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§ 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos:

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§ 3º A lei disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional.

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III – a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União;

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II – as condições de contratação;

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I – a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional;

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§ 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre:

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§ 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei.

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V – a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.

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IV – o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

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III – a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

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