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II – os direitos dos usuários;

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I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

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Parágrafo único. A lei disporá sobre:

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Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

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Esse artigo estabelece que é dever do Poder Público, de acordo com a legislação em vigor, prestar serviços públicos diretamente ou por meio de concessão ou permissão (através de licitação). Para que uma atividade possa ser considerada serviço público, é necessária a conjugação de três elementos, são eles:

Elemento Material – o serviço público é uma atividade prestada que deve oferecer uma utilidade ou comodidade material diretamente fruível pelo usuário (ampliação da esfera de interesses do particular). Essa é uma das grandes diferenças entre o conceito de serviço público e conceito de poder de polícia, uma vez que o Poder de Polícia refere-se à prerrogativa que a Administração Pública possui de limitar direitos individuais visando assegurar o bem-estar da coletividade. O serviço público, por sua vez, traz vantagens pessoais e diretas ao seu usuário. EXEMPLO: Considere o exemplo de um cidadão, Lucas, que utiliza o transporte público oferecido pelo governo local. O serviço de transporte público é um serviço público, pois oferece uma utilidade direta para Lucas, que pode se deslocar para o trabalho, escola ou outras atividades utilizando esse serviço. Lucas está diretamente envolvido e beneficiado pelo serviço de transporte público, e sua conveniência e mobilidade são ampliadas por meio dessa prestação de serviço. Agora, imagine que uma área da cidade é designada como uma zona residencial, com regras estabelecidas para limitar o nível de ruído após determinado horário. Aqui, o governo exerce seu poder de polícia ao impor restrições aos direitos individuais dos moradores em prol do bem-estar coletivo. Essa limitação do direito de um indivíduo (no caso, produzir ruídos altos durante a noite) visa manter a tranquilidade da vizinhança como um todo.

Elemento Subjetivo – o serviço público, como regra, é prestado pelo Estado. Contudo, a prestação desse serviço poderá ser descentralizada para particulares ponto que será estudado a seguir. Entretanto, destaca-se que o serviço público SEMPRE pertence à Administração Pública Direta ou Indireta (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, territórios, Autarquias e Fundações Públicas), somente a sua EXECUÇÃO poderá ser delegada a empresas privadas. Portanto, quanto à execução do serviço, existem duas hipóteses a serem consideradas:

1. Execução direta: ocorre quando o titular do serviço público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) prestam a atividade DIRETAMENTE, ou seja, por meio dos agentes públicos que integram seus órgãos, sem delegar a atividade a nenhuma outra pessoa jurídica.

2. Execução indireta: ocorre quando outra pessoa jurídica presta a atividade;

2.1. Execução indireta por outorga: prestação do serviço público por pessoas jurídicas que compõem a Administração Pública Indireta. EXEMPLO: Em uma cidade, a prefeitura decide delegar a execução do serviço de abastecimento de água para uma autarquia específica criada para esse fim, chamada “Autarquia de Saneamento Municipal”. A prefeitura reconhece que a Autarquia possui a expertise e os recursos necessários para gerenciar o sistema de abastecimento de água de forma eficiente. Através da lei, a prefeitura outorga à Autarquia a responsabilidade pela operação, manutenção e expansão da rede de água potável na cidade.

2.2. Execução indireta por delegação: ocorre quando o serviço público é prestado pelo particular contratado (concessionário ou permissionário de serviço público).

Elemento Formal – refere-se ao fato de que o serviço público traduz uma atuação definida pela lei ou pela Constituição Federal como dever estatal (vontade do legislador) que é regido pelas normas do Regime Jurídico Administrativo, o qual determina o cumprimento de uma série de regras. Ex: a modalidade de licitação a ser utilizada para assinatura de contratos que tenham por objeto a concessão de serviço público deve ser a concorrência; os bens diretamente empregados na prestação de serviço público são impenhoráveis; a responsabilidade civil extracontratual da pessoa jurídica de direito privado que presta o serviço público é SEMPRE objetiva, etc.

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§ 4º As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei.

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§ 3º O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

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§ 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

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§ 1º A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

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Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

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§ 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

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