b) aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade;

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a) aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação;

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V - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevância pública quanto:

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IV - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União, dos serviços de relevância pública e dos meios de comunicação social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal e na lei, relativos à comunicação social;

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e) os direitos e interesses coletivos, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso;

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d) o meio ambiente;

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c) o patrimônio cultural brasileiro;

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b) o patrimônio público e social;

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a) o patrimônio nacional;

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III - a defesa dos seguintes bens e interesses:

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