O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

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Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral da República.

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Art. 11. Cada ramo do MPU e a ESMPU deverão elaborar seu Plano de Integridade em até 180 dias.

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Art. 10. Compete ao Comitê de Integridade dirimir dúvidas relativas ao Programa.

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CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

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Parágrafo único. O estudo para novo plano deve ser iniciado no trimestre anterior ao encerramento do vigente.

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V - Transparência nos websites e intranets institucionais.

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IV - Estratégia de comunicação interna e externa;

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III - Fortalecimento dos canais de recebimento de notícias;

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II - Alinhamento com o Planejamento Estratégico;

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