I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

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Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

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Da Inexigibilidade de Licitação

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Seção II

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Art. 73. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

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Questões

Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

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VIII – autorização da autoridade competente.

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VII – justificativa de preço;

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VI – razão da escolha do contratado;

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V – comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

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