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CAPÍTULO VII

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§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

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§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

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§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

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§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

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§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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O §3º do artigo 225 da Constituição Federal dispõe que ações prejudiciais ao meio ambiente podem sujeitar os infratores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, além de impor a obrigação de reparar os danos causados. Essa norma estabelece que as empresas também podem ser responsabilizadas criminalmente por danos ao meio ambiente, mesmo que tradicionalmente apenas seres humanos sejam considerados sujeitos ativos de infrações penais.

Como funciona na prática:

  1. Responsabilidade Penal de Pessoas Jurídicas:
    A Constituição e a Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) permitem que empresas sejam punidas penalmente por crimes ambientais. Isso não exclui a responsabilidade das pessoas físicas envolvidas, mas a empresa, como ente coletivo, também responde pelos danos causados.
  2. Independência das Sanções:
    A sanção penal (como multa ou restrição de atividades) não depende da obrigação de reparar o dano ambiental. Ambas podem ser aplicadas simultaneamente.
  3. Mudança na Dupla Imputação:
    O STF e o STJ não exigem mais que a denúncia inclua obrigatoriamente uma pessoa física para que a pessoa jurídica seja responsabilizada. Ou seja, a empresa pode ser processada isoladamente.

Exemplificando: Uma indústria despeja resíduos químicos em um rio, poluindo a água e prejudicando a fauna local. Mesmo que não se identifique diretamente o funcionário responsável pela decisão, a empresa pode ser processada penalmente e punida com multa ou suspensão de atividades, além de ter que reparar o dano ambiental causado.

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Advogada Ana Caroline Guimarães
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§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

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VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

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VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

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