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II – estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

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I – regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

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§ 3º Compete à lei federal:

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§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

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§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

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Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

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Esta previsão apresenta relação com a liberdade de manifestação e determina que no Brasil todos têm o direito de expressar suas ideias, opiniões e sentimentos das mais variadas formas, não se submetendo a um controle prévio, por censura ou licença. Por censura, entende-se que se trata de um controle prévio sobre materiais que serão publicados, enquanto a licença é uma autorização dada pelo Estado para a divulgação de conteúdo.

O objetivo desse inciso é proteger a expressão da atividade intelectual artística (ex.:músicas, produções audiovisuais, artes plásticas etc.), científica (ex.: artigos científicos, publicações acadêmicas etc.) e de comunicação (ex.: televisão, rádio, jornais, revistas, etc.).
Além disso, é importante mencionar que a liberdade de expressão não é garantida em meios absolutos estando sujeita a restrições legais. Ex.: classificação por faixa etária em espetáculos, locais e horários recomendados é um exemplo de restrição a essa liberdade para fins de assegurar outros valores sociais;

Exemplo: João é pintor, possui vários trabalhos artísticos em que manifesta seus pensamentos e opiniões. Estes trabalhos são divulgados em várias redes sociais e sites. Suas artes não precisarão passar por uma análise de conteúdo prévia do Estado Brasileiro para que ele possa divulgá-las e comercializá-las.

Exemplo 2 Luis, o Jornalista -> Luis deseja publicar uma matéria investigativa em um grande jornal sobre corrupção em certos setores do governo. Ele não precisa de uma licença prévia ou passar por censura para publicar sua matéria, graças à liberdade de expressão garantida por lei.

Exemplo 03: Ana, cidadã comum de 28 anos -> Ana é uma grande fã de cinema e decide assistir a um filme recém-lançado. No entanto, o filme tem classificação indicativa de 18 anos. Ana pode assistir sem problemas, mas se Clara, a vereadora de 18 anos, quisesse levar sua irmã mais nova de 15 anos, não seria permitido devido à classificação por faixa etária.

A classificação etária ajuda a evitar que crianças e adolescentes sejam expostos prematuramente a temas complexos ou sensíveis, como violência, sexualidade, drogas, entre outros, para os quais eles podem não estar preparados para compreender ou lidar.

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DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

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CAPÍTULO V

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§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.

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§ 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI.

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