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§ 1º O Poder Executivo disciplinará o disposto neste artigo no prazo de trinta dias da data de publicação desta Emenda Constitucional.

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III – em contas de investidores estrangeiros, relativos a entradas no País e a remessas para o exterior de recursos financeiros empregados, exclusivamente, em operações e contratos referidos no inciso II deste artigo.

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b) contratos referenciados em ações ou índices de ações, em suas diversas modalidades, negociados em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros;

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a) operações de compra e venda de ações, realizadas em recintos ou sistemas de negociação de bolsas de valores e no mercado de balcão organizado;

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II – em contas correntes de depósito, relativos a:

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c) sociedades anônimas que tenham por objeto exclusivo a aquisição de créditos oriundos de operações praticadas no mercado financeiro;

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b) companhias securitizadoras de que trata aLei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997;

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a) câmaras e prestadoras de serviços de compensação e de liquidação de que trata o parágrafo único doart. 2º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001;

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I – em contas correntes de depósito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para operações de:

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Art. 85. A contribuição a que se refere o art. 84 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não incidirá, a partir do trigésimo dia da data de publicação desta Emenda Constitucional, nos lançamentos:

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