“Art.1.048. ………………………………………………………………………………………….

Tradução Jurídica

Questões

Art. 177. O caput do art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

Tradução Jurídica

Questões

DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS

Tradução Jurídica

Questões

CAPÍTULO II

Tradução Jurídica

Questões

II – disponibilizar a versão física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica.

Tradução Jurídica

Questões

I – publicar, em diário oficial, as informações que esta Lei exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato;

Tradução Jurídica

Questões

Parágrafo único. Enquanto não adotarem o PNCP, os Municípios a que se refere o caput deste artigo deverão:

Tradução Jurídica

Questões

III – das regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial.

Tradução Jurídica

Questões

II – da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a que se refere o § 2º do art. 17 desta Lei;

Tradução Jurídica

Questões

I – dos requisitos estabelecidos no art. 7º e no caput do art. 8º desta Lei;

Tradução Jurídica

Questões