Clique em mim!

II – pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

I – aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos daLei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Parágrafo único. A vedação a que se refere este artigo não se aplica às autorizações resultantes de acordos internacionais, de reciprocidade, ou de interesse do Governo brasileiro.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

II – o aumento do percentual de participação, no capital de instituições financeiras com sede no País, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

I – a instalação, no País, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 52. Até que sejam fixadas as condições do art. 192, são vedados:

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 3º  Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, comprovada a ilegalidade, ou havendo interesse público, as terras reverterão ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 2º  No caso de concessões e doações, a revisão obedecerá aos critérios de legalidade e de conveniência do interesse público.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 1º  No tocante às vendas, a revisão será feita com base exclusivamente no critério de legalidade da operação.

Tradução Jurídica

Questões