O art. 17, § 6º, II permite que, durante a execução de um contrato administrativo, a Administração Pública exija uma certificação para a conclusão de fases ou de objetos do contrato. Em outras palavras, a certificação é uma forma de garantir que, quando uma fase de um projeto ou serviço for concluída, ela atenda aos padrões de qualidade, normas técnicas e requisitos estabelecidos no contrato.

Esse tipo de certificação pode ser exigido para garantir que o produto final ou a fase concluída esteja de acordo com as especificações detalhadas no termo de referência ou projeto básico, e que o objetivo do contrato tenha sido alcançado com qualidade. Para isso, a Administração Pública pode contratar uma organização externa acreditada pelo Inmetro, que será responsável por avaliar e certificar a qualidade da fase ou do objeto entregue.

Exemplos de Certificação em Conclusão de Fases ou Objetos:

1. Obras de Construção: Imagine que a Administração Pública contratou uma empresa para construir um hospital. A empresa precisa entregar a fundação, as estruturas, e o acabamento em várias fases. Em cada uma dessas fases, a Administração pode exigir uma certificação externa para garantir que as etapas da obra estejam em conformidade com as normas de engenharia e segurança antes de avançar para a próxima fase ou finalizar o contrato.
2. Serviços de Tecnologia da Informação (TI): Em um contrato de licitação para o desenvolvimento de um software, o projeto pode ser dividido em fases como análise de requisitos, desenvolvimento de código e testes de funcionalidade. Antes de a Administração Pública aceitar a fase final de testes, ela pode exigir uma certificação para garantir que o sistema desenvolvido está funcionando de acordo com as especificações acordadas e que atende aos padrões de qualidade.

Exemplo: A Secretaria de Saúde de um Estado contratou uma empresa para construir um hospital público. O contrato foi dividido em fases, e a primeira fase consistia na construção da fundação. Após a conclusão dessa fase, antes de permitir que a obra avançasse, a Secretaria exigiu uma certificação do Inmetro sobre a qualidade da fundação.

Uma organização independente foi contratada para avaliar a fundação e verificar se ela estava em conformidade com as normas técnicas exigidas para construções de grande porte. Após a certificação, que garantiu que a fundação estava construída de acordo com os padrões de segurança e qualidade, a empresa foi autorizada a iniciar a próxima fase da obra, que era a elevação das estruturas.

Este processo de certificação foi repetido em cada fase da obra até a conclusão total do hospital. Assim, a Secretaria de Saúde garantiu que a obra estivesse conforme o projeto básico, com qualidade e segurança, atendendo ao que foi prometido no contrato.

Dicas

1. Importância da Certificação: Em muitos contratos administrativos, a certificação garante que as fases do contrato ou o produto final atendam aos requisitos técnicos. Fique atento às situações em que a certificação é exigida, pois ela garante que o objeto do contrato esteja conforme o que foi acordado na licitação.
2. Certificação em fases de obras e serviços: Lembre-se de que a Administração Pública pode exigir certificação em obras, serviços de engenharia, tecnologia da informação e até fornecimento de produtos. Isso é fundamental para assegurar a qualidade dos serviços ou produtos oferecidos.
3. Organizações acreditadas: Quando o edital de licitação exige certificação, ela deve ser fornecida por organizações acreditadas pelo Inmetro, o que assegura que o processo de certificação seja realizado de maneira imparcial e em conformidade com as normas nacionais.
4. Prática em concursos: Em questões de concurso, esteja atento a detalhes sobre quando e como a certificação é exigida para conclusão de fases ou objetos de contrato, pois essa é uma parte importante para garantir que o contrato tenha sido cumprido com qualidade.

Resumo 

• O art. 17, § 6º, II permite à Administração Pública exigir certificação para a conclusão de fases ou de objetos de contratos.
• A certificação é fornecida por organizações independentes acreditadas pelo Inmetro, garantindo que os produtos, serviços ou fases concluídas atendem aos padrões de qualidade e normas técnicas.
• A certificação é um mecanismo de controle para garantir que o contrato está sendo executado conforme o acordado, seja em obras, fornecimentos ou serviços.

O art. 17, § 6º, I trata da possibilidade de a Administração Pública exigir uma certificação de estudos, anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos que sejam apresentados durante o processo de licitação.

Em termos práticos, significa que, antes de aceitar ou aprovar qualquer projeto ou estudo apresentado por uma empresa durante uma licitação, a Administração pode exigir que esses documentos passem por uma avaliação externa e independente realizada por uma organização acreditada pelo Inmetro. O objetivo é garantir que o projeto esteja em conformidade com as normas técnicas, garantindo qualidade e segurança para a execução do objeto do contrato.

Exemplos de projetos que podem ser exigidos:

• Estudos: Pesquisas ou análises preliminares que avaliam a viabilidade de um projeto, como estudos de impacto ambiental ou viabilidade técnica.
• Anteprojetos: Primeiras versões de projetos, apresentando soluções iniciais, que precisam ser mais detalhadas e ajustadas.
• Projetos Básicos: Documentação que define as principais características do objeto da contratação, como o tamanho da obra ou as especificações de um serviço.
• Projetos Executivos: Projetos detalhados e prontos para execução, com todas as informações técnicas e operacionais necessárias para dar início à obra ou serviço.

Exemplo: Imagine que o Departamento de Infraestrutura de um Município decidiu licitar a construção de uma ponte que liga dois bairros da cidade. Para garantir a qualidade e a segurança do projeto, o edital de licitação especifica que todos os projetos apresentados pelas empresas licitantes, como o projeto executivo da ponte, precisam ser certificados por uma organização independente, acreditada pelo Inmetro.

A empresa ABC Engenharia, uma das licitantes, apresentou seu projeto executivo detalhado, incluindo planos de construção, especificações técnicas, materiais a serem usados e planos de segurança. Para que o projeto fosse aceito pela Administração Pública, ele passou por uma avaliação externa, onde uma organização independente certificou que o projeto estava conforme as normas técnicas de engenharia exigidas para a construção de pontes em áreas urbanas.

Após a certificação, a Administração Pública aprovou o projeto executivo da ABC Engenharia, garantindo que a obra fosse realizada com qualidade, segurança e em conformidade com as normas vigentes.

Dicas 

1. Entenda o papel do Inmetro: O Inmetro é a instituição responsável por garantir que os produtos e serviços no Brasil atendam aos padrões de qualidade e segurança. Em licitações, isso é importante para assegurar que as empresas vencedoras apresentem projetos e materiais conformes com as exigências legais e técnicas.
2. Projetos exigidos pela Administração: Em algumas questões de concurso, você pode ser solicitado a identificar quais tipos de documentos precisam ser certificados. Lembre-se de que os projetos básicos e executivos devem ser certificados para garantir que estão em conformidade com as normas técnicas.
3. Certificação como garantia de qualidade: A certificação serve para garantir que o projeto, estudo ou anteprojeto esteja em conformidade com as normas exigidas, evitando riscos e falhas na execução de grandes obras ou serviços.
4. Atenção ao tipo de projeto: Fique atento ao tipo de projeto que está sendo solicitado no edital e se ele exige certificação. Normalmente, projetos mais complexos e com alto impacto, como obras de infraestrutura ou projetos na área de saúde e segurança, exigem essa validação.

Resumo 

• O art. 17, § 6º, I permite que a Administração exija certificação para estudos, anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos apresentados durante a licitação.
• A certificação é feita por uma organização independente acreditada pelo Inmetro e visa garantir que os documentos apresentados atendam a padrões de qualidade e segurança.
• Este processo é importante para garantir que os projetos estejam em conformidade com as normas técnicas, reduzindo riscos e garantindo a eficiência na execução do contrato.

O art. 17, § 6º trata da possibilidade de a Administração Pública exigir uma certificação como condição para a aceitação de determinados documentos e serviços em uma licitação.

A certificação deve ser feita por uma organização independente que esteja acreditada pelo Inmetro, que é o órgão responsável pela metrologia e qualidade no Brasil. Essa certificação visa garantir que os produtos e serviços atendam a certos padrões de qualidade e conformidade, assegurando que a Administração possa confiar nos estudos, projetos e materiais apresentados durante a licitação.

A exigência de certificação é prevista em três situações:

1. Projetos: Quando forem apresentados estudos, anteprojetos, projetos básicos ou executivos, a Administração pode exigir que esses documentos passem por uma certificação independente para garantir sua qualidade e conformidade com as especificações.
2. Conclusão de Fases de Contratos: Caso a empresa tenha de concluir alguma fase ou objeto do contrato, a certificação pode ser exigida para validar que o trabalho foi executado conforme as normas estabelecidas.
3. Material e Corpo Técnico: Quando a empresa se qualifica na licitação, a Administração pode pedir que o material ou o corpo técnico da empresa seja certificado por uma organização independente, garantindo que a empresa tem capacidade técnica e os recursos necessários para cumprir o contrato.

Exemplo: A Secretaria de Saúde de São Paulo decidiu contratar uma empresa para desenvolver o projeto executivo de um novo hospital na cidade. O edital estabeleceu que a empresa vencedora deveria entregar um projeto executivo detalhado, incluindo plantas arquitetônicas e cálculos estruturais, e que esse projeto precisaria ser certificado por uma organização independente acreditada pelo Inmetro. A certificação garantiria que o projeto estivesse em conformidade com as normas técnicas exigidas para construções de grande porte e fosse viável para execução.

Além disso, a empresa contratada também teria que comprovar que os materiais utilizados na obra fossem certificados pelo Inmetro para garantir a qualidade e segurança das construções. No caso do corpo técnico, a Administração exigiu uma certificação de que a equipe da empresa estivesse qualificada de acordo com as normas técnicas pertinentes à área de construção hospitalar.

Após a entrega do projeto executivo, a certificação do Inmetro garantiu que o projeto seguisse todas as normas de segurança e qualidade, e, assim, o projeto foi aprovado sem necessidade de modificações. Esse processo de certificação assegurou à Secretaria de Saúde que a empresa contratada não apenas cumpria as exigências do edital, mas também tinha competência técnica para entregar um projeto seguro e de alta qualidade.

Este parágrafo se refere ao uso de meios eletrônicos no processo licitatório, que, com o avanço da tecnologia, se tornou a forma preferencial para realizar licitações públicas. A Administração tem a autonomia de exigir que todos os atos relacionados à licitação, como envio de documentos, assinaturas e propostas, sejam feitos de forma eletrônica, a fim de garantir a validade e a eficácia do processo licitatório.

Isso significa que, em uma licitação eletrônica, os licitantes não podem simplesmente enviar documentos em papel ou realizar atos de forma física. Eles devem seguir o procedimento eletrônico especificado no edital, o que inclui:

• Envio de propostas e documentos digitais.
• Assinatura digital dos documentos.
• Participação em sessões públicas por meio de plataformas de licitação eletrônica.

Esse modelo torna o processo mais ágil, transparente e menos suscetível a fraudes ou erros humanos.

Exemplo: A Prefeitura Municipal de São Paulo decidiu realizar uma licitação para a compra de material escolar para as escolas da rede municipal. Devido à pandemia de Covid-19 e à necessidade de distanciamento social, a licitação foi organizada em meio eletrônico.

No edital, ficou claro que todos os licitantes deveriam participar da sessão pública de abertura das propostas e enviar todos os documentos de habilitação de forma eletrônica. A plataforma de licitação eletrônica foi configurada para garantir que as propostas fossem enviadas diretamente pelo sistema, com assinatura digital de todos os documentos.

Durante o processo, a empresa EducaSupplies Ltda., que estava participando, enviou sua proposta por meio do sistema eletrônico. Para que a proposta tivesse validade, foi necessário que a empresa utilizasse sua assinatura digital no momento do envio, o que certificou que o documento era oficial e válido para o processo.

Como o edital especificou que todos os atos seriam realizados eletronicamente, a Prefeitura não aceitou a entrega de documentos em formato físico ou qualquer outro tipo de manifestação fora do sistema eletrônico. Os atos realizados fisicamente, como a entrega de papéis, seriam inválidos para o processo.

Além disso, as sessões de abertura das propostas foram realizadas de forma eletrônica, com transmissão ao vivo e registro em vídeo, garantindo a transparência e a publicidade do processo.

Após o término da fase de propostas, a empresa EducaSupplies Ltda. foi classificada como vencedora e a assinatura do contrato também foi realizada eletronicamente, utilizando o sistema da plataforma, com a devida assinatura digital.

Esse processo foi ágil, seguro e transparente, graças ao uso de tecnologia eletrônica, que tornou a licitação mais eficiente e moderna.

Dicas 

1. Entenda a Importância da Licitação Eletrônica: Em muitas licitações, o formato eletrônico tem se tornado obrigatório. Este parágrafo do art. 17 pode ser cobrado em provas, com perguntas sobre como a Administração pode exigir a forma eletrônica para garantir a validade do processo.
2. Assinatura Digital: Esse procedimento é essencial para garantir a autenticidade dos documentos enviados. Em provas, pode ser que você precise lembrar que documentos assinados digitalmente têm a mesma validade que documentos assinados fisicamente.
3. Validade e Eficácia: Fique atento ao conceito de que a Administração pode exigir o formato eletrônico para assegurar a validade dos atos no processo licitatório. Em alguns casos, se o licitante não seguir essas normas, sua proposta pode ser desclassificada.
4. Papel das Plataformas Eletrônicas: Algumas questões podem abordar as plataformas de licitação eletrônica. Estude como essas plataformas são usadas para garantir transparência e eficiência no processo.
5. Exceções: Apesar da preferência por meios eletrônicos, em algumas situações pode ser admitida a utilização de formatos presenciais ou físicos, mas apenas se isso for devidamente motivado e autorizado pela Administração, como por exemplo, se houver dificuldades técnicas.

Resumo 

• O art. 17, § 4º obriga que, nos procedimentos eletrônicos, todos os atos sejam praticados de forma eletrônica, como envio de propostas, documentos e assinatura digital.
• A Administração pode determinar que, para garantir a validade e eficácia da licitação, os licitantes devem seguir o formato eletrônico especificado no edital.
• Em concursos, pode ser perguntado sobre o papel da tecnologia no processo licitatório e como ela assegura a transparência, a segurança e a eficiência do processo.

Este parágrafo trata de uma fase adicional que pode ser realizada em algumas licitações, quando prevista no edital, na qual o órgão ou entidade responsável pela licitação realiza testes e avaliações da proposta do licitante provisoriamente vencedor, para verificar se o que foi proposto realmente atende às exigências descritas no termo de referência ou no projeto básico.

Essa fase pode incluir, por exemplo:

• Homologação de amostras: Verificação de amostras de materiais ou produtos que o licitante irá fornecer, para garantir que correspondem às especificações do edital.
• Exame de conformidade: Uma análise para verificar se todos os requisitos da proposta foram atendidos corretamente.
• Prova de conceito: Um teste prático para validar que a solução apresentada realmente funciona como o proponente descreveu.

Exemplo: A Secretaria Municipal de Saúde está realizando uma licitação para a compra de equipamentos de informática para hospitais da cidade. Durante o processo de licitação, várias empresas participaram, e a empresa TechEquip Ltda. foi provisoriamente vencedora.

O edital da licitação previa, na fase de julgamento, que a análise e avaliação da conformidade da proposta seria feita por meio de homologação de amostras e exame de conformidade. Isso porque o produto (computadores) tinha especificações técnicas complexas, que precisavam ser checadas de forma detalhada antes da assinatura do contrato.

Passo 1: Homologação de Amostras

• A empresa TechEquip Ltda. enviou uma amostra de seus computadores, que foram avaliadas pelos técnicos da Secretaria. Eles verificaram se as características dos computadores estavam em conformidade com o que foi especificado no edital, como a capacidade de memória, processador, tamanho da tela, etc.

Passo 2: Exame de Conformidade

• A Secretaria também realizou um exame de conformidade, no qual foi verificado se todas as condições exigidas no termo de referência estavam atendidas. Isso incluiu aspectos técnicos e também de garantia e prazos de entrega.

Passo 3: Prova de Conceito

• Para garantir que o sistema operacional e os programas predefinidos para os computadores funcionariam corretamente nos hospitais, foi solicitado que a empresa fizesse um teste prático. Eles instalaram os programas nos computadores e os testaram para garantir a funcionalidade em um ambiente real de trabalho.

Após a validação dos testes e a verificação da conformidade, a empresa TechEquip Ltda. foi finalmente homologada para assinar o contrato e entregar os computadores aos hospitais da cidade.

Dicas 

1. Entenda a Fase de Avaliação de Conformidade: Este parágrafo descreve a fase em que o licitante vencedor é submetido a testes para garantir que sua proposta atende aos requisitos do edital. Isso pode ser cobrado em provas, especialmente sobre quando e como esses testes devem ser feitos.
2. Homologação de Amostras e Testes de Conformidade: Quando o edital prevê esses procedimentos, é importante entender que o objetivo é garantir a conformidade do que foi proposto com as especificações técnicas. Pode haver questões que tratem de como os testes devem ser realizados e quais aspectos devem ser avaliados (qualidade, especificações, funcionalidade).
3. Importância do Edital: O edital é o que autoriza a Administração a realizar essas análises adicionais. Em concursos, é possível que te perguntem sobre as condições que devem constar no edital para que a fase de testes e homologação de amostras seja realizada.
4. Prova de Conceito: Quando o objeto licitado envolve algo mais complexo ou inovador, como tecnologia, a prova de conceito pode ser exigida para garantir que o que está sendo oferecido seja realmente viável. Lembre-se de que essas provas buscam validar a aplicabilidade prática da proposta.

Resumo 

• O art. 17, § 3º permite que, no caso do licitante provisoriamente vencedor, seja feita uma análise detalhada de sua proposta.
• Essa análise pode incluir homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito.
• Esses procedimentos garantem que a proposta está em conformidade com o que foi exigido no edital.
• O edital deve prever claramente essas fases de avaliação, e em concursos, pode ser importante entender como esses testes devem ser conduzidos e quando são aplicáveis.

Esses detalhes podem ser cobrados em concursos, principalmente em questões que envolvam procedimentos de verificação e validação na licitação.

Este parágrafo estabelece que as licitações devem ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, ou seja, as plataformas digitais são a forma preferida para conduzir o processo de licitação, devido à praticidade, transparência e economia de recursos que elas oferecem. No entanto, a forma presencial também é permitida, desde que haja uma justificativa válida para sua utilização.

• Forma Eletrônica: A licitação eletrônica, geralmente realizada em plataformas como o Comprasnet, permite que empresas de qualquer lugar participem, sem precisar se deslocar até o local da licitação. Além disso, a transparência é maior, pois todas as etapas ficam registradas de forma digital.
• Forma Presencial: Embora a forma eletrônica seja preferencial, se houver motivos técnicos, logísticos ou específicos que impeçam o uso da forma eletrônica, pode-se optar pela forma presencial. Neste caso, as sessões públicas devem ser registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo, garantindo que tudo seja documentado de forma transparente e acessível.

Exemplo: A Prefeitura de Belo Horizonte decidiu realizar uma licitação para a contratação de uma empresa de segurança para o prédio da administração. Em um primeiro momento, a ideia era realizar a licitação de forma eletrônica, para facilitar a participação de empresas de todo o estado.

Fase Eletrônica: A Prefeitura utiliza o sistema eletrônico para a licitação, e as empresas se inscrevem, enviam suas propostas e documentos de habilitação pela plataforma digital. Tudo ocorre de forma rápida e transparente. Durante essa fase, as propostas são recebidas e avaliadas online, sem a necessidade de deslocamento físico dos licitantes.

Mudança para a Forma Presencial: Contudo, durante o processo de habilitação, um dos licitantes relatou dificuldades técnicas com o sistema, e não conseguiu submeter sua documentação corretamente. Após a análise, a Prefeitura decidiu permitir a participação dessa empresa, mas para garantir que todos os interessados tenham a chance de acompanhar, ela decidiu realizar a sessão de julgamento presencialmente, dado o caráter excepcional e justificado da situação.

Forma Presencial Justificada: A sessão foi realizada presencialmente, com todos os licitantes sendo convidados a comparecer ao local da licitação. A sessão foi gravada em áudio e vídeo, e um registro em ata foi feito para assegurar a transparência e o cumprimento da legislação. Tudo isso foi motivado por um problema técnico específico que afetou um dos licitantes, o que justificou a decisão de optar pela forma presencial.

Dicas 

1. Forma Preferencial Eletrônica: A primeira parte do parágrafo deixa claro que a forma eletrônica é preferencial para a realização das licitações. Isso deve ser lembrado em provas, pois as questões podem testar sua compreensão sobre as vantagens dessa forma (transparência, agilidade, economia).
2. Exceções para a Forma Presencial: A forma presencial pode ser utilizada, mas somente quando motivos justificados o exigirem. Isso pode incluir problemas técnicos com o sistema eletrônico ou situações excepcionais. Os concursos podem cobrar se você sabe quais são essas exceções.
3. Registro em Ata e Gravação: Caso a licitação seja presencial, ata, áudio e vídeo são requisitos obrigatórios. Isso garante que todos os atos do processo de licitação sejam devidamente registrados e que não haja manipulação dos procedimentos. Esse detalhe é fundamental para garantir a legalidade e pode ser uma questão importante em provas.
4. Questões sobre Forma Eletrônica vs. Presencial: É possível que o concurso faça uma pergunta sobre as vantagens da forma eletrônica ou casos em que a forma presencial pode ser utilizada. Este parágrafo é um bom exemplo de como os regulamentos podem ser flexíveis, mas sempre devem ser justificados e documentados.

Resumo 

• Licitações preferenciais são eletrônicas, garantindo maior transparência e facilidade.
• A forma presencial é permitida, mas somente quando justificada (exemplo: problemas técnicos com a plataforma).
• As sessões presenciais devem ser registradas em áudio e vídeo, além de terem uma ata formalizada.
• Questões de concurso podem testar sua capacidade de identificar quando é permitida a forma presencial e os procedimentos exigidos para garantir a legalidade do processo.

Estude os detalhes e justificativas que podem ser exigidas para o uso da forma presencial, além das obrigatoriedades para registrar os atos da licitação.

Este parágrafo trata de uma possibilidade prevista na Lei de Licitações para antecipar a fase de habilitação (inciso V) em relação às fases de apresentação de propostas (inciso III) e julgamento (inciso IV). Normalmente, o processo de licitação segue uma ordem sequencial de fases, mas o § 1º permite que, em casos específicos, a Administração possa realizar a habilitação antes de avaliar as propostas, se isso for vantajoso ou necessário para o processo.

O que significa isso?

• Habilitação é a fase em que se verifica se o licitante possui as condições legais e técnicas para executar o contrato.
• Propostas são as ofertas feitas pelos licitantes.
• Julgamento é a fase em que a Administração avalia as propostas apresentadas e escolhe o vencedor.

Normalmente, a Administração verifica a habilitação após a avaliação das propostas, mas, em certas situações, a habilitação pode ser feita antes, se isso for explicitamente indicado no edital e com uma justificativa válida para essa alteração na ordem.

Exemplo: A Prefeitura de Cidade Nova está realizando uma licitação para contratar uma empresa para a construção de uma escola. O processo segue o rito usual:

1. Fase Preparatória: A Prefeitura elabora o edital e define as especificações do projeto.
2. Divulgação do Edital: O edital é publicado, e as empresas interessadas começam a se inscrever.
3. Apresentação de Propostas: As empresas enviam suas propostas, que são analisadas pela comissão de licitação.
4. Julgamento das Propostas: A comissão de licitação começa a avaliar as propostas, mas antes de terminar essa fase, a Prefeitura decide antecipar a habilitação de todas as empresas.

A Prefeitura, por meio de um ato motivado, justifica que, como a execução do projeto de construção de escolas envolve questões técnicas complexas e de segurança, é melhor avaliar a habilitação das empresas antes de analisar as propostas. Isso evita que empresas sem a capacidade técnica mínima avancem para a etapa de julgamento.

A Prefeitura inclui no edital que, em razão da complexidade da obra e do risco associado, a habilitação será feita antes do julgamento das propostas para garantir que todas as empresas atendam aos requisitos técnicos e legais.

Com isso, as empresas devem apresentar, na mesma fase, seus documentos de habilitação antes mesmo de saberem se venceram a licitação, o que pode acelerar o processo de contratação, caso todas estejam habilitadas.

5. Habilitação Antecipada: A Prefeitura avalia a documentação e verifica que todas as empresas estão habilitadas.
6. Julgamento das Propostas: Como todas estão habilitadas, a Prefeitura pode avaliar as propostas de preço e selecionar a vencedora.

Dicas 

1. Entenda a Ordem Normal: O processo de licitação normalmente segue a sequência das fases de apresentação de propostas, julgamento, habilitação, e recursos. Mas o § 1º permite a inversão da ordem, desde que isso seja justificado e conste no edital.
2. Motivação Necessária: A Administração precisa justificar por que antecipou a fase de habilitação, explicando os benefícios dessa decisão para o processo, como evitar que empresas desqualificadas avancem para o julgamento, economizando tempo e recursos.
3. Previsão no Edital: Para que essa alteração na ordem de fases seja válida, deve estar expressamente prevista no edital de licitação. Isso é um detalhe crucial em provas de concurso, pois se o edital não permitir, essa antecipação não é válida.
4. Utilização em Casos Específicos: A antecipação da habilitação geralmente é utilizada em licitações com requisitos técnicos específicos ou quando há necessidade de verificar a capacidade das empresas antes do julgamento de suas propostas. Isso é importante para evitar perder tempo com propostas de empresas desqualificadas.
5. Fases de Licitação: Este parágrafo pode ser cobrado em provas que pedem a sequência das fases da licitação ou perguntam sobre possibilidade de inversão de fases. Estude com atenção os casos excepcionais em que essa inversão pode ocorrer.

Resumo 

• O § 1º do Art. 17 permite que a habilitação ocorra antes das fases de apresentação de propostas e julgamento, desde que isso seja justificado e esteja expresso no edital.
• A antecipação da habilitação pode ser vantajosa em licitações complexas, para evitar que propostas de empresas desqualificadas sejam avaliadas.
• Justificativa e previsão no edital são requisitos fundamentais para que essa mudança na ordem das fases seja válida.