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§ 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.

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Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

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O regime de previdência complementar PRIVADA, de caráter complementar é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar, de acordo com art. 202 da CF de 1988.

A Previdência Complementar Privada é um sistema que funciona à parte do Regime Geral de Previdência Social, conforme estipulado no art. 202 da Constituição Federal de 1988. Esse sistema é opcional e tem como base a formação de reservas financeiras para garantir o benefício que foi acordado entre as partes. Exemplo: Maria, uma advogada, além de contribuir para o Regime Geral de Previdência Social, decide aderir a um plano de previdência privada para complementar sua aposentadoria no futuro. Ela escolhe um plano que se adequa às suas expectativas de rendimento e começa a fazer contribuições mensais. O art. 202 também estabelece que os participantes desses planos têm direito a informações completas sobre a gestão de seus investimentos. Além disso, é importante destacar que as contribuições feitas pelo empregador, os benefícios e as condições estabelecidas nos planos de previdência privada não fazem parte do contrato de trabalho dos participantes.

Exemplo: João, que trabalha em uma grande empresa, recebe uma proposta do seu empregador para aderir a um plano de previdência privada. Mesmo que a empresa contribua para esse plano, essa contribuição não é considerada parte do salário de João.

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§ 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei.

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§ 15. Lei complementar estabelecerá vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários.

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§ 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.

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§ 13. A aposentadoria concedida ao segurado de que trata o § 12 terá valor de 1 (um) salário-mínimo.

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§ 12. Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.

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§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

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§ 10. Lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.

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§ 9º-A. O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.

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