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II – cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

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I – com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;

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§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:

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V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

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IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

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III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

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II – proteção à maternidade, especialmente à gestante;

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I – cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;

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Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:

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1-A Previdência Social, conforme estabelecido no art. 201 da Constituição Federal de 1988, é organizada através do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Esse regime é baseado em contribuições feitas pelos trabalhadores durante sua vida laboral. O propósito é garantir um suporte financeiro ao trabalhador em situações como incapacidade, aposentadoria ou outros eventos específicos. Exemplo: João, um engenheiro, contribui mensalmente para o RGPS. Esse valor é automaticamente descontado do seu salário. Quando João se aposentar ou se encontrar em uma situação de incapacidade, ele poderá receber um benefício da Previdência Social.O Regime Geral da Previdência Social (RGPS) está vinculado ao INSS, bem como à CLT e abarca os segurados: empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico, segurado especial, contribuinte individual, segurado facultativo.

Além do RGPS, existem outros dois regimes previdenciários:

2-Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Esse regime é específico para servidores públicos estatutários (aqueles que foram aprovados em Concurso Público e possuem cargo de provimento efetivo). No entanto, é importante notar que certos servidores públicos, como aqueles em cargos comissionados sem vínculo efetivo ou empregados temporários, são vinculados ao RGPS.Exemplo: aquele indivíduo que faz concurso público de provas ou provas e títulos para integrar a Administração direta, autárquica ou fundacional. Eles não vão receber benefícios do INSS, e sim, do seu regime próprio.

3-Regime de Previdência Complementar/Privada: Este é um regime opcional, separado do RGPS, e é regulamentado por uma lei complementar. Exemplo: Clara, uma servidora pública, contribui para o RPPS. Já Pedro, um bancário, optou por contribuir também para um plano de previdência privada, além de sua contribuição regular ao RGPS.

3.1) Previdência complementar pública: é aquela que os servidores públicos irão fazer parte, caso queiram. É o caso das pessoas que ingressaram no serviço público depois de 2013, nesse caso, eles estarão limitados a receber o teto do RGPS e vinculados ao regime próprio de previdência federal (no caso dos servidores da União). Isso significa que se o servidor público ganha R$ 25.000,00 por mês, o valor da aposentadoria vai ser apenas o teto do RGPS (esse ano está cerca de R$ 7.000,00).

3.2) Previdência complementar privada: pode ser aberta ou fechada.

3.2.1) Regime de previdência complementar aberto: é aquele que qualquer pessoa pode ter, basta dirigir-se à uma instituição bancária e falar que deseja aderir a uma previdência bancária. Exemplos: Brasil Prev, Itaú Prev, Bradesco Previdência, entre outros.

3.2.2) Regime de previdência complementar fechada: é aquela que diz respeito as pessoas empregadas de uma empresa ou associados de uma associação. Exemplos: a) na Caixa Econômica Federal existe a previdência privada, mas ela é fechada, pois apenas empregados da Caixa Econômica podem recolher; b) Advogados associados à OAB podem ter direito à previdência privada da OAB; c) Plano Petros, da Petrobras; d) PREVI, do Banco do Brasil; e) ODEPREV, da Odebrecht, entre outros.

A Previdência Social tem como objetivo cobrir diversas situações, como:

Incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e aposentadoria por idade.

Proteção à maternidade, com foco especial na gestante.

Apoio ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

Concessão de salário-família e auxílio-reclusão para dependentes de segurados com baixa renda.

Oferta de pensão por morte do segurado, seja homem ou mulher, para cônjuge, companheiro ou dependentes. Exemplo: Ana, uma professora, teve um filho e recebeu o benefício de proteção à maternidade. 

ATENÇÃO 

-LEI 8213/91Art. 124. Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

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