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a) no ano 2000, o montante empenhado em ações e serviços públicos de saúde no exercício financeiro de 1999 acrescido de, no mínimo, cinco por cento;

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I – no caso da União:

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Art. 77. Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes:

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IV – fundos instituídos pelo Tribunal de Contas do Município.Produção de efeitos

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III – transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei;Produção de efeitos

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II – receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;Produção de efeitos

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I – recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;Produção de efeitos

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Parágrafoúnico.Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput:Produção de efeitos

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Art. 76-B. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Municípios relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.Produção de efeitos

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V – fundos instituídos pelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, pelas Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal.Produção de efeitos

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