b) a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público;

Tradução Jurídica

TRADUÇÃO JURÍDICA:

 

O Promotor de Justiça Dr. Ricardo recebeu uma denúncia de que policiais civis da cidade de Porto Sul estavam abordando moradores de uma comunidade de forma agressiva, sem justificativa legal, e conduzindo alguns deles à delegacia sem mandado ou flagrante.

🔹 Letra “b” – Preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas

➡️ Ele também verifica se houve risco à segurança física dos cidadãos e solicita providências à Corregedoria da Polícia para garantir a integridade dos envolvidos.

Questões

Advogada Amanda Moura

a) o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constituição Federal e na lei;

Tradução Jurídica

TRADUÇÃO JURÍDICA:

 

O Promotor de Justiça Dr. Ricardo recebeu uma denúncia de que policiais civis da cidade de Porto Sul estavam abordando moradores de uma comunidade de forma agressiva, sem justificativa legal, e conduzindo alguns deles à delegacia sem mandado ou flagrante.

🔹 Letra “a” – Respeito ao Estado Democrático de Direito e aos direitos constitucionais

➡️ Dr. Ricardo instaura uma investigação para apurar possíveis violações aos direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a presunção de inocência.

Questões

Advogada Amanda Moura

Art. 3º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista:

Tradução Jurídica

Questões

Art. 2º Incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.

Tradução Jurídica

Questões

Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais

Tradução Jurídica

Questões

CAPÍTULO I

Tradução Jurídica

Questões

Das Disposições Gerais

Tradução Jurídica

Questões

TÍTULO I

Tradução Jurídica

Questões

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Tradução Jurídica

Questões