” prevista na alínea j do artigo 22 do Código Eleitoral. O STF também declarou a inconstitucionalidade da expressão “aplicando-se, inclusive, às decisões havidas até cento e vinte dias anteriores à sua vigência” do artigo 2º da Lei Complementar 86/96.

Essas decisões modificam a redação da alínea j do artigo 22, restringindo a aplicação da ação rescisória em matéria eleitoral no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.

Exemplificando: Otto estava questionando a validade de uma decisão anterior, que se baseava na expressão “possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até seu trânsito em julgado”. Após o STF declarar essa expressão inconstitucional, a decisão anterior foi modificada, refletindo a nova interpretação e limitando a aplicação da ação rescisória.

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i) as reclamações contra os seus próprios juízes que, no prazo de trinta dias a contar da conclusão, não houverem julgado os feitos a eles distribuídos.

Tradução Jurídica

Este trecho trata das reclamações contra juízes que não decidem processos distribuídos a eles dentro de um prazo de 30 dias:

  • Reclamação: Pode ser feita contra juízes que não julgaram os processos dentro do prazo estipulado.
  • Quem pode fazer a reclamação: Partes interessadas ou entidades que têm legitimidade para apresentar a reclamação.

A Lei nº 4.961/66 inclui essa possibilidade de reclamação e foi adicionada ao artigo 6º da referida lei. Contudo, a partir da decisão do Ministro José Delgado na Reclamação nº 475/07, ficou estabelecido que a competência para julgar essas reclamações passou a ser do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de acordo com a Constituição Federal. Esse entendimento é agora o mais aceito.

Exemplificando: Silvia entrou com uma ação importante que deveria ter sido julgada por um juiz específico. No entanto, o juiz não decidiu o caso dentro dos 30 dias estabelecidos. Silvia, preocupada com o atraso, fez uma reclamação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme a decisão do Ministro José Delgado na Reclamação nº 475/07, buscando uma solução para que o processo fosse julgado rapidamente e conforme os prazos legais.

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h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de trinta dias da conclusão ao relator, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada.

Tradução Jurídica

Este trecho aborda o processo para solicitar o desaforamento, que é a mudança de jurisdição de um processo que não foi decidido dentro do prazo estabelecido:

  • Desaforamento: Pedido para transferir o julgamento de um processo de um Tribunal Regional para outro, ou para o Tribunal Superior, caso o Tribunal Regional não decida o caso dentro de 30 dias após o processo ser concluído ao relator.
  • Quem pode solicitar: Partidos políticos, candidatos, Ministério Público ou qualquer parte interessada que tenha legitimidade para fazer o pedido.

A regra para esse tipo de pedido foi estabelecida pela Lei nº 4.961, de 4 de maio de 1966, e está descrita em seu artigo 6º.

Exemplificando: Enzo, que estava envolvido em uma disputa eleitoral, percebeu que o Tribunal Regional estava demorando mais de 30 dias para decidir seu caso. Preocupado com a demora, ele solicitou o desaforamento, pedindo a transferência do julgamento para o Tribunal Superior, conforme o artigo 6º da Lei nº 4.961/66. Com isso, ele esperava que o processo fosse julgado mais rapidamente e com maior eficiência.

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g) as impugnações á apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República;

Tradução Jurídica

Este trecho trata das regras para contestar aspectos relacionados à eleição para Presidente e Vice-Presidente da República:

  • Apuração do Resultado Geral: As contestações sobre a forma como o resultado das eleições é calculado.
  • Proclamação dos Eleitos: Reclamações sobre a declaração dos candidatos vencedores.
  • Expedição de Diplomas: Questões referentes à emissão dos diplomas de eleição.

Essas questões são regulamentadas pelos artigos 38 a 40 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral (RITSE), que detalham os procedimentos e prazos para apresentar impugnações relacionadas a esses aspectos da eleição.

Exemplificando: Silvia notou que o diploma de eleição que deveria ter recebido como Vice-Presidente não foi expedido corretamente. Ela fez uma contestação com base no artigo 40 do RITSE para resolver o problema e garantir que seu diploma fosse emitido conforme as regras.

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f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;

Tradução Jurídica

A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que regula os partidos políticos, estabelece no artigo 35 que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os Tribunais Regionais Eleitorais devem, com base em denúncias fundamentadas de filiados, delegados de partido, representações do Procurador Geral ou Regional, ou por iniciativa do Corregedor, determinar a auditoria da contabilidade do partido e investigar qualquer ato que viole as normas legais ou estatutárias relacionadas a questões financeiras. Isso inclui a possibilidade de determinar a quebra de sigilo bancário das contas dos partidos para esclarecer ou investigar fatos relacionados à denúncia.

Além disso, os partidos podem revisar as prestações de contas mensais ou anuais de outros partidos na Justiça Eleitoral. O prazo para a impugnação dessas contas é de 15 (quinze) dias após a publicação dos balanços financeiros, com um prazo adicional de 5 (cinco) dias para solicitar a abertura de uma investigação sobre possíveis infrações às normas financeiras.

Exemplificando: Babi, sempre atenta, percebeu algo estranho nas finanças do “Partido dos Sonhadores Brincalhões”. Ela fez uma denúncia fundamentada ao TSE, que então decidiu realizar uma auditoria. Durante a investigação, o TSE descobriu irregularidades e determinou a quebra de sigilo bancário para entender melhor o que estava acontecendo.

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e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração;

Tradução Jurídica

A Constituição Federal estabelece no artigo 102, I, alínea “d”, que o Supremo Tribunal Federal (STF) é responsável por processar e julgar mandados de segurança contra atos do Presidente da República. O artigo 105, I, alínea “b” define que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar mandados de segurança contra atos de Ministros de Estado. Além disso, a Lei Complementar nº 35/79 (Loman), no artigo 21, VI, atribui aos Tribunais a competência originária para julgar mandados de segurança contra seus próprios atos.

Os Acórdãos TSE nº 2.483/99 e 3.175/04 confirmam que os Tribunais Regionais Eleitorais só podem julgar pedidos de mandado de segurança relacionados às suas próprias atividades.

No caso de habeas corpus, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantém a competência para julgar todas as situações previstas nesta alínea.

Exemplificando: Enzo estava insatisfeito com uma decisão de um Tribunal Regional Eleitoral sobre a contagem de votos. Como o caso envolvia a atuação do próprio TRE, ele só poderia pedir revisão ao mesmo Tribunal, conforme os Acórdãos TSE.

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d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios juízes e pelos juízes dos Tribunais Regionais;

Tradução Jurídica

A Constituição Federal, no artigo 102, I, alínea “c”, estabelece que o Supremo Tribunal Federal (STF) é responsável por processar e julgar infrações penais comuns e crimes de responsabilidade cometidos pelos membros dos Tribunais Superiores. Já no artigo 105, I, alínea “a”, a competência para julgar os membros dos Tribunais Regionais Eleitorais em crimes comuns e de responsabilidade é do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No entanto, para crimes eleitorais e aqueles que estão relacionados a eles, a competência é do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A apuração desses crimes eleitorais é regulamentada pela Resolução TSE nº 22.376.

Exemplificando: Babi e Enzo estavam disputando uma eleição local, e surgiu uma acusação de que alguém estava manipulando votos. Como o crime era diretamente relacionado ao processo eleitoral, a investigação e julgamento ficaram a cargo do TSE, que seguiu a Resolução TSE nº 22.376 para lidar com a situação.

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c) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador Geral e aos funcionários da sua Secretaria;

Tradução Jurídica

A alínea aborda as situações em que os membros do Tribunal Superior, o Procurador Geral, ou funcionários da Secretaria do Tribunal possam ser considerados suspeitos ou impedidos de participar de um processo.

Suspeição: Ocorre quando há dúvidas sobre a imparcialidade de um membro, do Procurador Geral ou de um funcionário, seja por questões pessoais, como amizade ou inimizade com uma das partes envolvidas.

Impedimento: Refere-se a situações em que a lei proíbe a participação de um membro, do Procurador Geral ou de um funcionário em determinado processo, devido a um conflito de interesses evidente ou por regras específicas previstas na legislação.

Exemplificando: Babi decidiu entrar em uma disputa para construir uma biblioteca na cidade. O caso foi levado ao Tribunal, mas o juiz designado era justamente o pai de Babi, que, além de amá-la, já havia ajudado financeiramente no projeto. Nesse caso, a lei impedia que ele julgasse, pois havia um conflito de interesses evidente. O pai de Babi, então, foi substituído por outro juiz, garantindo a imparcialidade do julgamento.

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b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juízes eleitorais de Estados diferentes;

Tradução Jurídica

Este trecho trata da competência do Tribunal Superior para resolver disputas de jurisdição, ou seja, quando há dúvidas sobre qual tribunal ou juiz deve decidir um caso. Esses conflitos podem ocorrer entre:

  1. Tribunais Regionais Eleitorais (TREs): de diferentes Estados.
  2. Juízes Eleitorais: de diferentes Estados.

Esses conflitos podem ser levantados de duas maneiras:

  • Conflito positivo: Quando dois ou mais tribunais ou juízes reivindicam a competência para julgar o mesmo caso.
  • Conflito negativo: Quando nenhum dos tribunais ou juízes envolvidos aceita a competência para julgar o caso.

Qualquer um dos Tribunais Regionais, juízes eleitorais envolvidos ou qualquer parte interessada no processo pode levantar o conflito, desde que explique claramente os motivos e os fatos que levaram à disputa.

Exemplificando: Mila e Silvia decidiram abrir uma confeitaria juntas. No entanto, tanto o Tribunal de Gastronomia quanto o Tribunal de Pequenos Negócios quiseram cuidar do caso quando surgiu um problema com as licenças. Ambos os tribunais disseram que tinham competência para resolver a questão. Esse é um exemplo de conflito positivo, onde mais de um tribunal se diz competente para julgar a mesma questão.

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