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Art. 54-A. Os seringueiros de que trata o art. 54 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias receberão indenização, em parcela única, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

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§ 3º  A concessão do benefício far-se-á conforme lei a ser proposta pelo Poder Executivo dentro de cento e cinqüenta dias da promulgação da Constituição.

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§ 2º  Os benefícios estabelecidos neste artigo são transferíveis aos dependentes reconhecidamente carentes.

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§ 1º  O benefício é estendido aos seringueiros que, atendendo a apelo do Governo brasileiro, contribuíram para o esforço de guerra, trabalhando na produção de borracha, na Região Amazônica, durante a Segunda Guerra Mundial.

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Art. 54. Os seringueiros recrutados nos termos doDecreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados peloDecreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos.

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Parágrafo único. A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente.

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VI – prioridade na aquisição da casa própria, para os que não a possuam ou para suas viúvas ou companheiras.

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V – aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico;

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IV – assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes;

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III – em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior;

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