I – outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel;

Tradução Jurídica

Questões

§ 3º A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóvel, admitida a dispensa de licitação, quando o uso destinar-se a:

Tradução Jurídica

Questões

§ 2º Os imóveis doados com base na alínea “b” do inciso I do caput deste artigo, cessadas as razões que justificaram sua doação, serão revertidos ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada sua alienação pelo beneficiário.

Tradução Jurídica

Questões

§ 1º A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.

Tradução Jurídica

Questões

f) venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível por quem deles dispõe para outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

Tradução Jurídica

Questões

e) venda de bens produzidos ou comercializados por entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;

Tradução Jurídica

Questões

d) venda de títulos, observada a legislação pertinente;

Tradução Jurídica

Questões

c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;

Tradução Jurídica

Questões

b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;

Tradução Jurídica

Questões

a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação;

Tradução Jurídica

Questões