- Concurso PM TO: edital está em análise pela CGE
- Edital do Concurso Embrapa com 1.027 Vagas Será Publicado Até 29 de Novembro
- PM SP abre 2.700 vagas com salário inicial de até R$ 4,8 mil
- ICMBio anuncia concurso com 350 vagas para nível superior
- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
§ 1º A parcela da complementação de que trata a alínea “b” do inciso V docaputdo art. 212-A da Constituição Federal observará, no mínimo, os seguintes valores:
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VI – 23% (vinte e três por cento), no sexto ano.
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V – 21% (vinte e um por cento), no quinto ano;
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IV – 19% (dezenove por cento), no quarto ano;
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III – 17% (dezessete por cento), no terceiro ano;
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II – 15% (quinze por cento), no segundo ano;
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I – 12% (doze por cento), no primeiro ano;
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Art. 60. A complementação da União referida no inciso IV docaputdo art. 212-A da Constituição Federal será implementada progressivamente até alcançar a proporção estabelecida no inciso V docaputdo mesmo artigo, a partir de 1º de janeiro de 2021, nos seguintes valores mínimos:
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- ICMBio anuncia concurso com 350 vagas para nível superior
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- Edital do Concurso Embrapa com 1.027 Vagas Será Publicado Até 29 de Novembro
- PM SP abre 2.700 vagas com salário inicial de até R$ 4,8 mil
- ICMBio anuncia concurso com 350 vagas para nível superior
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Parágrafo único. Aprovados pelo Congresso Nacional, os planos serão implantados progressivamente nos dezoito meses seguintes.
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