b) necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.

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a) risco à prestação de serviços essenciais;

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V – ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:

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IV – aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

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III – fiscalizar sua execução;

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II – extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;

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I – modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

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Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:

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DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO

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CAPÍTULO IV

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