O inciso VI do Art. 18 da Lei nº 14.133/2021 dispõe que, na fase preparatória do processo licitatório, deve ser elaborada uma minuta de contrato , sempre que necessária. Essa minuta deve constar obrigatoriamente como anexo ao edital de licitação, garantindo transparência e clareza quanto às obrigações de ambas as partes.

Elementos principais

1. Minuta de contrato
   • Documento que antecipa o conteúdo do contrato a ser celebrado com o vencedor da licitação.
   • Definir obrigações, direitos e responsabilidades da Administração Pública e dos contratados.
2. Obrigatoriedade de fixação ao edital
   • A minuta de contrato deve acompanhar o edital, permitindo que os licitantes conheçam as condições contratuais anteriormente.
   • Reduz riscos de litígios e confere maior segurança jurídica ao processo.
3. Conteúdo mínimo da minuta
   De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a minuta deve prever:
   • O objeto do contrato está conforme descrito no edital.
   • Prazos de execução e vigilância.
   • Condições de pagamento.
   • Penalidades pelo descumprimento contratual.
   • Garantias utilizadas e oferecidas.
   • Critérios para alterações contratuais, conforme permitido pela legislação.
   • Regras para rescisão contratual.
4. Casos de dispensa da minuta de contrato
   • Em contratações de menor complexidade (por exemplo, compras de pequeno valor), podem ser substituídas por outros instrumentos legais, como nota de compromisso ou autorização de fornecimento.

Exemplo: Uma prefeitura realiza uma licitação para contratação de empresa responsável pela limpeza urbana. A minuta do contrato anexa ao edital inclui:

1. Objeto : Coleta e descarte de resíduos sólidos na cidade.
2. Prazo de execução : 12 meses, com possibilidade de prorrogação.
3. Condições de pagamento : Mensais, mediante comprovação de execução dos serviços.
4. Penalidades : Multa de 2% sobre o valor do contrato por atraso superior a 7 dias.
5. Garantias : Caução de 5% do valor do contrato.

Esse detalhamento evita ambiguidades e garante que os licitantes tenham consciência das condições desde o início.

Dicas

1. Clareza e alinhamento com o edital
   • A minuta deve ser clara e refletir exatamente nas condições definidas no edital.
     Dica prática: Crie um checklist para garantir que todos os itens obrigatórios sejam incluídos.
2. Previsão de cenários futuros
   • Inclui cláusulas que permitem alterações contratuais dentro dos limites da lei, como acréscimos ou supressões de até 25% (ou 50% para reformas de edifícios ou equipamentos).
     Macete: Lembre-se do limite percentual como “25% padrão, 50% reforma”.
3. Consulta ao jurídico
   • Submeta a minuta ao setor jurídico para garantir sua conformidade legal.
     Dica prática: Utilize modelos de contratos padronizados como base, adaptando-os ao caso específico.
4. Transparência para os licitantes
   • Garanta que a minuta seja divulgada de forma acessível, permitindo ampla análise pelos detalhes.
     Macete: Associe “minuta + edital = segurança jurídica”.

A minuta de contrato anexa ao edital promove maior transparência, previne questões e facilita a execução do contrato, garantindo que todos os envolvidos compreendam o cumprimento de suas obrigações e direitos.

O inciso V do Art. 18 da Lei nº 14.133/2021 prevê que, na fase preparatória do processo licitatório, seja realizada a elaboração do edital de licitação . O edital é o documento que estabelece as regras do certo, funcionando como uma “lei interna” de licitação. Ele garante transparência, isonomia e orienta tanto os participantes quanto a Administração Pública.

Elementos principais

1. Finalidade do edital
   • Estabelecer regras claras e objetivas para a licitação.
   • Garantir a publicidade do certo, permitindo ampla concorrência.
   • Protege o interesse público e os princípios de eficiência e economicidade.
2. Conteúdo obrigatório do edital
   A Lei nº 14.133/2021 detalha os elementos que devem constar no edital, como:
   • Objeto de licitação (definido no inciso II).
   • Critérios de julgamento das propostas.
   • Requisitos de habilitação dos licitantes.
   • Prazos, condições de entrega e pagamento.
   • Penalidades pelo descumprimento do contrato.
   • Condições para interposição de recursos.
3. Tipos de edição
   • Pregão : Usado para bens e serviços comuns.
   • Concorrência : Para contratos mais complexos, como obras de grande porte.
   • Tomada de preços ou convite : Mais restritas, dependendo do valor da contratação (aplicáveis ​​conforme Lei nº 8.666/1993, enquanto não totalmente revogadas pela Lei nº 14.133/2021).

Exemplo: A prefeitura de um município pretende contratar uma empresa para merenda escolar completa. O edital inclui:

1. Objeto : Fornecimento de 10.000 refeições por mês durante o período letivo de 12 meses.
2. Critério de julgamento : Menor preço por refeição, considerando a qualidade e nutrição moderadas.
3. Habilitação : As empresas deverão apresentar alvará sanitário, certificados negativos de subsídios e experiência prévia em fornecimento adequado de refeições para órgãos públicos.
4. Condições de pagamento : Parcelado mensalmente, após

O edital é amplamente divulgado no site oficial da prefeitura e no diário oficial, garantindo transparência e acesso público

Dicas 

1. Clareza e objetividade
   • Use uma linguagem simples e direta para evitar interpretações equivocadas.
     Dica prática:Contras
2. Adequação ao objeto de licitação
   • O edital deve refletir sobre as particularidades do objeto contratado.
     Macete: Relac
3. Revisão rigorosa
   • Revisar o edital antes da publicação para garantir a conformidade com a legislação e evitar falhas.
     Dica prática: Submeta o documento a parecer jurídico antes da publicação.
4. Atenção à ampla concorrência
   • Evite exigências que limitem a competitividade.
     Exemplo: Pedir comprovações excessivas pode evitar aptos licitantes.

A elaboração do edital é uma etapa crucial, pois define os parâmetros da licitação, garante a transparência e evita possíveis contestações ou nulidades futuras. Um edital bem estruturado promove a eficiência e garante a legitimidade do certo.

O inciso IV do Art. 18 da Lei nº 14.133/2021 determina que a fase preparatória do processo licitatório deve incluir o orçamento estimado para a contratação. Esse orçamento deve ser detalhado e fundamentado, apresentando as composições dos preços que embasam sua formação.

Elementos principais

1. Orçamento estimado
   • Representa o valor aproximado necessário para a contratação.
   • Deve ser baseado em dados reais e de mercado, respeitando a economicidade e a eficiência.
   • É confidencial até a fase final da licitação, salvo em casos de pregão ou outra situação justificada.
2. Composição dos preços
   • Detalha como o valor do orçamento foi formado.
   • Pode incluir:
     • Custos diretos (materiais, mão de obra, equipamentos).
     • Custos indiretos (administração, transporte, impostos).
     • Margens de lucro.
   • No caso de obras, é comum usar tabelas de referência, como o SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil) ou SICRO (Sistema de Custos Rodoviários).
3. Fontes de pesquisa para o orçamento
   • Pesquisa de mercado.
   • Contratações similares realizadas anteriormente.
   • Bancos de preços públicos, como o Painel de Preços do Governo Federal .

Exemplo: Imagine que uma prefeitura planeje a construção de uma praça pública:

1. Orçamento estimado : A equipe técnica realiza uma pesquisa de mercado e consulta tabelas de referência, concluindo que o custo será de R$ 500.000,00.
2. Composição dos preços :
   • Custos diretos:
     • Material: R$ 300.000,00 (piso, bancos, iluminação).
     • Mão de obra: R$ 100.000,00.
   • Custódios:
     • Transporte de materiais: R$ 20.000,00.
     • Margem de lucro e impostos: R$ 80.000,00.
3. A planilha detalhada com todos esses valores está incluída no processo licitatório, garantindo transparência e controle.

Dicas 

1. Transparência e realismo no orçamento
   • Utilize dados de mercado atualizados e confiáveis.
     Dica prática: Consulte várias fontes para evitar discrepâncias e prevenir sobrepreço ou superfaturamento.
2. Atenção à confidencialidade
   • O orçamento estimado deve ser sigiloso para não comprometer a competitividade.
     Exceção: Pregões ou licitações que exijam ampla transparência podem ser divulgadas.
3. Padronização de referências
   • Sempre que possível, utilize tabelas oficiais (SINAPI, SICRO) para calcular preços de obras e serviços.
     Macete: Associe SINAPI a construção civil e SICRO a obras rodoviárias.
4. Revisão e atualização periódica
   • O orçamento deve refletir os valores vigentes no mercado no momento da contratação.
     Dica: Antes da publicação do edital, revise as planilhas para evitar dessatualizações.

O orçamento detalhado e fundamentado garante que a contratação seja planejada de forma eficiente, evitando gastos desnecessários e promovendo maior controle sobre o uso dos recursos públicos.

O inciso III do Art. 18 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a fase preparatória do processo licitatório deve incluir a definição das condições de execução e pagamento , além de tratar das garantias prestadas ou oferecidas e das condições de coleta do objeto contratado.

Elementos principais

1. Condições de execução
   • Determinar como o contratado deve realizar a entrega do objeto .
   • Podem incluir:
     • Prazos de entrega ou execução.
     • Padrões de qualidade exigidos.
     • Cronogramas físicos-financeiros (quando aplicável).
       Exemplo: Para a construção de uma estrada, especifique o prazo de 12 meses e a entrega de relatórios mensais de progresso.
2. Condições de pagamento
   • Estabelecem quando e como o pagamento será realizado pela Administração Pública.
   • Podem incluir:
     • Parcelas vinculadas ao cumprimento de etapas.
     • Necessidade de comprovação de qualidade e entrega.
       Exemplo: Pagamento de 30% na entrega inicial dos materiais e o restante após a conclusão da obra.
3. Garantias Ordinárias e Ofertadas
   • Garantias Obrigatórias do contratado:
     • Tipos : Caução em dinheiro, seguro-garantia, fiança bancária.
     • Finalidade : Assegurar o cumprimento do contrato.
   • Garantias oferecidas pela Administração Pública:
     • Exemplo : Pagamento antecipado pode ser condicionado à apresentação de seguro-garantia pelo contratado.
4. Condições de recebimento
   • Estabelecem os critérios e procedimentos para a acessibilidade do objeto pela Administração.
   • Pode ser:
     • Provisório : Para verificar a conformidade inicial.
     • Definitivo : Após constatar que tudo foi entregue e está em conformidade.
       Exemplo: Para uma obra pública, a coleta definitiva ocorre após inspeção técnica que confirma o cumprimento de todas as especificações.

Exemplo: Uma prefeitura contrata a pavimentação de uma avenida:

1. Condições de execução : O contrato determina que a obra deve ser concluída em 6 meses, com verificações mensais da qualidade do asfalto.
2. Condições de pagamento : O pagamento será dividido em três parcelas: 30% após a entrega inicial dos materiais, 40% na conclusão da metade da obra e 30% na finalização.
3. Garantias relevantes : O contratado deve apresentar um seguro-garantia de 5% do valor do contrato para cobrir eventuais descumprimentos.
4. Condições de coleta : A coleta provisória ocorre após a conclusão da obra, e o definitivo, 30 dias depois, após vistoria técnica.

Dicas 

1. Clareza nas condições de execução
   • Detalhe prazos, responsabilidades e especificações no contrato.
     Dica prática: Use cronogramas claros, com etapas definidas.
2. Condições de pagamento vinculadas ao desempenho
   • Prefira pagamentos atrelados ao cumprimento de etapas, minimizando riscos para a Administração.
     Macete: Pense no modelo “entrega-recebe”, ou seja, pague apenas pelo que foi entregue e aprovado.
3. Garantias como segurança para a Administração
   • Veja garantias fornecidas à complexidade do contrato.
     Exemplo prático: Para grandes obras, o seguro-garantia pode ser mais adequado que uma cautela simples.
4. Recebimento rigoroso
   • Crie uma equipe de inspeção para garantir que o objeto esteja em conformidade.
     Dica: Utilize checklists baseadas nos critérios definidos no contrato.

Claramente que as condições de execução, pagamento, garantias e obtenção evitam conflitos, garantem o cumprimento contratual e asseguram que os recursos públicos sejam bem empregados.

O inciso II do Art. 18 da Lei nº 14.133/2021 especifica que, na fase preparatória do processo licitatório, deve haver uma definição do objeto da contratação . Essa definição deve ser feita utilizando um dos seguintes documentos, conforme o caso:

1. Termo de referência
2. Anteprojeto
3. Projeto básico
4. Projeto executivo

Elementos principais

1. Definição do objeto
   • É uma descrição detalhada do bem ou serviço a ser contratado.
   • Deve ser claro, preciso e suficiente para evitar dúvidas ou interpretações equivocadas.
2. Documentos utilizados
   • Termo de referência : Usado principalmente para contratações comuns, como aquisição de bens e serviços gerais.
     • Exemplo: Compra de equipamentos de informática com especificações técnicas detalhadas.
   • Anteprojeto : Documento preliminar que apresenta ideias gerais para obras ou serviços de engenharia.
     • Exemplo: Planejamento de um parque público.
   • Projeto básico : Documento técnico mais detalhado que subsidia licitações de obras ou serviços de engenharia.
     • Exemplo: Construção de uma escola, com detalhes sobre estrutura, materiais e layout.
   • Projeto executivo : Documento técnico definitivo e completo, necessário para a execução de obras e serviços complexos.
     • Exemplo: Execução de uma ponte, contendo cálculos estruturais e plantas planejadas.

Exemplo: Uma prefeitura deseja construir uma unidade básica de saúde. Para isso:

1. Anteprojeto : Desenvolver uma visão geral com a ideia preliminar da obra, incluindo os espaços necessários (salas de atendimento, recepção, etc.).
2. Projeto básico : Detalhamento de dimensões, materiais, etapas de construção e custos estimados.
3. Projeto executivo : Definir os cálculos estruturais, instalações elétricas e hidráulicas, plantas planejadas e cronograma físico-financeiro.

Se a contratação fosse para aquisição de móveis hospitalares, seria suficiente um termo de referência , detalhando as especificações técnicas e a quantidade necessária.

Dicas

1. Escolha do documento correto
   • Simples? Use termo de referência.
   • Complexo ou engenharia? Utilize anteprojeto, projeto básico ou executivo.
     Macete: Pense na complexidade como uma escala:
   • Baixa complexidade → Termo de referência.
   • Alta complexidade → Projeto básico ou executivo.
2. Cuidado com a precisão
   • A definição do objeto é crucial para evitar aditivos contratuais ou desentendimentos com fornecedores.
     Dica prática: Consulte especialistas técnicos para redigir especificações adequadas.
3. Adequação ao interesse público
   • O objeto deve estar alinhado à necessidade descrita no inciso I, garantindo transparência e eficiência.

A definição do objeto é essencial para garantir que o bem ou serviço contratado atenda à necessidade da Administração Pública com qualidade e economia. Um planejamento bem detalhado evita retrabalho e garante o sucesso da licitação.

OArt. 18, caput, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) trata da fase preparatória do processo licitatório, destacando o planejamento como etapa essencial. Este artigo reforça a importância de monitorar o planejamento das contratações ao Plano de Contratações Anual e às leis orçamentárias, garantindo que todas as variáveis ​​técnicas, mercadológicas e de gestão sejam consideradas consideradas.

Elementos principais do Art. 18

1. Compatibilidade com o Plano de Contratações Anuais
   • O planejamento deve estar alinhado com o Plano de Contratações Anuais, conforme o inciso VII do Art. 12, quando este for modificado.
2. Conformidade com leis orçamentárias
   • A fase preparatória deve respeitar os limites e diretrizes das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA).
3. Considerações técnicas, mercadológicas e de gestão
   • É necessário avaliar fatores que podem interferir na contratação, como:
     • Condições técnicas do objeto a ser contratado;
     • Análise de mercado para estimar preços e identificar fornecedores;
     • Gestão de riscos associados à contratação.

Exemplo: Imagine que uma Prefeitura de uma cidade planeja contratar uma empresa para reformar escolas municipais. Antes de iniciar o processo licitatório, a equipe responsável:

• Alinha o projeto ao Plano de Contratações Anuais , que já prevê a reforma das escolas.
• Confira se há dotação orçamentária suficiente na Lei Orçamentária Anual (LOA) .
• Analisando o mercado local, levantando preços de serviços semelhantes e verificando a disponibilidade de fornecedores.
• Identifica possíveis riscos, como atrasos não fornecidos de materiais, e sugere formas de mitigá-los, como cláusulas contratuais específicas.

Dicas 

1. Plano de Contratações Anual: Lembre-se que ele organiza as contratações do órgão, garantindo eficiência e previsibilidade.
   Macete: Associação de Arte. 18 ao planejamento estratégico.
2. Leis orçamentárias: Sempre verifique a existência de previsão orçamentária para evitar irregularidades.
   Macete: Pense na sequência PPA -> LDO -> LOA como um funil, onde o planejamento se torna cada vez mais específico.
3. Gestão de riscos: Identifique pontos críticos e planeje medidas preventivas.
   Dica: Utilize ferramentas como a Matriz SWOT para avaliar vulnerabilidades e ameaças relacionadas ao contrato.

Assim, o Art. 18 evidencia que o sucesso de um processo licitatório começa com um planejamento sólido, pautado em fundamentos legais, técnicos e econômicos.