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VII – criação de despesa obrigatória; e

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VI – criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, de servidores e empregados públicos e de militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;

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V – realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;

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d) as reposições de temporários para prestação de serviço militar e de alunos de órgãos de formação de militares;

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c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal; e

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b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;

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a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;

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IV – admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:

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III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

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II – criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

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