d) a indissolubilidade da União;

Tradução Jurídica

Questões

c) os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil;

Tradução Jurídica

Questões

b) os direitos políticos;

Tradução Jurídica

Questões

a) a soberania e a representatividade popular;

Tradução Jurídica

Questões

I - a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios:

Tradução Jurídica

TRADUÇÃO JURÍDICA:

Durante uma investigação, a procuradora da República Dra. Fernanda recebe denúncias de que um prefeito municipal está utilizando recursos públicos para promover sua imagem pessoal em outdoors espalhados pela cidade, com frases como “Compromisso do prefeito João com o futuro de nossa gente”.

✅ Aplicação das funções institucionais do MPU:

🔹 Defesa da legalidade e da moralidade administrativa (alínea h)
 ➡️ Dra. Fernanda instaura um inquérito civil para apurar possível violação aos princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade e moralidade, já que o uso de verba pública para promoção pessoal é vedado.

🔹 Defesa da ordem jurídica e do regime democrático (caput)
 ➡️ Ao agir, o MPU protege o regime democrático, impedindo que o uso do poder público beneficie interesses particulares, o que comprometeria a igualdade de condições nas futuras eleições.

🔹 Garantia da representatividade popular (alínea a)
 ➡️ O Ministério Público atua para garantir que os recursos do povo sejam usados em favor da coletividade, e não para promoção de uma autoridade.

🔹 Fiscalização da autonomia dos entes federativos e da harmonia entre os poderes (alíneas d, e, f)
 ➡️ Mesmo sendo um problema municipal, o MPU age respeitando a autonomia local, mas dentro do limite legal e da harmonia entre os poderes. O objetivo não é interferir na gestão, mas corrigir ilegalidades.

🧠 Resumo da atuação do MPU nesse caso:

Dra. Fernanda demonstra que o Ministério Público é o guardião da ordem jurídica, da moralidade, dos direitos coletivos e do regime democrático — sempre com base nos princípios constitucionais.

Questões

Advogada Amanda Moura

Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União:

Tradução Jurídica

Questões

Art. 4º São princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Tradução Jurídica

TRADUÇÃO JURÍDICA: 

A promotora Dra. Letícia atua em um caso de crime ambiental em uma área de proteção federal. Por razões pessoais, ela precisa se ausentar do caso, e o procurador Dr. Marcos assume a condução do processo.

✅ Unidade

Apesar de serem pessoas diferentes, Dra. Letícia e Dr. Marcos fazem parte do mesmo Ministério Público da União. Isso significa que o MPU é um só órgão, mesmo com vários membros atuando em diferentes processos e regiões.
 ➡️ A atuação de um é considerada a atuação de todos, em nome da instituição.

 

✅ Indivisibilidade

Dr. Marcos pode dar continuidade ao processo iniciado por Dra. Letícia, sem necessidade de recomeçar os atos já praticados.
 ➡️ O Ministério Público é indivisível, ou seja, qualquer membro pode substituir outro, sem prejuízo à continuidade da atuação.

 

✅ Independência funcional

Ao assumir o caso, Dr. Marcos pode adotar medidas que entender mais adequadas ao caso, como firmar acordo de não persecução penal ou requerer diligências específicas — mesmo que sejam diferentes das decisões de Dra. Letícia.
 ➡️ Cada membro do MPU tem liberdade para atuar de acordo com sua convicção jurídica, dentro dos limites da lei.

Questões

Advogada Amanda Moura

e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública.

Tradução Jurídica

Questões

d) a indisponibilidade da persecução penal;

Tradução Jurídica

TRADUÇÃO JURÍDICA:

 

O Promotor de Justiça Dr. Ricardo recebeu uma denúncia de que policiais civis da cidade de Porto Sul estavam abordando moradores de uma comunidade de forma agressiva, sem justificativa legal, e conduzindo alguns deles à delegacia sem mandado ou flagrante.

🔹 Letra “d” – Indisponibilidade da persecução penal

➡️ Mesmo que a autoridade policial relute em levar a investigação adiante, o MPU mantém o processo, pois não pode abrir mão da persecução penal quando há indícios de crime cometido por agentes públicos.

Questões

Advogada Amanda Moura

c) a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder;

Tradução Jurídica

TRADUÇÃO JURÍDICA:

 

O Promotor de Justiça Dr. Ricardo recebeu uma denúncia de que policiais civis da cidade de Porto Sul estavam abordando moradores de uma comunidade de forma agressiva, sem justificativa legal, e conduzindo alguns deles à delegacia sem mandado ou flagrante.

🔹 Letra “c” – Prevenção e correção de ilegalidade ou abuso de poder

➡️ Com base em imagens e testemunhos, Dr. Ricardo recomenda o afastamento temporário dos policiais envolvidos e exige o cumprimento rigoroso de protocolos legais nas abordagens futuras.

Questões

Advogada Amanda Moura