Clique em mim!

Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

II – não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

I – não constituirão obrigação de pagamento futuro pela União ou direitos de outrem sobre o erário; e

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 112. As disposições introduzidas pelo Novo Regime Fiscal:

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 111. A partir do exercício financeiro de 2018, até o último exercício de vigência do Novo Regime Fiscal, a aprovação e a execução previstas nos§§ 9ºe11 do art. 166 da Constituição Federalcorresponderão ao montante de execução obrigatória para o exercício de 2017, corrigido na forma estabelecida peloinciso II do § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

II – nos exercícios posteriores, aos valores calculados para as aplicações mínimas do exercício imediatamente anterior, corrigidos na forma estabelecida peloinciso II do § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

I – no exercício de 2017, às aplicações mínimas calculadas nos termos doinciso I do § 2º do art. 198e docaput do art. 212, da Constituição Federal; e

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 110. Na vigência do Novo Regime Fiscal, as aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino equivalerão:

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 5º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput e no § 2º deste artigo não se aplica a medidas de combate a calamidade pública nacional cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

III – aplicam-se também a proposições legislativas.

Tradução Jurídica

Questões