O Art. 18, § 2º da Lei nº 14.133/2021 estabelece que o estudo técnico preliminar , que faz parte da fase preparatória do processo licitatório, deve conter, no mínimo, alguns dos elementos previstos no art. 18, § 1º , ou seja, é exigido que o estudo técnico inclua, obrigatoriamente, os incisos I, IV, VI, VIII e XIII do § 1º, e, caso não inclua os outros elementos, deve ser apresentada uma justificativa.

Elementos obrigatórios (Art. 18, § 1º, incisos I, IV, VI, VIII e XIII)

1. Inciso I – Descrição da necessidade da contratação, considerada sob a perspectiva do interesse público

• O estudo técnico deve apresentar uma descrição clara da necessidade da contratação , explicando qual problema será resolvido ou qual necessidade pública será atendida, sempre considerando o interesse público .

Exemplo : A Prefeitura precisa contratar uma empresa para fazer a limpeza urbana , e a necessidade é baseada no aumento do volume de resíduos gerados pela população.

2. Inciso IV – Estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de projeto e dos documentos de suporte, considerando interdependências com outras contratações

• O estudo técnico deve incluir uma estimativa detalhada das especificações para a contratação, com base em memórias de projeto e outros documentos que justifiquem esses números. Além disso, deve-se considerar interdependências com outras contratações que possam gerar economia de escala .

Exemplo : Se você contratou para a compra de papel para a Administração Pública, o estudo deve incluir a quantidade estimada com base no consumo médio anual e a possibilidade de economia de escala ao adquirir em grande quantidade.

3. Inciso VI – Estimativa do valor da contratação, acompanhado dos preços unitários referenciais, das memórias de design e dos documentos que dão suporte

• O estudo técnico precisa apresentar uma estimativa detalhada do valor da contratação , incluindo os preços unitários referenciais e as memórias de projeto utilizadas para chegar a esse valor. Se necessário, os documentos que justificam essa estimativa poderão ser classificados para preservação do sigilo até a conclusão da licitação.

Exemplo : Para a contratação de obras, deve-se apresentar o valor estimado da obra, acompanhado do custo unitário de cada item e o detalhamento dos custos com materiais e mão de obra .

4. Inciso VIII – Justificativas para o parcelamento ou não contratação

• Caso a contratação seja parcelada ou não, deve haver uma explicação clara sobre o motivo dessa escolha, levando em consideração o interesse público e a eficiência da contratação.

Exemplo : Se a contratação de serviços de limpeza urbana for feita em parcelas mensais ao invés de um único contrato anual, o estudo técnico deve incluir essa escolha, talvez com base na flexibilidade financeira ou na necessidade de monitoramento contínuo.

5. Inciso XIII – Posicionamento conclusivo sobre a contratação da contratação para o atendimento da necessidade

• O estudo técnico deve incluir uma conclusão sobre a contratação da proposta de contratação, confirmando que ela é adequada para atender à necessidade pública e que as condições da contratação são viáveis, eficientes e sustentáveis.

Exemplo : O estudo pode concluir que a contratação de uma empresa de transporte escolar é a melhor solução para uma demanda existente, pois ela atenderá a uma crescente necessidade de transporte para estudantes de áreas distantes.

Justificativa para a ausência de elementos: Caso o estudo técnico preliminar não inclua todos os elementos previstos no § 1º da lei, é necessário que a Administração justifique a ausência de determinados itens. Ou seja, justificativas claras e fundamentadas devem ser apresentadas para explicar por que certos elementos não foram contemplados.

Exemplo de justificativa: Se, por exemplo, o estudo técnico não apresentar o levantamento de mercado (elemento previsto no inciso V do § 1º), a justificativa poderia ser que, devido à natureza específica do objeto , não foi possível realizar um levantamento de mercado adequado, e, portanto, os preços de mercado foram estimados com base em preços de contratações anteriores ou em uma análise das necessidades locais.

Dicas 

1. Cumprir o mínimo exigido
   Ao elaborar o estudo técnico preliminar, garanta que os elementos obrigatórios (incisos I, IV, VI, VIII e XIII) sejam apresentados claramente. Isso ajudará a evitar a necessidade de especificação da falta de outros elementos, ou que pode ser um processo mais demorado.

   Macete : Prepare uma lista de verificação (checklist) para garantir que todos os elementos obrigatórios foram incluídos, e só depois analise a necessidade de outros itens.

2. Justifique sempre a ausência de itens
   Caso um dos elementos exigidos pelo § 1º não esteja presente no estudo técnico, é fundamental que você justifique a ausência de forma bem detalhada. Evite lacunas no documento, pois isso pode comprometer a transparência e a substituição da licitação.

   Dica prática : Quando a justificativa para a necessidade, use exemplos práticos de situações semelhantes ou referências a normas e estudos que expliquem a escolha de não incluir certos elementos.

3. Relação com outros documentos do planejamento
   O estudo técnico preliminar deve ser integrado ao planejamento estratégico da Administração, como o plano de contratações anuais e as leis orçamentárias . Isso garante que a proposta de contratação seja consistente e compatível com o orçamento e os recursos disponíveis.

   Macete : Sempre que possível, faça referência a documentos prévios, como o plano de contratações anuais , para demonstrar que a contratação é consistente com os planos de longo prazo da Administração.

Conclusão: O Art. 18, § 2º da Lei nº 14.133/2021 exige que o estudo técnico preliminar contenha, no mínimo, os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do § 1º, e, caso não inclua os demais, que haja uma justificativa clara para a ausência deles. Isso garante que o estudo técnico seja completo e adequado para embasar a decisão sobre a contratação pública, promovendo a transparência , a eficiência e a responsabilidade fiscal no processo licitatório.

O Art. 18, § 1º, XIII da Lei nº 14.133/2021 trata da necessidade de um posicionamento conclusivo no estudo técnico preliminar sobre a adequação da contratação para atender à necessidade pública identificada. Esse posicionamento deve refletir uma análise final que comprove se a solução proposta é realmente a mais indicada para resolver o problema identificado, considerando tanto os aspectos técnicos quanto econômicos e o interesse público envolvido.

Elementos principais

1. Posicionamento conclusivo
   Ao final do estudo técnico preliminar, deve ser feito um posicionamento conclusivo , ou seja, uma declaração formal de que a proposta de contratação realmente atende à necessidade identificada e está alinhada com os objetivos da Administração Pública . Isso implica que a solução escolhida seja viável e eficiente, considerando todos os aspectos técnicos e econômicos específicos.
2. Adequação da contratação
   O posicionamento deve confirmar que o tipo de contratação (seja aquisição de bens, contratação de serviços ou execução de obras) é o mais adequado para resolver a necessidade pública de maneira eficaz e econômica. Ou seja, deve ser feita uma análise crítica que comprove que a proposta de solução realmente resolve o problema identificado no estudo técnico preliminar e que não há outra solução mais eficiente ou econômica disponível.
3. Consideração do interesse público
   Esse posicionamento também deve considerar o interesse público . A contratação precisa ser justificada não apenas sob uma perspectiva técnica e econômica, mas também em relação ao impacto positivo que terá para a sociedade, para garantir que o valor público seja atendido.

Exemplo: A Prefeitura Municipal está oferecendo uma licitação para a construção de uma nova escola em uma região com grande carência de vagas na educação infantil. No estudo técnico preliminar, a equipe de planejamento analisa todos os aspectos relacionados à obra, desde a necessidade da construção , os impactos ambientais , as medidas mitigadoras até os custos envolvidos.

Ao final do estudo, é elaborado um posicionamento conclusivo :

1. Adequação da contratação :
   A contratação para a construção da escola é considerada a mais adequada , pois resolve diretamente o problema da falta de vagas na educação básica na região. Não há alternativa mais eficiente e rápida para atender à demanda de forma estrutural. Além disso, o projeto atende a todas as exigências técnicas e orçamentárias previstas.
2. Interesse público :
   A construção da escola é justificada pelo grande interesse público que ela representa, pois ajudará a incluir centenas de crianças no sistema de ensino e proporcionará um ambiente de aprendizagem adequado . A obra também atenderá aos padrões de sustentabilidade , reduzindo o impacto ambiental e promovendo a eficiência energética .

Desta forma, o estudo conclui que a contratação está totalmente homologada com as necessidades da comunidade e com o planejamento da Administração Pública, sendo adequado para atender à demanda educacional da região.

Dicas 

1. Revisão crítica do estudo técnico preliminar
   Sempre faça uma revisão crítica do estudo técnico antes de emitir o posicionamento conclusivo. Avaliar se uma proposta de solução realmente resolve o problema identificado e é mais eficiente em termos de custos e benefícios .

   Dica prática : Se possível, peça a opinião de especialistas ou de outras áreas dentro da Administração sobre a adequação da proposta de solução, para garantir que todas as perspectivas sejam consideradas.

2. Considerar alternativas
   O posicionamento conclusivo deve refletir que todas as alternativas possíveis foram comprovadas e que a solução escolhida é de fato a mais vantajosa em termos de interesse público e soluções técnicas e econômicas .

   Macete : Se houver alternativas para a contratação (como locação de equipamentos versus compra), explique por que uma delas é a mais vantajosa, com base em dados concretos como custos totais , tempo de uso e necessidade de manutenção .

3. Justifique sempre a escolha
   Ao emitir o posicionamento conclusivo, seja claro e transparente sobre os critérios utilizados para determinar a adequação da contratação. Isso inclui a conveniência de que a escolha atenda diretamente à necessidade pública e ao planejamento da Administração Pública .

   Dica prática : Inclua no estudo uma tabela comparativa das alternativas comprovadas, com os prós e contras de cada uma, para fortalecer a justificativa da contratação escolhida .

Conclusão: O Art. 18, § 1º, XIII da Lei nº 14.133/2021 exige que o estudo técnico preliminar contenha um posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação à necessidade pública identificada. Esse posicionamento deve garantir que a solução proposta seja mais eficaz e econômica , resolvendo o problema de forma eficiente e alinhada com o interesse público . Ao fazer essa análise, a Administração Pública garante que os recursos sejam usados ​​de maneira responsável e que a contratação atenda aos objetivos do projeto de maneira eficaz.

O Art. 18, § 1º, XII da Lei nº 14.133/2021 trata da descrição dos impactos ambientais que podem ser gerados pela execução de um contrato e das medidas mitigadoras possíveis para minimizar esses impactos. Essas obrigações são uma forma de garantir que as contratações públicas estejam alinhadas com as práticas de sustentabilidade e atendam aos requisitos ambientais exigidos pela legislação vigente.

Elementos principais

1. Possíveis impactos ambientais
   O estudo técnico preliminar deve prever os efeitos ambientais que a execução do contrato pode gerar, como poluição, desperdício de recursos naturais, ou outros danos ao meio ambiente. Isso inclui tanto os impactos diretos (ex: construção de obras que afetam áreas naturais) quanto os indiretos (ex: uso excessivo de energia ou materiais).
2. Medidas mitigadoras
   Quando os impactos ambientais são identificados, é necessário que o estudo contenha medidas mitigadoras para minimizar ou neutralizar esses efeitos. Essas medidas podem incluir ações como o uso de tecnologias mais limpas , a redução do desperdício de recursos ou a reciclagem de materiais .
3. Requisitos de baixo consumo de energia e outros recursos
   O estudo técnico também deve prever requisitos de eficiência energética e de uso racional de recursos . Por exemplo, ao contratar serviços ou adquirir bens, a Administração deve priorizar soluções que envolvam menor consumo de energia , materiais recicláveis ​​e tecnologias sustentáveis .
4. Logística reversa
   A logística reversa envolve o processo de desfazimento adequado de bens e reciclagem de materiais. Caso aplicável, o estudo técnico preliminar deve incluir um planejamento para garantir que materiais obsoletos ou resíduos de uma aquisição sejam coletados e reciclados , reduzindo o impacto ambiental.
   • Exemplo : Quando houver a compra de equipamentos eletrônicos , a empresa fornecedora pode ser responsável por coletar os equipamentos antigos para reciclagem.

Exemplo: A Secretaria de Infraestrutura de um município está oferecendo uma licitação para a construção de uma nova escola pública . No estudo técnico preliminar, são descritos os seguintes pontos relacionados ao impacto ambiental e às medidas mitigadoras:

1. Impactos ambientais identificados :
   Durante a construção da escola, a obra pode gerar emissões de poluentes devido ao uso de máquinas pesadas e ao desmatamento para construção da edificação. Além disso, há o impacto do consumo de água e de energia elétrica durante o período de trabalho.
2. Medidas mitigadoras :
   Para minimizar esses impactos, são programadas as seguintes medidas:
   • Uso de máquinas eficientes : As máquinas usadas para escavação e movimentação de terra serão tecnologicamente mais eficientes , com baixo nível de emissões .
   • Uso de materiais recicláveis : Durante a construção, será priorizado o uso de materiais recicláveis ​​(como tijolos ecológicos e concreto reciclado), reduzindo o impacto ambiental da obra.
   • Eficiência energética : A edificação da escola será projetada com sistemas solares fotovoltaicos e sistemas de iluminação LED , reduzindo o consumo de energia ao longo de sua operação.
3. Logística reversa :
   Após a conclusão da obra, a empresa responsável pela construção será obrigada a coletar os resíduos de construção e realizar a reciclagem dos materiais descartados (como metais, plásticos e madeira), além de garantir o descarte adequado de resíduos perigosos, como tintas e solventes.
4. Requisitos para baixo consumo de recursos :
   Durante a operação da escola, serão adotados requisitos de baixo consumo de água e energia . Por exemplo, uma escola será equipada com sistemas de captação de água da chuva para uso em banheiros e na supervisão do jardim, e todos os equipamentos elétricos serão certificados como de baixo consumo de energia.

Dicas 

1. Antecipe possíveis impactos ambientais
   Ao planejar qualquer tipo de contratação, é importante antecipar os impactos ambientais que possam surgir, especialmente em projetos de construção ou que envolvam grandes aquisições . Isso inclui uma análise do impacto do uso de energia , água e materiais no meio ambiente.

   Dica prática : Realize uma avaliação de impacto ambiental preliminar logo no início da fase de planejamento. Isso pode ajudar a identificar riscos antes que o processo licitatório se inicie, permitindo que você proponha soluções sustentáveis ​​desde a primeira etapa do projeto.

2. Utilize tecnologias sustentáveis
   ​​Sempre que possível, priorize tecnologias verdes no planejamento de contratações, como o uso de materiais reciclados , energia renovável ou tecnologias de baixo impacto ambiental .

   Macete : Inclui cláusulas no edital que exijam a aplicação de soluções sustentáveis , como o uso de energia solar ou materiais ecológicos , especialmente em contratações de obras públicas ou grandes compras de equipamentos .

3. A logística reversa deve ser planejada desde o início
   A logística reversa é uma ferramenta importante para reduzir a quantidade de resíduos gerados em qualquer contratação. Inclui obrigações de reciclagem ou recolhimento de materiais no processo licitatório quando for aplicável.

   Dica prática : Quando se trata de produtos como equipamentos eletrônicos , móveis ou outros bens resistentes, já não há edital incluindo a exigência de logística reversa para descarte e reciclagem.

4. Monitoramento de impactos e resultados
   Após a assinatura do contrato, é fundamental que a Administração monitore o cumprimento das medidas mitigadoras e a eficácia das soluções ambientais . Isso garante que os impactos sejam realmente minimizados e que a política ambiental seja cumprida.

   Macete : Inclui no contrato cláusulas de embarque e deliberações caso as medidas ambientais não sejam atendidas, como a não reciclagem de materiais ou o descumprimento de normas de eficiência energética .

Conclusão: O Art. 18, § 1º, XII da Lei nº 14.133/2021 estabelece a obrigatoriedade de prever os impactos ambientais de uma contratação pública e definir as medidas mitigadoras adequadas. O estudo técnico preliminar deve detalhar tanto os possíveis danos ao meio ambiente quanto as estratégias para reduzir esses impactos, com foco em eficiência energética , uso racional de recursos e logística reversa . A adoção de práticas sustentáveis ​​nas contratações públicas contribui para a preservação ambiental e para o cumprimento das normas de sustentabilidade , garantindo que o uso de recursos públicos seja feito de forma responsável e consciente.

O Art. 18, § 1º, X da Lei nº 14.133/2021 estabelece que o estudo técnico preliminar deve conter as precauções que a Administração tomará antes da celebração do contrato , especialmente no que diz respeito à capacitação de seus servidores ou empregados para fiscalização e gestão contratual .

Elementos principais

1. Providências da Administração
   Este dispositivo exige que a Administração adote medidas antecipadas para garantir que a execução do contrato ocorra de forma eficaz, eficiente e em conformidade com as exigências determinadas no processo licitatório. Entre essas medidas, destaca-se a necessidade de capacitar especificamente os servidores públicos que estão envolvidos na gestão e fiscalização do contrato .
   • Exemplo : Antes de celebrar um contrato para prestação de serviços de limpeza em diversos órgãos públicos, a Administração deve planejar atividades que garantam que seus fiscais e gestores possuam conhecimento técnico adequado sobre o serviço contratado, as obrigações do contratado , e as condições de monitoramento.
2. Capacitação de servidores ou empregados
   A capacitação é uma etapa essencial para garantir que os servidores responsáveis ​​pela gestão e fiscalização do contrato possuam as habilidades e competências para controlar a execução do contrato de forma eficaz. Isso inclui treinamento sobre o monitoramento de prazos , qualidade do objeto contratado, controle de custos , e obrigações legais de cumprimento dos termos contratuais.
   • Exemplo : Para a contratação de serviços de tecnologia da informação , a Administração deve capacitar os servidores para entender os aspectos técnicos do contrato, como o desempenho do sistema contratado , o cumprimento dos prazos técnicos e a manutenção preventiva , além de gerenciamento de questões orçamentárias envolvidas.

Exemplo: A Secretaria Municipal de Saúde está realizando uma licitação para contratação de serviços de vigilância sanitária para vários postos de saúde no município. O estudo técnico preliminar inclui as seguintes exceções antecipadas :

1. Providências para fiscalização e gestão contratual :
   Antes de celebrar o contrato com a empresa vencedora, a Secretaria adota as seguintes medidas:
   • Planejamento de capacitação : A Secretaria de cursos de treinamento para os servidores que atuarão como fiscais do contrato. O treinamento abrange temas como o controle de qualidade dos serviços prestados, o monitoramento de prazos e a interpretação das cláusulas contratuais . Além disso, a capacitação abordará aspectos de gestão de contratos administrativos , como ajustes de contrato e decisões em caso de descumprimento.
   • Planejamento da infraestrutura de fiscalização : A Secretaria também está organizando a infraestrutura necessária para o acompanhamento do contrato, com a disponibilização de sistemas de controle de prazos e qualidade . Esses sistemas irão ajudar os servidores a monitorar os indicadores de desempenho do contrato de forma integrada.
2. Capacitação contínua :
   Além da capacitação inicial, será implementado um programa de atualização contínua para os servidores, a fim de manter as atualizações sobre novas normas e técnicas de fiscalização.

Dicas 

1. Treinamento específico para fiscalização
   Ao planejar a capacitação, é importante garantir que os servidores envolvidos diretamente na fiscalização do contrato recebam treinamentos específicos sobre o tipo de serviço ou produto contratado. Isso aumentará a qualidade da fiscalização e permitirá que os servidores se identifiquem com mais facilidade eventualmente problemas na execução do contrato.

   Dica prática : Se o contrato envolve serviços especializados , como consultoria jurídica ou desenvolvimento de software , a capacitação deve incluir, além de conhecimentos técnicos, também o acompanhamento de indicadores e padrões de desempenho específicos para o serviço.

2. Planeje a capacitação com antecedência
   As capacitações devem ser planejadas antecipadamente , de modo que, antes da assinatura do contrato , os servidores já estejam preparados para desempenhar suas funções de supervisão de forma adequada.

   Macete : É fundamental incluir no cronograma de capacitação temas como gestão de riscos , auditorias e compliance , que são essenciais para uma boa gestão contratual e para prevenir possíveis irregularidades durante a execução do contrato.

3. Usar ferramentas tecnológicas para gestão
   A utilização de ferramentas tecnológicas pode facilitar a gestão contratual . Existem sistemas que permitem o monitoramento de prazos , a verificação de qualidade dos serviços prestados e o controle orçamentário . Além disso, esses sistemas ajudam na avaliação de desempenho da execução do contrato, sendo uma ferramenta útil para os servidores.

   Dica prática : Considere a utilização de softwares de gestão de contratos , que permitem o controle dos dados de vencimento , limites de valores e alertas de prazos , facilitando o trabalho dos fiscais e gerentes.

4. Gestão de riscos e prevenção de problemas
   Durante a capacitação, os servidores devem ser preparados para identificar riscos que possam comprometer o cumprimento do contrato e tomar as ações corretivas adequadas antes que o problema se agrave.

   Macete : Elaborou um plano de contingência que envolve ações específicas para resolver problemas imprevistos , como deficiência de desempenho dos contratados ou atraso na entrega de produtos ou serviços. Esse plano pode ser parte da capacitação.

Conclusão: O Art. 18, § 1º, X da Lei nº 14.133/2021 destaca a importância de planejar, com antecedência, as disposições necessárias para garantir a boa execução do contrato , principalmente no que diz respeito à capacitação dos servidores responsáveis ​​pela fiscalização e pela gestão contratual . Essas medidas são essenciais para garantir que os contratos públicos sejam executados de acordo com o planejamento, com eficiência , transparência e responsabilidade fiscal . A preparação antecipada, incluindo a capacitação específica e a implantação de ferramentas de monitoramento , é um passo fundamental para garantir o sucesso na gestão dos contratos administrativos e o melhor uso dos recursos públicos.

O Art. 18, § 1º, IX da Lei nº 14.133/2021 exige que o estudo técnico preliminar contenha um demonstrativo dos resultados pretendidos , com foco na economicidade e no melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis. Isso significa que, antes de realizar uma licitação, a Administração Pública deve especificar, de forma específica, como a contratação contribuirá para o uso mais eficiente dos recursos públicos, levando em consideração tanto os custos quanto os benefícios da contratação ao longo do tempo.

Elementos principais

1. Economicidade
   A economicidade se refere à obtenção de resultados com o menor custo possível para a Administração Pública, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados da forma mais eficiente possível. O demonstrativo deve indicar como a contratação proporcionará economia para a Administração, seja por meio de uma redução de custos , pela melhoria da qualidade do serviço ou pelo aumento da eficiência operacional .
   • Exemplo: Se uma licitação para a aquisição de equipamentos de informática , o demonstrativo de economicidade pode incluir uma comparação entre os custos de aquisição de equipamentos de menor valor , mas com menor durabilidade, e os custos de equipamentos de maior valor , mas com maior durabilidade e menor necessidade de manutenção ao longo do tempo. A escolha da solução mais econômica não deve ser apenas pelo menor preço , mas sim pela melhor relação custo-benefício.
2. Aproveitamento de recursos humanos, materiais e financeiros
   O aproveitamento dos recursos disponíveis envolve a análise de como a contratação ajudou a otimizar os recursos existentes , como os servidores públicos , os materiais e os fundos financeiros . A Administração deve garantir que a contratação traga maior eficiência na utilização desses recursos, sem desperdício e buscando sempre a otimização do trabalho e das finanças públicas.
   • Exemplo : Em uma licitação para a contratação de serviços de limpeza , o demonstrativo pode mostrar como a terceirização desse serviço permitirá reduzir custos operacionais ao mesmo tempo em que libera recursos humanos dentro da Administração para atividades mais estratégicas. Além disso, pode-se incluir uma previsão de equipamentos mais eficientes , que reduzem o consumo de materiais de limpeza, resultando em menor gasto com produtos e equipamentos.

Exemplo: A Secretaria Municipal de Educação está realizando uma licitação para a aquisição de ônibus escolares . O estudo técnico preliminar inclui um demonstrativo detalhado dos resultados pretendidos :

1. Economicidade :
   O estudo técnico preliminar compara os custos de diferentes tipos de veículos , analisando o preço de aquisição , o custo de manutenção anual, a eficiência de combustível e a durabilidade dos ônibus . A decisão final foi pela compra de ônibus mais caro, porém mais econômico a longo prazo , com motores mais eficientes e maior capacidade de transporte. O demonstrativo aponta que, embora o preço inicial seja maior, a escolha resultará em uma economia de manutenção e combustível , além de menor tempo de inatividade devido a quebras.
2. Aproveitamento de recursos humanos, materiais e financeiros :
   A contratação dos ônibus permitirá a melhoria do transporte escolar , otimizando o uso da frota existente , gerenciando os custos operacionais com a manutenção de veículos antigos e liberando recursos financeiros para outras ações educacionais. Também foi destacado que, com a renovação da frota , será possível diminuir a sobrecarga de trabalho dos motoristas e dos coordenadores responsáveis ​​pela gestão do transporte escolar.

Dicas e Macetes

1. Baseie-se em dados concretos
   A demonstração de economicidade deve ser baseada em dados concretos , como custos de aquisição e manutenção , estudos de mercado e comparações entre soluções possíveis . Isso vai garantir que a decisão da Administração seja bem fundamentada e transparente, além de possibilitar o controle de gastos públicos .

   Dica prática : Ao elaborar o demonstrativo de economicidade, procure sempre utilizar modelos comparativos que envolvam análises de custo-benefício , considerando o valor total da contratação , não apenas o valor inicial.

2. Considere todos os custos envolvidos
   Ao avaliar a economicidade de uma contratação, não se limite ao preço inicial . Considere todos os custos indiretos , como manutenção , treinamento , seguro , e outros custos de operação que podem impactar a previsão financeira da contratação ao longo do tempo.

   Macete : Ao calcular a economicidade , use o conceito de custo total de propriedade (TCO) , que leva em conta o custo inicial , custos operacionais e custos de descarte de um item ao longo de sua vida útil.

3. Otimização dos recursos humanos
   Mostre como a contratação ajuda a liberar recursos humanos para outras funções mais estratégicas, evitando a sobrecarga de trabalho e melhorando a qualidade do serviço público . Isso pode incluir a externalização de serviços que permite que os servidores públicos se concentrem em atividades de gestão e planejamento .

   Dica prática : No caso de contratação de serviços terceirizados , sempre se justifica como permitir que os servidores públicos se dediquem às atividades-fim da Administração, e como isso contribuirá para a melhoria dos serviços prestados à população .

4. Justifique o melhor uso de recursos financeiros
   A Administração deve demonstrar como a contratação ajudará a maximizar a utilização dos recursos financeiros disponíveis, seja por meio da redução de custos ou pela realização de investimentos mais vantajosos a longo prazo .

   Macete : Se a licitação envolve a aquisição de bens de grande porte , como veículos ou equipamentos, sempre analise e justifique a opção por uma compra que possa ter um custo inicial mais alto, mas que traga benefícios financeiros no longo prazo , como menor consumo de energia, menos custos com manutenção e maior durabilidade.

Conclusão: A demonstração dos resultados pretendidos em termos de economicidade e aproveitamento dos recursos disponíveis é essencial para garantir que a Administração Pública tome decisões financeiramente responsáveis ​​e estrategicamente vantajosas . Ao incluir uma análise detalhada no estudo técnico preliminar, a Administração garante que está fazendo um uso eficiente dos recursos humanos , materiais e financeiros disponíveis, priorizando a qualidade e a eficiência dos serviços prestados. Além disso, essa abordagem contribui para a transparência do processo licitatório e reforça a responsabilidade fiscal perante a sociedade.

O Art. 18, § 1º, VIII da Lei nº 14.133/2021 trata da justificativa sobre a decisão de parcelar ou não uma contratação no âmbito de um processo licitatório. A justificativa deve ser aplicada quando a Administração optar por dividir o objeto contratado em partes menores ou, ao contrário, decidir não parcelar a contratação, levando em consideração os aspectos que envolvem a vantagem e a eficiência do processo licitatório.

Elementos principais

1. Justificativa para o parcelamento
   Quando a Administração optar por parcelar a contratação, ela deverá apresentar uma explicação clara e fundamentada para tal decisão. O parcelamento pode ser justificado por uma série de motivos, como a busca por uma maior competitividade , o atendimento a diferentes necessidades de unidades ou órgãos , ou a necessidade de adequação à capacidade operacional de empresas menores , permitindo que um maior número de empresas participem do processo licitatório.
   • Exemplo : Em uma licitação para a compra de materiais de construção para várias obras no município, a Administração pode decidir parcelar a contratação em lotes , para que empresas menores possam participar da licitação, ampliando a concorrência e permitindo que diferentes fornecedores atendam às necessidades específicas de cada obra.
2. Justificativa para não parcelar
   Quando a Administração decide não parcelar a contratação, ou seja, quando opta por realizar uma licitação como um único objeto , ela também deve apresentar as razões que sustentam essa decisão. A não divisão pode ser justificada por fatores como a dificuldade de controle de múltiplos contratos, a necessidade de garantir a integralidade e a qualidade do objeto ou a economia de escala , que pode ser comprometida se a contratação for parcelada.
   • Exemplo : Se uma licitação para a construção de um estádio , a Administração pode optar por não parcelar o objeto, justificando que a obra precisa ser realizada de forma única , para garantir a qualidade e a uniformidade de todo o projeto, evitando problemas de coordenação e atrasos decorrentes da divisão da obra em diferentes lotes.

Exemplo: A Prefeitura de uma cidade está realizando uma licitação para aquisição de materiais para reforma de escolas municipais . O estudo técnico preliminar é elaborado e apresenta as seguintes justificativas quanto ao parcelamento da contratação:

1. Justificativa para o parcelamento :
   A Prefeitura decide parcelar a contratação em lotes para a compra de diferentes tipos de materiais, como tijolos , cimento , argamassa , lâmpadas , etc. A justificativa apresentada no estudo técnico é que a divisão de contratação permitirá que empresas menores , especializadas em um tipo de material específico, podem participar da licitação, o que aumentaria a competitividade e reduziria o custo final devido à diversificação de fornecedores .
2. Justificativa para não parcelar :
   Em outra situação, a Secretaria de Obras decide não parcelar a contratação para a construção de um novo centro de saúde . A justificativa para essa decisão é que a obra envolve uma série de interdependências técnicas entre as diferentes fases da construção e a necessidade de garantir a qualidade e a consistência do projeto como um todo. A divisão em contratos múltiplos poderia gerar dificuldades de progresso entre as etapas e atrasos na entrega. Nesse caso, a decisão de não parcelar visa garantir que a obra seja realizada de forma integrada , evitando risco de execução fracionada .

Dicas 

1. Análise de vantagem
   Antes de decidir parcelar ou não uma contratação, é fundamental realizar uma análise detalhada para verificar qual alternativa encontrada melhor resultado para a Administração , considerando aspectos como competitividade , economia de escala , coordenação do contrato e qualidade do serviço ou produto .

   Dica prática : Para objetos complexos, como obras de grande porte , normalmente não se recomenda o parcelamento, a não ser que haja técnica sólida justificativa que demonstre vantagens claras para a Administração.

2. Evite o parcelamento sem necessidade
   O parcelamento não deve ser utilizado de forma automática ou indiscriminada , pois pode levar à fragmentação do controle contratual e dificultar a gestão administrativa . Além disso, quando o parcelamento é excessivo, pode resultar em dificuldades operacionais e até mesmo aumento de custos .

   Macete : Ao decidir pelo parcelamento, verifique se cada parte da contratação tem autonomia técnica e financeira , ou seja, se a divisão não afetará o resultado final da execução do contrato.

3. Motivos claros e documentados
   Sempre que optar por parcelar ou não parcelar uma contratação, documente uma justificativa de forma clara e detalhada. Isso garantirá que a decisão seja compreendida e aceita tanto pelos licitantes quanto pelos órgãos de controle, além de ser um fator de transparência no processo licitatório.

   Dica prática : Apresente uma justificativa de forma objetiva, destacando os benefícios e riscos de cada decisão, com base em estudos de previsões e dados de mercado .

Conclusão: O parcelamento ou não de uma contratação no processo licitatório é uma decisão estratégica que deve ser bem fundamentada, levando em consideração a vantagem para a Administração Pública. A decisão de parcelar pode ser vantajosa quando você busca aumentar a competitividade ou atender às necessidades específicas de diferentes unidades ou órgãos. No entanto, a divisão não pode ser preferível quando o objeto da contratação é complexo , exigindo integralidade na execução, ou quando a economia de escala é essencial para garantir a eficiência e a qualidade da execução. O importante é que qualquer decisão seja acompanhada de uma justificativa técnica e econômica sólida , que garanta que a escolha será benéfica para o processo licitatório e para o interesse público.

O Art. 18, § 1º, VII da Lei nº 14.133/2021 estabelece que o estudo técnico preliminar deve conter a descrição da solução como um todo , abrangendo todos os aspectos necessários para atender à necessidade da contratação . Quando aplicável, deverão também incluir os critérios relativos à manutenção e à assistência técnica que a contratação possa exigir.

Elementos principais

1. Descrição da solução de um todo
   A descrição da solução de um todo envolve uma explicação completa sobre o objeto contratado, abordando não apenas o produto ou serviço em si, mas também como ele será executado , fornecido ou realizado ao longo do tempo. Esta descrição deve ser clara e detalhada para garantir que todas as partes envolvidas (licitantes, gestores e fiscais) compreendam perfeitamente o que está sendo contratado e quais são os requisitos essenciais.
   • Exemplo : Se a licitação para a compra de equipamentos médicos para um hospital, a descrição da solução incluirá o tipo de equipamento (como ventiladores pulmonares), suas características técnicas , o processo de entrega , o treinamento necessário para os profissionais de saúde e as condições de garantia do fabricante.
2. Exigências de manutenção
   Quando uma solução contratada envolve bens ou serviços que interrompem a manutenção periódica, o estudo técnico preliminar deve detalhar quais são as condições e os procedimentos para garantir que o objeto da contratação continue funcionando corretamente durante sua vida útil . A manutenção pode envolver reparos , substituição de peças , atualizações de software ou outras ações necessárias.
   • Exemplo : Em uma licitação para a compra de veículos para o transporte escolar, a descrição da solução pode incluir critérios de manutenção regular, como revisões periódicas , troca de peças e disponibilidade de assistência técnica em caso de falha mecânica durante o uso.
3. Exigências de assistência técnica
   A assistência técnica envolve a prestação de serviços especializados para garantir que os bens ou serviços contratados funcionem corretamente ao longo do tempo. Isso pode incluir a instalação , o suporte técnico durante o uso, o treinamento de usuários e até o atendimento emergencial em caso de falhas.
   • Exemplo : Em um contrato para aquisição de sistemas de informática , pode haver critérios de assistência técnica contínua , incluindo suporte para configuração de software , atualizações regulares e atendimento remoto em caso de problemas técnicos.

Exemplo: A Secretaria de Saúde de um município está realizando uma licitação para a aquisição de equipamentos de tomografia para o hospital municipal. O estudo técnico preliminar elaborado pela Secretaria inclui os seguintes pontos:

1. Descrição da solução como um todo :
   O estudo detalha que a solução inclui a compra de dois aparelhos de tomografia computadorizada , com características técnicas específicas como número de cortes e qualidade de imagem . A descrição também menciona o processo de entrega e instalação de aparelhos no hospital e a capacitação dos profissionais de saúde para operar o equipamento corretamente.
2. Exigências de manutenção :
   O estudo inclui critérios de manutenção regular, com a previsão de revisão anual para verificação do funcionamento dos aparelhos, a troca de peças conforme o uso, e a disponibilidade de manutenção preventiva para evitar falhas. Também é especificado que a empresa contratada deverá fornecer peças sob demanda e a verificação de segurança dos equipamentos realizada após cada manutenção.
3. Exigências de assistência técnica :
   Além da manutenção, o estudo técnico preliminar exige que a empresa contratada forneça assistência técnica contínua , com suporte remoto 24 horas por dia, 7 dias por semana, para resolver problemas técnicos urgentes. A empresa também deve disponibilizar um técnico especializado para manutenção corretiva no prazo de 48 horas após solicitação.

Dicas 

1. Seja claro e detalhado
   A descrição da solução deve ser completa e precisa , cobrindo todos os aspectos que serão tratados, desde o detalhado até o uso contínuo . Quanto mais detalhado para a descrição, menor a chance de haver interpretações equivocadas durante o processo de licitação.

   Dica prática : Crie especificações técnicas detalhadas para o objeto de contratação, incluindo todas as características essenciais , critérios de desempenho e padrões de qualidade .

2. Inclua critérios claros de manutenção e assistência
   Se a solução envolve bens ou serviços que excluem manutenção e assistência técnica, não deixe de incluir as condições e frequências de manutenção . Isso ajuda a garantir que o objeto contratado seja mantido em boas condições durante sua vida útil .

   Macete : Defina frequências claras para manutenção preventiva e tenha uma cláusula de cláusulas para atrasos ou falhas nos serviços de manutenção.

3. Considere a duração e os custos totais
   Ao descrever a solução, leve em conta não apenas o valor inicial da contratação , mas também os custos de manutenção e assistência técnica ao longo do tempo. Isso ajuda a garantir que uma solução escolhida seja financeiramente viável a longo prazo.

   Dica prática : Considere usar um modelo de contrato de longo prazo , que contemple a técnica de manutenção e assistência por um período adequado à vida útil do objeto, como 3 a 5 anos .

Conclusão: A descrição da solução no estudo técnico preliminar, incluindo os critérios de manutenção e assistência técnica , é fundamental para garantir que a contratação atenda às necessidades da Administração Pública de forma sustentável e eficiente ao longo do tempo. Além disso, essas exigências ajudam a garantir que os contratados cumpram todas as responsabilidades, oferecendo qualidade , segurança e funcionalidade contínua ao objeto contratado. Ao detalhar essas exigências, a Administração protege o interesse público e garante que o contrato traga benefícios duradouros para a comunidade.

O Art. 18, § 1º, VI da Lei nº 14.133/2021 determina que, no estudo técnico preliminar , deve ser realizada uma estimativa do valor da contratação , acompanhada de preços unitários referenciais , das memórias de design e dos documentos de suporte que fundamentam essa estimativa. Essa documentação pode ser considerada sigilosa, caso a Administração decida preservar o sigilo dessas informações até a conclusão do processo licitatório.

Elementos principais

1. Estimativa do valor da contratação
   A estimativa do valor da contratação é uma previsão do custo total que a Administração Pública espera que o contrato alcance, levando em consideração todas as variáveis ​​envolvidas na contratação, como quantidade de bens ou serviços , custos de materiais , custos operacionais , entre outros.
   • Exemplo : Se a Administração está contratando a construção de um hospital, a estimativa pode incluir o valor total da obra , que será calculado com base nas peças de materiais necessários, mão de obra e custos indiretos como licenciamento ambiental e segurança.
2. Preços unitários referenciais
   Os preços unitários referenciais são os preços estimados de cada unidade do objeto contratado. Eles são importantes para fornecer um padrão de valor que sirva de base para a avaliação das propostas que serão apresentadas pelas empresas licitantes.
   • Exemplo : No caso de construção, o preço unitário referencial pode ser o valor por metro quadrado de construção, ou o preço por tonelada de cimento , considerando preços de mercado e dados históricos.
3. Memórias de projeto
   As memórias de projeto explicam e detalham como os preços unitários foram obtidos. Elas são essenciais para garantir que uma estimativa de valores seja transparente e fundamentada . As memórias de projeto incluem fórmulas, métodos e fontes usadas para calcular o valor estimado da contratação.
   • Exemplo : Para estimar o custo de uma obra, as memórias de projeto podem detalhar como foi calcular o volume de concreto necessário, quantificando a quantidade de cimento e outros materiais, e relacionando os custos de mão de obra com os preços praticados no mercado local.
4. Documentos de suporte
   Os documentos de suporte são os relatórios e referências que fundamentam as estimativas de preços e os cálculos apresentados. Esses documentos incluem, por exemplo, pesquisas de mercado , cotações de fornecedores ou dados históricos de contratações anteriores.
   • Exemplo : A Administração pode incluir um relatório de pesquisa de preços de fornecedores de materiais de construção , mostrando os preços atualizados de materiais como tijolos , cimento e ferro.
5. Classificação do sigilo
   Caso a Administração decida preservar o sigilo das estimativas de preços e dos cálculos até a conclusão da licitação, ela pode classificar esses documentos como sigilosos. Isso significa que os preços e as memórias de projeto não serão divulgados durante a licitação, para evitar que os licitantes se baseiem nesses dados na formulação de suas propostas.
   • Exemplo : Em uma licitação para construção de um centro administrativo , a Administração pode optar por manter sigiloso o valor estimado da contratação e os cálculos de preços unitários, com o intuito de evitar que as empresas reajam de maneira estratégica, ajustando suas propostas de forma a se aproximar das estimativas da Administração.

Exemplo: A Prefeitura de uma cidade está planejando realizar uma licitação para a construção de uma escola . Para garantir que a contratação seja feita de maneira transparente e eficiente, a Secretaria de Obras precisa elaborar o estudo técnico preliminar . Abaixo, um exemplo de como a estimativa de valor e os documentos de suporte podem ser estruturados:

1. Estimativa do valor da contratação :
   A Secretaria de Obras realiza uma análise de mercado para estimar o valor da obra de construção da escola . Com base no levantamento dos custos de mercado para construção de escolas semelhantes, a estimativa de custo total é de R$ 3.000.000,00 . Isso inclui materiais, mão de obra, equipamentos e custos administrativos.
2. Preços unitários referenciais :
   Para calcular o valor total, a Secretaria de Obras estabelece preços unitários referenciais para os materiais e serviços. Por exemplo:
   • R$ 200,00 por metro quadrado de construção
   • R$ 150,00 por metro cúbico de concreto
   • R$ 100,00 por metro linear de instalação elétrica

   Esses preços são baseados em pesquisas de mercado realizadas com fornecedores e construtoras.

3. Memórias de projeto :
   As memórias de projeto explicam como os preços unitários foram determinados. Por exemplo, o custo de R$ 200,00 por metro quadrado de construção é justificado com base na média dos custos de construção observados em obras semelhantes na região, ajustados conforme as condições locais .
4. Documentos de suporte :
   A Prefeitura anexa ao estudo técnico um relatório de pesquisa de preços feito com fornecedores locais de materiais de construção, mostrando os valores médios de mercado para cimento, areia, aço, entre outros. Além disso, são incluídos dados de licitações anteriores , como o custo por metro quadrado de construções feitas no município nos últimos dois anos.
5. Classificação do sigilo :
   Para evitar que as empresas licitantes ajustem suas propostas de acordo com as estimativas da Prefeitura, a Administração opta por avaliar como sigilosa a estimativa de valor total e as memórias de cálculo até o final da licitação. Somente após a abertura das propostas, essas informações serão divulgadas.

Dicas 

1. Detalhe todos os cálculos
   As memórias de projeto devem ser claras e planejadas. Elas são a base para a validade da estimativa e para a justificativa dos valores apresentados. Quanto mais detalhado e transparente para o cálculo, mais fácil será defender o valor estimado.

   Dica prática : Utilize planilhas de cálculo bem organizadas, com explicação de cada fórmula e cada variável utilizada no cálculo, para facilitar a compreensão e o acompanhamento.

2. Realizar pesquisas de mercado constantes
   Manter uma pesquisa de preços atualizada é essencial. Os preços variam de acordo com a região e com a situação econômica do país, por isso é importante obter cotações recentes .

   Macete : Consulte diferentes fontes de informações, como fornecedores diretos , sites de compras públicas e até as mesmas licitações anteriores .

3. Considere a possibilidade de sigilo
   Caso a Administração queira proteger os valores estimados e os cálculos até a conclusão da licitação, é importante que as estimativas e a memória de cálculo sejam estabelecidas como sigilos de forma adequada e documentada, em conformidade com as regras de sigilo e transparência da licitação.

   Dica prática : Para classificar um documento como sigiloso, verifique os procedimentos legais e consulte os departamentos de gestão documental e assessoria jurídica da Administração.

Conclusão: A estimativa do valor da contratação , acompanhada dos preços unitários referenciais e das memórias de design , é uma das etapas mais importantes no planejamento da licitação pública. Ela garante que a Administração Pública tenha uma visão clara dos custos envolvidos e garanta que as propostas recebidas pelas empresas licitantes sejam avaliadas com base em uma referência justa e bem fundamentada . Além disso, a possibilidade de classificação de sigilo oferece proteção adicional à Administração, permitindo que os dados sensíveis sejam protegidos até a conclusão da licitação, sem comprometer a transparência do processo.