e) à segurança pública;

Tradução Jurídica

Questões

d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à tecnologia, à comunicação social e ao meio ambiente;

Tradução Jurídica

Questões

c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária e ao sistema financeiro nacional;

Tradução Jurídica

Questões

b) às finanças públicas;

Tradução Jurídica

Questões

a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à repartição do poder impositivo e das receitas tributárias e aos direitos do contribuinte;

Tradução Jurídica

Questões

II - zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos:

Tradução Jurídica

Questões

h) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União;

Tradução Jurídica

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g) as vedações impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

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Questões

f) a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

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e) a independência e a harmonia dos Poderes da União;

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