Clique em mim!

III – as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

II – os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

I – os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:Regulamento

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

I – no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento);

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

III – participação da comunidade.

Tradução Jurídica

Questões