f) à probidade administrativa;

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Questões

e) à manifestação de pensamento, de criação, de expressão ou de informação;

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Questões

d) ao patrimônio cultural brasileiro;

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c) à ordem social;

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b) à ordem econômica e financeira;

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a) ao Estado de Direito e às instituições democráticas;

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XIV - promover outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente quanto:

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XIII - propor ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços;

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XII - propor ação civil coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos;

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XI - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, incluídos os relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, propondo as ações cabíveis;

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