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§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

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Toda propriedade, seja ela urbana ou rural, deve cumprir uma função social. Isso significa que deve ser usada de maneira produtiva e benéfica para a sociedade, evitando a especulação imobiliária ou o abandono. Isto significa que uma propriedade rural ou urbana não deve atender apenas aos interesses de seu proprietário, mas também ao interesse da sociedade. 

De acordo este capítulo, a propriedade urbana está de acordo com sua função social quando respeita os critérios estabelecidos pelo Plano Diretor de cada município.  Exemplo: Glória, a empresária aposentada, possui um terreno no centro da cidade. Ela pensou em mantê-lo desocupado, esperando que seu valor aumentasse com o tempo. No entanto, o Plano Diretor do município, revisado pelo Prefeito Alexandre, estabelece que propriedades no centro devem ser desenvolvidas para atender às necessidades de moradia ou comércio, contribuindo para a vitalidade da área central.

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§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

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Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.(Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016)

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DA POLÍTICA URBANA

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CAPÍTULO II

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Art. 181. O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.

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Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

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Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

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Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras.

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Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

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