- Concurso PM TO: edital está em análise pela CGE
- Edital do Concurso Embrapa com 1.027 Vagas Será Publicado Até 29 de Novembro
- PM SP abre 2.700 vagas com salário inicial de até R$ 4,8 mil
- ICMBio anuncia concurso com 350 vagas para nível superior
- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
IV – demais transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei;Produção de efeitos
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III – receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;Produção de efeitos
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II – receitas que pertencem aos Municípios decorrentes de transferências previstas na Constituição Federal;Produção de efeitos
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I – recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;Produção de efeitos
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Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput:Produção de efeitos
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Art. 76-A. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.Produção de efeitos
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§ 4º A desvinculação de que trata ocaputnão se aplica às receitas das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social.
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§ 3º (Revogado).Produção de efeitos
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§ 2° Excetua-se da desvinculação de que trata o caput a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o§ 5º do art. 212 da Constituição Federal.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 68, de 2011).
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§ 1º (Revogado).Produção de efeitos
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