O Art. 18, § 1º, I da Lei nº 14.133/2021 estabelece que o estudo técnico preliminar deve incluir uma descrição da necessidade da contratação , levando em conta o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público . Este ponto é essencial para garantir que a contratação pública esteja sempre alinhada com os objetivos e necessidades da sociedade, e não apenas com interesses internos ou de mercado.

Elementos principais

1. Descrição da necessidade da contratação
   O estudo técnico preliminar deve detalhar o que é necessário contratar , ou seja, a razão pela qual a contratação está sendo realizada . Esta descrição envolve uma compreensão clara do problema ou da demanda que precisa ser atendida pela Administração Pública, e como essa solução contribuirá para a melhoria da gestão pública ou do atendimento ao público.
   • Exemplo : Se uma cidade enfrenta dificuldades no fornecimento de água potável devido a falhas em sua infraestrutura, a necessidade da contratação poderia ser uma reforma de tubulações e sistemas de distribuição de água , com o objetivo de garantir que a população tenha acesso contínuo à água envolvida e seguro.
2. Problema a ser resolvido
   A necessidade da contratação deve estar fundamentada em um problema concreto , que tenha sido identificado pela Administração Pública . O problema deve ser descrito de forma clara, para que a solução proposta seja a mais adequada e eficaz.
   • Exemplo : Em um caso de atrasos recorrentes no transporte público , a contratação poderia ser para a aquisição de novos ônibus , com o objetivo de reduzir os horários de espera e melhorar a qualidade do serviço para os cidadãos.
3. Perspectiva do interesse público
   A descrição da necessidade deve ser comprovada sob a ótica do interesse público , o que significa que a Administração deve avaliar como a contratação contribuirá para o bem-estar social e para o atendimento das necessidades da população . A contratação deve visar sempre a eficiência e a justiça social , buscando o melhor uso dos recursos públicos.
   • Exemplo : Se uma prefeitura deseja contratar serviços para melhorar a educação infantil , a necessidade pode ser descrita como a expansão da oferta de vagas em creches públicas, para atender a uma demanda crescente da população e garantir o acesso à educação desde os primeiros anos de vida.

Exemplo: Uma Secretaria de Saúde de um município identifica que o hospital local está com equipamentos de raio-X obsoletos e que os exames médicos não estão sendo realizados com a precisão necessária para diagnosticar melhor as doenças. Isso resulta em um aumento no número de diagnósticos incorretos e atrasos no tratamento de pacientes , afetando diretamente a qualidade do atendimento à população .

1. O problema a ser resolvido : O problema é a falta de equipamentos médicos modernos (no caso, o raio-X), que afeta diretamente a precisão dos diagnósticos e a qualidade do serviço de saúde prestado.
2. Necessidade de contratação : A necessidade é a contratação de novos equipamentos de diagnóstico por imagem , que sejam mais eficientes e proporcionem uma melhoria significativa no atendimento aos pacientes .
3. Perspectiva do interesse público : A contratação está sendo realizada com o objetivo de melhorar a qualidade do atendimento à saúde da população , reduzindo o número de exames imprecisos e os consequentes atrasos no tratamento dos pacientes. Esse investimento visa garantir um atendimento mais rápido e eficaz , beneficiando a comunidade de forma geral.

Dicas 

1. Alinhe a necessidade com as demandas da sociedade
   A descrição da necessidade deve sempre estar diretamente ligada a uma demanda real da sociedade , para que a contratação atenda ao interesse público .
   Dica prática : Utilize pesquisas de opinião pública ou dados estatísticos para embasar a necessidade e garantir que a solução contratada seja de fato relevante para a comunidade.
2. Justifique a contratação de forma clara
   Seja claro e objetivo ao descrever o problema e a necessidade de contratação . Não basta afirmar que há uma necessidade: é preciso que a contratação seja a melhor solução.
   Macete : Elabora um diagnóstico detalhado que explica a situação atual, os impactos da falta de solução e os benefícios da contratação.
3. Evite soluções genéricas
   Não descreva a necessidade de forma vaga ou genérica. A descrição precisa ser específica e focada na realidade concreta da administração pública.
   Exemplo prático : Evite usar termos como “melhorar a infraestrutura”; seja mais específico, como “construir uma nova ponte para melhorar a trafegabilidade entre os bairros X e Y”.
4. Consideração do impacto social
   Ao descrever a necessidade, sempre considere o impacto social da solução . Como a contratação beneficiará a sociedade, o meio ambiente e a economia local?
   Dica prática : Mostre como a contratação contribui para a eficiência do serviço público e a sustentabilidade .

Conclusão: A descrição da necessidade de contratação sob a perspectiva do interesse público é um aspecto crucial na fase preparatória de qualquer processo licitatório. Ao focar na natureza do problema a ser resolvido e a melhor solução para a sociedade, a Administração Pública garante que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e que as contratações atendam às reais demandas da população, contribuindo para o bem-estar coletivo e o desenvolvimento social .

O § 1º do art. 18 da Lei nº 14.133/2021 estabelece os requisitos para o estudo técnico preliminar , que deve ser realizado na fase preparatória do processo licitatório, conforme o inciso I do caput do mesmo artigo. O objetivo do estudo técnico preliminar é garantir que a Administração Pública compreenda claramente o problema que será resolvido pela contratação e possa avaliar detalhadamente a visão técnica e econômica da solução proposta.

Elementos principais

1. Identificação do problema a ser resolvida
   O estudo técnico preliminar deve começar com uma descrição clara do problema ou necessidade que motivou a contratação. Isso é fundamental para garantir que a contratação tenha um propósito definido e esteja alinhada com os interesses públicos.
   • Exemplo : Em uma licitação para equipamentos médicos completos , o problema poderia ser a deficiência dos equipamentos existentes, que estão frequentemente quebrando e comprometendo o atendimento hospitalar.
2. Proposta da melhor solução
   Em seguida, o estudo deve apresentar a melhor solução para resolver o problema identificado. A proposta deve ser fundamentada em uma análise técnica, que considere diferentes alternativas e justifique a escolha da solução mais eficiente, eficaz e viável.
   • Exemplo : No caso de equipamentos médicos completos, a melhor solução poderia ser a aquisição de novos equipamentos de alta tecnologia, que atendessem aos padrões de qualidade e segurança exigidos para o atendimento adequado aos pacientes.
3. Avaliação da técnica e econômica
   O estudo técnico preliminar deve avaliar a solução técnica da solução, ou seja, se ela é realizável em termos de tecnologia , capacitação e recursos humanos . Também deve ser feita uma análise da previsão econômica , considerando se o custo da solução está dentro dos limites orçamentários e se há uma relação custo-benefício positiva.
   • Exemplo : Uma avaliação técnica poderia envolver uma análise de como os novos equipamentos atenderiam aos requisitos de desempenho e segurança. A análise econômica verificaria se o custo dos novos equipamentos é compatível com o orçamento da instituição e se o investimento geraria uma melhoria no serviço prestado que justificasse o valor gasto.
4. Elementos que devem constar no estudo técnico preliminar
   De acordo com o § 1º, o estudo técnico preliminar deve conter os seguintes elementos:
   • Descrição do problema : O que precisa ser resolvido e por isso.
   • Justificativa da solução : Por que a solução escolhida é a melhor, considerando alternativas.
   • Viabilidade técnica : Se a solução é viável do ponto de vista tecnológico e operacional.
   • Viabilidade econômica : Se a solução é viável dentro do orçamento disponível e se o custo é justificado pelos benefícios.

Exemplo: Uma prefeitura planeja contratar uma empresa para realizar a revitalização de um parque público . O estudo técnico preliminar seria realizado da seguinte forma:

1. O problema a ser resolvido : O parque está em condições precárias, com equipamentos danificados, áreas de lazer abandonadas e falta de segurança, ou que tem prejudicado a utilização pela população.
2. Melhor proposta de solução : A melhor solução identificada seria a revitalização do parque , com a substituição dos equipamentos de lazer, reforma das áreas verdes e instalação de iluminação de segurança, baseada em um projeto de recuperação que respeite o meio ambiente e ofereça maior acessibilidade aos cidadãos .
3. Avaliação da técnica : A técnica da obra seria verificada com o apoio de engenheiros paisagistas e arquitetos, que desenvolveriam o projeto de acordo com as normas ambientais e de acessibilidade.
4. Avaliação das opções econômicas : A proposta econômica envolveria uma análise de custos da revitalização, comparando diferentes fornecedores e soluções, garantindo que o projeto caiba no orçamento da prefeitura e traga benefícios a longo prazo, como aumento do uso do parque e melhoria na qualidade de vida da comunidade.

Dicas 

1. Detalhamento do problema e da solução
   • Seja claro e objetivo na descrição do problema e na justificativa da solução . Dica prática : Utilize dados e evidências que sustentem o que está sendo proposto, como diagnósticos anteriores ou estudos de mercado.
2. Use especialistas para garantir a técnica
   • Se o problema envolve uma área técnica complexa, como construção de obras ou fornecimento de equipamentos especializados, consulte especialistas para garantir que a solução é tecnicamente viável.
     Macete : Inclui pareceres técnicos que comprovem as opções da solução escolhida.
3. Avaliação econômica clara
   • A análise de previsão econômica deve ser detalhada e baseada em orçamentos reais , cotações de mercado e projeções de retorno sobre o investimento, se aplicáveis.
     Dica prática : Faça uma análise de custo-benefício para mostrar como a solução se pagará ao longo do tempo.
4. Documentação completa
   • O estudo técnico preliminar deve ser bem documentado, para que todos os envolvidos no processo licitatório compreendam o julgamento por trás da escolha da solução e da contratação da contratação.
     Macete : Inclui gráficos, tabelas e relatórios técnicos que ajudam a ilustrar as análises realizadas.

Conclusão: O estudo técnico preliminar é uma etapa essencial para garantir que uma contratação pública seja realizada com base em informações precisas e bem fundamentadas. Ao identificar o problema, propor a melhor solução e avaliar as soluções técnicas e econômicas, a Administração Pública garante que a contratação seja eficaz, eficiente e alinhada com os objetivos de interesse público.

O inciso XI do Art. 18 da Lei nº 14.133/2021 trata da motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação , destacando a necessidade de especificar os dados e a forma como o orçamento será apresentado, em conformidade com o disposto no Art. 24 da mesma lei. O objetivo desse inciso é garantir que a Administração Pública adote critérios claros e justificados para a divulgação do orçamento, o que é fundamental para a transparência do processo licitatório.

Elementos principais

1. Divulgação do orçamento da licitação
   O orçamento da licitação é uma previsão do valor estimado para a contratação do objeto. Essa estimativa serve como referência para os licitantes e como base para a proposta a ser apresentada durante o processo licitatório.
   • Arte. 24 da Lei nº 14.133/2021: Este artigo prevê que o orçamento da licitação não pode ser divulgado antes da publicação do edital, exceto nas hipóteses especificadas pela lei, como no caso de contratos com empresas estatais .
2. Momento de divulgação
   A Administração precisa quando e como o orçamento será divulgado. Isso ocorre para garantir que os licitantes tenham as informações necessárias de forma transparente, mas também para evitar que a divulgação precoce do orçamento possa comprometer a competitividade do processo licitatório.
   • Divulgação após a publicação do edital : O orçamento deve ser divulgado após a publicação do edital , mas de maneira que todos os participantes da licitação tenham condições de tomar decisões informadas ao apresentar suas propostas.
3. Motivação para a divulgação
   A motivação para o momento da divulgação do orçamento deve ser clara e bem fundamentada, levando em consideração o tipo de contratação, o impacto no mercado e as práticas adotadas na Administração. Essa finalidade visa garantir a transparência e a não manipulação do processo licitatório .

Exemplo: Uma prefeitura realiza uma licitação para a contratação de serviços de limpeza pública . No planejamento, o orçamento da licitação está estimado em R$ 1.000.000,00, considerando a quantidade de serviços e materiais necessários para o ano.

1. Momento de divulgação : A Administração decide divulgar o orçamento após a publicação do edital , conforme previsto na lei. Essa decisão é justificada com base no Art. 24 , pois a divulgação antecipada poderia levar a uma manipulação dos preços por parte dos fornecedores.
2. Motivação para o momento da divulgação : A motivação da Administração é evitar que a publicação do orçamento antes do edital afete o comportamento do mercado, permitindo uma maior competitividade entre os licitantes. Dessa forma, os dados de divulgação do orçamento ocorrem no momento em que os licitantes têm todas as condições de fazer suas propostas com base nas informações completas e na concorrência justa.

Dicas 

1. Respeite a legislação
   O orçamento não pode ser divulgado antes da publicação do edital, exceto em casos específicos. Dica prática : Certifique-se de que a divulgação do orçamento siga rigorosamente o Art. 24 , para evitar que a licitação seja anulada.
2. Justifique a escolha do momento
   A motivação para o momento da divulgação deve ser transparente e bem fundamentada , para evitar questionamentos durante ou após a licitação.
   Macete : Inclui no planejamento da licitação uma justificativa clara sobre como e por que o orçamento será divulgado.
3. Evite manipulação de preços
   A divulgação precoce do orçamento pode afetar a competitividade do processo, levando a propostas artificiais ou ajustadas.
   Exemplo prático : Se o orçamento for divulgado antes do edital, pode haver uma reserva nos preços, onde os licitantes oferecem valores muito próximos ao orçamento para garantir a vitória.
4. Considerar as especificidades do objeto
   Quando o objeto de licitação é de alto valor ou complexidade, a Administração pode adotar um momento mais estratégico para divulgar o orçamento, sempre observando os parâmetros legais.
   Dica prática : Se o orçamento envolve uma estimativa muito detalhada ou especializada, consulte especialistas para garantir a precisão das estimativas.

Conclusão: A motivação sobre o momento da divulgação do orçamento é essencial para garantir que a licitação seja realizada de forma transparente e competitiva. A Administração Pública deve fundamentar claramente o momento de divulgação, respeitando as regras do Art. 24 da Lei nº 14.133/2021 , para garantir que o processo licitatório seja justo, com todos os participantes tendo as mesmas condições de apresentar suas propostas.

O inciso X do Art. 18 da Lei nº 14.133/2021 exige que, na fase preparatória do processo licitatório, seja realizada uma análise dos riscos que possam comprometer tanto o sucesso da licitação quanto a boa execução do contrato . O objetivo desta análise é identificar e mitigar possíveis problemas antes da contratação, garantindo que a Administração Pública minimize os riscos de falhas durante a execução do contrato.

Elementos principais

1. Análise dos riscos
   A análise de riscos envolve a identificação de fatores que podem comprometer o cumprimento do objeto da licitação e da execução do contrato, como:
   • Riscos técnicos : Falta de experiência da empresa contratada ou deficiência na execução dos serviços/obras.
   • Riscos financeiros : Inadimplência ou dificuldades financeiras da empresa contratada.
   • Riscos operacionais : Falhas na execução das tarefas conforme o cronograma ou especificações contratuais.
   • Riscos jurídicos : Possíveis litígios ou ações que podem resultar em atrasos ou rescisões contratuais.
2. Identificação de riscos no ciclo de vida do objeto
   A análise deve ser abrangente e considerar todo o ciclo de vida do objeto da licitação, desde a contratação até a execução do contrato , passando por eventuais manutenções, prorrogações ou alterações .
   • Exemplo: Se uma licitação envolve a construção de um prédio, é necessário avaliar os riscos de atraso na obra, problemas com fornecimento de materiais e questões ambientais.
3. Mitigação de riscos
   Após identificar os riscos, a Administração Pública deve propor ações de mitigação , como:
   • Garantias : Exigir garantias contratuais adequadas (como caução, seguro, ou fiança) para reduzir riscos financeiros.
   • Cláusulas contratuais : Estabelecer cláusulas que responsabilizam o contratado por falhas na execução e contemplam deliberações para o não cumprimento de prazos e especificações.
4. Acompanhamento e monitoramento dos riscos
   A Administração também deve estabelecer mecanismos de monitoramento e acompanhamento contínuo durante a execução do contrato, a fim de identificar rapidamente qualquer risco que se concretize e tomar as providências necessárias.

Exemplo: Uma Prefeitura deseja contratar uma empresa para a construção de uma escola . A análise de riscos realizada durante a fase preparatória inclui:

1. Riscos técnicos : Falta de experiência da empresa em construções educacionais. A mitigação consiste em exigir no edital que a empresa comprove experiência mínima em obras similares.
2. Riscos financeiros : Uma empresa contratada pode não ter capacidade para arcar com os custos da obra, ou que poderia atrasar o cronograma. A mitigação envolve a exigência de garantia bancária de 10% do valor do contrato e comprovação de patrimônio.
3. Riscos operacionais : A obra pode ser afetada por intempéries ou falta de materiais. Para mitigar, a Administração estabelece um cronograma detalhado e cláusulas que preveem prazos extras em caso de força maior.
4. Riscos jurídicos : Possíveis disputas sobre mudanças no projeto original ou observações de falhas na execução. A mitigação envolve a inclusão de cláusulas claras de responsabilidade e deliberações para eventuais descumprimentos.

Dicas 

1. Identificação precoce dos riscos
   • Realizar uma análise detalhada dos possíveis riscos no início do processo licitatório facilita a implementação de medidas corretivas antes da assinatura do contrato.
     Dica prática: Utilize uma matriz de risco para categorizar os tipos de risco (alto, médio e baixo) e ações planejadas de mitigação adequadas.
2. Exigência de garantias adequadas
   • Garantias são fundamentais para minimizar riscos financeiros. Exigir um seguro ou cautela pode proteger a Administração caso a empresa contratada enfrente dificuldades financeiras.
     Macete: Lembre-se de que a garantia não pode ser excessiva, mas deve ser suficiente para cobrir os riscos do contrato.
3. Cláusulas contratuais claras
   • As cláusulas de deliberação e fiscalização devem ser especificadas para evitar ambiguidades que possam ser exploradas por contratados em situações de conflito.
     Dica prática: Incluir prejuízos proporcionais aos prejuízos causados ​​por falha, como multas por atraso.
4. Acompanhamento constante
   • O risco não desaparece após a assinatura do contrato. A Administração deve implementar mecanismos de controle contínuo e auditoria durante a execução do contrato.
     Macete: Utilize relatórios periódicos de acompanhamento para garantir que os riscos sejam monitorados e mitigados ao longo do tempo.

Conclusão: A análise de riscos no início do processo licitatório é uma etapa crucial para a segurança jurídica e o sucesso da contratação. Ao identificar, analisar e mitigar riscos, a Administração Pública garante que o contrato será cumprido conforme as expectativas, com a execução de qualidade e dentro dos prazos estabelecidos.

O inciso IX do Art. 18 da Lei nº 14.133/2021 exige que a Administração Pública, na fase preparatória do processo licitatório, forneça uma motivação circunstanciada para as condições do edital. Isso inclui diversas critérios e critérios que envolvem a qualificação técnica e econômico-financeira , o julgamento das propostas técnicas , e as regras para consórcios . O objetivo é garantir que todas as condições sejam claras, objetivas e alinhadas com o interesse público.

Elementos principais

1. Motivação da exigência de qualificação técnica
   • A Administração deve especificar a exigência de qualificação técnica com base nas características e complexidade do objeto.
   • A justificativa deve apontar as parcelas de maior relevância técnica ou os elementos de maior valor significativos no objeto de licitação que exija uma qualificação específica.
   • Exemplo : Para uma licitação de construção de um hospital, a qualificação técnica poderia exigir experiência anterior na construção de unidades de saúde, para se tratar de um projeto complexo.
2. Motivação da qualificação econômico-financeira
   • A justificativa deve demonstrar a necessidade de garantir que o licitante possua capacidade econômica para cumprir as obrigações do contrato.
   • Exemplo : Para uma obra de grande porte, a Administração pode exigir balanços financeiros e comprovação de faturamento mínimo, com o objetivo de garantir que o licitante tenha saúde financeira para suportar os custos do projeto.
3. Motivação dos critérios de avaliação e julgamento das propostas técnicas
   • Para as licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço , a Administração deve especificar os critérios de classificação, com base nos requisitos técnicos do objeto e no impacto que cada critérios terá na execução do contrato.
   • Exemplo : Uma licitação para contratação de consultoria especializada pode usar a experiência prévia do licitante, a qualidade do plano de trabalho e a metodologia de proposta como critérios de pontuação.
4. Motivação das regras para consórcios
   • Caso a licitação permita ou exija a participação de empresas em consórcio, a Administração deverá implementar regras que regem essa participação, como a necessidade de comprovação de capacidade técnica e financeira conjuntamente.
   • Exemplo : Para uma licitação de equipamentos tecnológicos de alta complexidade, a Administração pode permitir a participação de consórcios, desde que as empresas envolvidas comprovem a experiência técnica necessária para cada parte do Fornecido.

Exemplo: Uma Prefeitura realiza uma licitação para construção de uma nova ponte sobre um rio. No edital, a Administração justifica os critérios e critérios da seguinte forma:

1. Qualificação técnica : Exige comprovação de experiência anterior na construção de pontes de pelo menos 500 metros, pois o projeto exige um alto nível de especialização e técnicas de engenharia avançadas.
2. Qualificação econômico-financeira : Solicita comprovação de faturamento anual mínimo de R$ 50 milhões, já que a obra possui um valor elevado e requer capacidade de gestão financeira.
3. Critérios de julgamento : Para as classificações de técnica e preço , a classificação será baseada em:
   • 60% para a qualidade do projeto técnico (estratégias de construção, prazos, segurança).
   • 40% sobre o preço oferecido.
4. Regras de consórcio : O edital permite que empresas se unam em consórcio, desde que cada empresa obtenha qualificação técnica para uma das etapas do projeto (uma empresa especializada em fundações, além de estruturas metálicas).

Dicas

1. Justifique sempre as critérios
   • Evite solicitações desnecessárias ou excessivas, que podem ser vistas como restritivas ou injustificadas.
     Dica prática: Relacione cada exigência com a complexidade ou especificidade do objeto.
2. Detalhamento do critério de qualificação
   • Seja claro ao detalhar que determinada experiência ou capacidade financeira é necessária.
     Macete: Utilize comparações com contratos anteriores ou estudos de mercado para especificar a escolha.
3. Critérios claros de pontuação
   • Ao utilizar a melhor técnica ou técnica e preço , justifique a importância de cada sorteio e como ele impacta diretamente no sucesso da assinatura do contrato.
     Exemplo prático: Justificar que a experiência técnica é mais importante do que o preço para garantir a qualidade do serviço em contratos de consultoria.
4. Consórcios bem estruturados
   • Permita a participação de consórcios quando necessário, mas estabeleça regras claras de responsabilidade e execução, garantindo que todas as partes do consórcio possuam qualificação técnica e financeira adequada.
     Dica prática: Exija um compromisso formal do consórcio, com responsabilidades bem definidas para cada consorciado.

Conclusão: A motivação circunstanciada das condições do edital proporciona transparência , segurança jurídica e justiça no processo licitatório , evitando questionamentos futuros e garantindo que todas as exigências e critérios de seleção sejam pertinentes e adequados ao objeto da licitação.

O inciso VIII do Art. 18 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que, na fase preparatória da licitação, deve ser definida a modalidade de licitação , os sorteios de julgamento , o modo de disputa e a combinação eficiente dessas parâmetros, envolvendo a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração, levando em conta o ciclo de vida do objeto .

Elementos principais

1. Modalidade de licitação
   Refere-se ao formato do procedimento licitatório. A Lei nº 14.133/2021 prevê as seguintes modalidades:
   • Concorrência : Utilizada para contratos de maior complexidade ou valor elevado.
   • Pregão : Para bens e serviços comuns.
   • Concurso : Escolha de trabalhos técnicos, artísticos ou científicos.
   • Leilão : Para venda de bens.
   • Diálogo competitivo : Para contratações inovadoras ou de alta complexidade técnica.
2. Critério de julgamento
   • Defina como será escolhida a melhor proposta. Os critérios são:
     • Menor preço : Para contratações onde o preço é o fator principal.
     • Maior desconto : Aplicável em compras com preços tabelados.
     • Melhor técnica ou técnica e preço : Para serviços especializados, como consultorias.
     • Lança maior : Para alienação de bens.
     • Maior retorno : Utilizado em contratos econômicos de eficiência.
3. Modo de disputa
   • Refere-se à forma como os licitantes apresentam suas propostas:
     • Aberto : Propostas apresentadas publicamente em lances sucessivos (ex.: pregão).
     • Fechado : Propostas entregues em envelopes lacrados.
     • Híbrido : Combinação de propostas fechadas e lanças abertas.
4. Ciclo de vida do objeto
   • Inclui custos diretos e indiretos relacionados ao objeto ao longo de sua utilização, como manutenção, operação e descarte.
   • Exemplo: A contratação de veículos pode levar em conta o custo inicial e o consumo de combustível ao longo dos anos.
5. Adequação e eficiência
   • A escolha da combinação entre modalidades, sorteios e modo de disputa deve levar em conta a complexidade do objeto e a obtenção do melhor custo-benefício.

Exemplo: Uma prefeitura deseja contratar iluminação pública sustentável:

1. Modalidade : Concorrência, devido ao alto valor e à complexidade técnica.
2. Critério de julgamento : Técnica e preço, para avaliar a eficiência energética e o custo dos equipamentos.
3. Modo de disputa : Fechado, pois os critérios técnicos excluídos análises apresentadas antes da abertura das propostas.
4. Ciclo de vida : Considere não apenas o custo de aquisição das luminárias, mas também o consumo de energia e a manutenção ao longo de 10 anos.

Dicas 

1. Escolha da modalidade adequada
   • Simples e direto? Use pregão .
   • Complexo ou técnico? Opte por concorrência ou diálogo competitivo .
     Macete: Associação “pregão = simples” e “concorrência = complexo”.
2. Critério de seleção selecionado ao objeto
   • Contratações de rotina: Menor preço .
   • Projetos técnicos: Técnica e preço .
     Dica prática: Use os direcionamentos que melhor refletem os objetivos da contratação.
3. Modo de disputa considerando a competitividade
   • Aberto incentivo mais competição (ex.: pregão).
   • Fechado reduz a influência externa em propostas técnicas.
4. Ciclo de vida e custo-benefício
   • Leve em conta os custos futuros para evitar escolhas que pareçam vantajosas apenas no momento inicial.
     Exemplo prático: Avalie custos operacionais em contratos de equipamentos.

Definir com precisão a modalidade, seleções de julgamento, modo de disputa e analisar o ciclo de vida do objeto contribui para que a Administração Pública obtenha o resultado mais vantajoso , alinhando eficiência, transparência e economicidade.

O inciso VII do Art. 18 da Lei nº 14.133/2021 trata da definição do regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia , com a necessidade de observar as potenciais de economia de escala . Essa etapa tem como objetivo detalhar as condições em que os bens e serviços serão fornecidos ou executados, promovendo eficiência e economicidade.

Elementos principais

1. Regime de Ajuste
   • Bens : Forma como serão entregues (única ou parcelada).
   • Serviços : Definição das etapas de execução ou periodicidade.
   • Obras e serviços de engenharia : Determinação do regime de execução (empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, entre outros).
2. Economia de escala
   • Trata-se da vantagem económica obtida ao contratar maiores quantidades ou serviços de forma integrada.
   • Exemplo: Comprar em grande quantidade para reduzir o custo unitário ou contratar serviços agrupados para evitar gastos com múltiplos contratos.
3. Tipos de regime de execução em obras e serviços de engenharia
   • Empreitado por preço global : O contratado recebe um valor fixo para entregar o serviço completo.
   • Empreitado por preço unitário : O pagamento é feito conforme as unidades entregues.
   • Contratação integrada : Uma única empresa que realiza o projeto básico, executivo e obra.
   • Contrato por tarefa : Contratação de mão de obra por tempo determinado para realizar um serviço específico.
4. Objetivo da definição do regime
   • Garantir que a contratação seja adequada à complexidade do objeto.
   • Promover a eficiência operacional e o custo-benefício.

Exemplo: Imagine que uma prefeitura desejasse realizar uma reforma de várias escolas. As definições do regime podem incluir:

1. Bens : Compra de materiais escolares e de construção, com entrega parcelada conforme a necessidade de cada escola, aproveitando economia de escala pela aquisição em grande quantidade.
2. Serviços : Contratação de uma empresa para serviços de manutenção (limpeza, pintura), com previsão de execução mensal.
3. Obras : Reforma de escolas sob o regime de empreitada por preço global , contratando uma única empresa para realizar todo o serviço com base em um projeto definido previamente.

Dicas 

1. Escolha do regime adequado ao objeto
   • Simples? Fornecimento parcelado ou contratado por tarefa.
   • Complexo? Empreitada por preço global ou contratação integrada.
     Dica prática: Utilize o regime mais eficiente e com menor custo para o escopo definido.
2. Atenção à economia de escala
   • Agrupar demandas semelhantes pode reduzir custos e otimizar contratações.
     Exemplo prático: Uma prefeitura pode contratar a manutenção de várias escolas em um único lote, em vez de licitar cada escola individualmente.
3. Previsão no edital
   • Detalhe no edital o regime escolhido e justifique, com base em princípios de eficiência e economicidade.
     Macete: Relação “regime + economia = contratação eficiente”.
4. Análise prévia de mercado
   • Avalie as condições do mercado para escolher o regime mais vantajoso.
     Dica prática: Faça cotações e consulte outros órgãos que já contrataram serviços semelhantes.

Prefiro definir o regime de fornecimento adequado, de prestação de serviços ou de execução de obras que garanta a eficiência, evite retrabalho e promova o uso racional dos recursos públicos, sempre observando os potenciais de economia de escala.