Clique em mim!

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 1º – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Tradução Jurídica

Não se esqueça de que as instituições privadas podem participar da saúde, porém, é proibida a disponibilização de recursos públicos para as que possuam fins lucrativos. Contudo, será admitida a participação de referidas instituições de forma complementar ao SUS, o que deve ocorrer por meio de contrato de direito público ou convênio, caso em que terão preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Questões

Clique em mim!

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.Regulamento

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

IV -.

Tradução Jurídica

Questões