XVIII - representar;

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Questões

e) declaração de nulidade de cláusula contratual que contrarie direito do consumidor;

Tradução Jurídica

Questões

d) cancelamento de concessão ou de permissão, nos casos previstos na Constituição Federal;

Tradução Jurídica

Questões

c) dissolução compulsória de associações, inclusive de partidos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal;

Tradução Jurídica

Questões

b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da União, de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal, ou com repercussão direta ou indireta em suas finanças;

Tradução Jurídica

Questões

a) perda ou suspensão de direitos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal;

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Questões

XVII - propor as ações cabíveis para:

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XVI - (Vetado);

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Questões

XV - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção;

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g) ao meio ambiente;

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