IV - promover a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal;

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III - promover a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal;

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II - promover a ação direta de inconstitucionalidade por omissão;

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I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo pedido de medida cautelar;

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Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:

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Dos Instrumentos de Atuação

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CAPÍTULO II

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§ 2º Somente a lei poderá especificar as funções atribuídas pela Constituição Federal e por esta Lei Complementar ao Ministério Público da União, observados os princípios e normas nelas estabelecidos.

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§ 1º Os órgãos do Ministério Público da União devem zelar pela observância dos princípios e competências da Instituição, bem como pelo livre exercício de suas funções.

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VI - exercer outras funções previstas na Constituição Federal e na lei.

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