A fase de homologação ocorre após a conclusão de todas as outras fases do processo licitatório, ou seja, depois de julgadas as propostas, habilitados os licitantes e resolvidas as questões recursais, a Administração pode então homologar o resultado da licitação, tornando-o definitivo.

Nesta fase, a autoridade competente da Administração Pública confirma e ratifica o resultado da licitação. A homologação é o ato formal que aprovou o processo, considerando que todos os procedimentos legais foram seguidos corretamente.

Essa fase é fundamental porque:

• Confirma a legalidade do processo de licitação, ou seja, que ele foi conduzido de acordo com os princípios legais.
• É o último passo para a celebração do contrato entre a Administração e o vencedor da licitação.
• Encerramento do processo: A partir da homologação, a Administração autoriza a assinatura do contrato, liberando o vencedor para começar a execução do objeto contratado.

Exemplo: A Secretaria de Saúde de Bela Vista está realizando uma licitação para contratar uma empresa para fornecer medicamentos ao município. O processo seguiu todas as etapas normais:

1. Fase Preparatória: A Secretaria elaborou o edital com todos os requisitos legais e técnicos necessários.
2. Divulgação do Edital: O edital foi amplamente divulgado, e várias empresas apresentaram propostas.
3. Apresentação de Propostas: As empresas entregaram suas propostas dentro do prazo estabelecido.
4. Julgamento das Propostas: A comissão de licitação analisou as propostas, levando em consideração o preço e a qualidade dos produtos.
5. Habilitação: Foram analisados os documentos das empresas, e as habilitações foram confirmadas conforme as exigências do edital.
6. Recursos: Após a divulgação do resultado, uma empresa apresentou um recurso, alegando que outro licitante não atendeu a todos os requisitos de habilitação. O recurso foi analisado e indeferido.
7. Homologação: Com a conclusão das etapas anteriores, a Secretária de Saúde assinou o ato de homologação, ratificando o resultado da licitação. Agora, a Farmácia São João foi oficializada como vencedora e pode assinar o contrato para o fornecimento dos medicamentos.

Dicas 

1. Momento da Homologação: A homologação é a fase final do processo licitatório e ocorre após a análise de recursos e o julgamento das propostas. Sem ela, o resultado da licitação ainda não está definitivo.
2. Efeitos da Homologação: A homologação tem o efeito de validar todo o processo de licitação, conferindo segurança jurídica à Administração e aos licitantes, permitindo a assinatura do contrato com o vencedor.
3. Responsabilidade da Autoridade Competente: O ato de homologação é uma atribuição da autoridade competente (geralmente o responsável pela área que realizou a licitação). É importante saber que esse ato não é passível de discussão ou revisão, a menos que existam irregularidades graves.
4. Importância para o Contrato: Sem a homologação, não há possibilidade de celebração do contrato. Mesmo que a empresa tenha sido vencedora, ela não pode iniciar a execução do contrato sem que a homologação seja formalizada.
5. Homologação e Princípios da Licitação: A homologação garante que o processo foi conduzido de acordo com os princípios da licitação, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
6. Cuidado com Questões de Concurso: Quando for cobrar sobre a homologação em provas de concurso, lembre-se de que ela não é passível de revisão, exceto se ocorrerem irregularidades que comprometam a licitação como um todo. Em algumas questões, pode-se perguntar sobre o que ocorre após a homologação, e a resposta seria a assinatura do contrato e a execução do objeto.
7. Prazos e Formalidade: Em algumas licitações, pode ser estabelecido um prazo para homologação no edital, e os concursos podem abordar a obrigação da Administração em concluir esse ato dentro do prazo estipulado.

Resumo

• Homologação é o ato administrativo que ratifica o resultado da licitação.
• A homologação autoriza a celebração do contrato com o licitante vencedor.
• O contrato só pode ser assinado após a homologação.
• Efeitos: Valida a licitação e permite o início da execução do objeto.

A fase de habilitação é uma etapa essencial no processo licitatório, ocorrendo após o julgamento das propostas e antes da contratação formal do vencedor. Nessa fase, a Administração verifica se os licitantes atendem aos requisitos legais e técnicos para executar o objeto da licitação. Ou seja, não basta apresentar uma proposta vantajosa, é necessário comprovar que a empresa tem condições de executar o serviço ou entregar o produto conforme exigido no edital.

Na fase de habilitação, são avaliados os documentos apresentados pelos licitantes para comprovar:

• Qualificação jurídica: documentos que comprovem a existência legal da empresa (CNPJ, contrato social, etc.).
• Qualificação técnica: comprovação de que a empresa tem experiência e capacidade para realizar o objeto da licitação.
• Qualificação econômico-financeira: demonstração da capacidade financeira da empresa para executar o contrato (balanços patrimoniais, certidões de regularidade fiscal, etc.).
• Regularidade fiscal e trabalhista: comprovantes de que a empresa está em dia com suas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e outras.

Somente os licitantes que cumprirem todos os requisitos de habilitação terão suas propostas analisadas na fase de julgamento.

Exemplo: A Prefeitura de Cidade do Sol está realizando uma licitação para contratar uma empresa para a construção de um novo centro cultural. Após a fase de apresentação das propostas, a comissão de licitação parte para a fase de habilitação.

1. Abertura das Propostas: A comissão já recebeu as propostas de preço de três empresas: Construtora A, Construtora B, e Construtora C. As três empresas apresentam valores competitivos, mas a fase de habilitação é necessária para garantir que a empresa vencedora realmente tenha capacidade de executar o projeto.
2. Verificação da Habilitação: A comissão de licitação começa a avaliar os documentos apresentados pelas três construtoras, conforme o edital:
   • A Construtora A apresenta todos os documentos fiscais, trabalhistas e de qualificação técnica necessários. No entanto, a empresa não apresentou a certidão de regularidade do FGTS.
   • A Construtora B, por sua vez, apresenta todos os documentos de regularidade, mas sua certidão negativa de falências está vencida.
   • A Construtora C, embora tenha apresentado todos os documentos exigidos, não comprovou experiência técnica suficiente para a obra que está sendo licitada.
3. Desclassificação e Habilitação: A comissão desclassifica a Construtora A por não apresentar a certidão do FGTS, Construtora B é desclassificada pela certidão negativa vencida, e a Construtora C é desclassificada por não comprovar a experiência técnica necessária.
4. Resultado da Habilitação: Após a análise, a única empresa habilitada foi a Construtora D, que havia apresentado toda a documentação corretamente. Assim, ela segue para a fase de julgamento das propostas, onde será verificado o preço e a qualidade da proposta.

Dicas 

1. Atenção aos Documentos: A fase de habilitação é muito detalhada, e erros simples nos documentos podem levar à desclassificação. Fique atento aos documentos exigidos no edital, como certidões, balanços financeiros, e atestados de capacidade técnica.
2. Regularidade Fiscal e Trabalhista: Certifique-se de que o edital detalha os documentos que provam a regularidade fiscal e trabalhista. Muitas vezes, o licitante pode ser desclassificado por falhas em áreas como o pagamento de tributos ou não cumprimento de obrigações trabalhistas.
3. Documentação de Qualificação Técnica: Em licitações de maior complexidade, como obras e serviços especializados, a qualificação técnica (experiência prévia, atestados de execução de obras similares) é um critério fundamental. Estude como essa documentação deve ser apresentada e quais as exigências de experiência que podem ser requeridas.
4. Atenção aos Prazo de Validade dos Documentos: Em concursos, é comum que questões abordem a validade de documentos como certidões, principalmente em casos de documentação vencida. É importante saber que alguns documentos, como certidões fiscais, têm um prazo de validade específico e precisam ser renovados dentro do período da licitação.
5. Habilitação vs Julgamento: Lembre-se de que a fase de habilitação não envolve a análise do preço ou do conteúdo da proposta, mas sim a capacidade legal e técnica da empresa. A fase de julgamento será a que escolherá o vencedor com base no preço ou em outros critérios estabelecidos no edital.

A fase de julgamento é uma das etapas mais críticas no processo licitatório, pois é nela que as propostas apresentadas pelos licitantes são analisadas e avaliadas pela Administração Pública. O objetivo principal dessa fase é selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de acordo com os critérios estabelecidos no edital.

O julgamento ocorre após a apresentação das propostas (ou lances, no caso de pregões) e a fase de habilitação (onde se verifica se o licitante atende aos requisitos legais e técnicos para participar da licitação). Durante o julgamento, a Administração analisa as propostas com base em critérios claros, objetivos e previamente estabelecidos no edital.

Esses critérios podem ser, por exemplo:

• O menor preço: utilizado principalmente em licitações de compras e obras.
• Técnica e preço: quando se busca um equilíbrio entre a qualidade técnica e o valor da proposta.
• Melhor técnica: quando a qualidade do serviço ou produto é mais importante do que o custo.

O julgamento pode ser feito de diferentes formas, dependendo da modalidade e do tipo de licitação. No caso de licitações de pregão, por exemplo, o julgamento pode ser realizado por menor preço ou por maior desconto.

Exemplo: A Prefeitura de Vila Nova está realizando uma licitação para contratar uma empresa para construir uma nova escola na cidade. Após a fase de habilitação, as propostas das empresas participantes são entregues. Agora, a comissão de licitação precisa realizar o julgamento para escolher a melhor proposta.

1. Abertura das Propostas: Na fase anterior, foram recebidas três propostas de diferentes empresas para a construção da escola. A comissão de licitação agora se prepara para analisar as propostas, considerando tanto os valores apresentados quanto os requisitos técnicos.
2. Critérios de Julgamento: O edital especifica que o critério de julgamento será o menor preço, já que se trata de uma obra de construção pública e a Administração busca a proposta mais vantajosa financeiramente. As três empresas apresentaram propostas com preços diferentes: a primeira empresa ofereceu o valor de R$ 1.200.000,00, a segunda ofereceu R$ 1.150.000,00, e a terceira empresa ofereceu R$ 1.100.000,00.
3. Análise das Propostas: A comissão analisa as propostas, levando em consideração a qualificação técnica e a documentação apresentada. A empresa que ofereceu o valor de R$ 1.100.000,00 cumpriu todos os requisitos do edital e passou na análise de qualificação, sendo então considerada a vencedora com o menor preço.
4. Decisão do Julgamento: Como a proposta de R$ 1.100.000,00 foi a mais vantajosa em termos de preço e qualidade, a comissão de licitação decide por adjudicar a obra à empresa vencedora.
5. Resultado do Julgamento: O resultado do julgamento é registrado em ata e o nome da empresa vencedora é anunciado oficialmente. A Administração então segue para a próxima etapa, que pode ser a fase recursal, caso algum licitante queira contestar o resultado.

Dicas 

1. Critérios de Julgamento: O criterio de julgamento pode variar de acordo com a modalidade de licitação e o tipo de serviço ou produto. Menor preço é comum em serviços simples e obras, enquanto melhor técnica é utilizado para serviços especializados. Esteja atento a essas variações e como elas impactam o julgamento.
2. Fase de Julgamento: A fase de julgamento não é apenas uma análise de preço. Ela envolve também uma avaliação técnica, especialmente quando o critério é técnico e preço ou melhor técnica. Fique atento aos detalhes do edital, pois ele vai definir o método de julgamento a ser seguido.
3. Menor Preço vs Melhor Técnica: Compreenda a diferença entre os critérios menor preço e melhor técnica. Em casos de menor preço, a proposta mais barata é selecionada, mas em casos de melhor técnica, o objetivo é avaliar a qualidade do serviço ou produto, e o preço passa a ser apenas um dos fatores.
4. Habilitação e Julgamento: A fase de habilitação deve ser analisada com atenção, pois uma empresa que não cumpre os requisitos de habilitação pode ser desclassificada na fase de julgamento, mesmo que tenha apresentado a melhor proposta.
5. Análise de Propostas: Em concursos, é comum que questões abordem o que ocorre caso haja empate nas propostas ou se alguma proposta estiver irregular. Estude o procedimento para desclassificação de propostas e as regras para análise técnica de propostas quando houver mais de um critério de julgamento.

A fase de divulgação do edital é a etapa do processo licitatório em que a Administração Pública torna público o edital da licitação, ou seja, o documento que contém todas as informações e requisitos necessários para que os interessados possam participar do processo. A divulgação é uma das fases mais importantes porque é quando o mercado (ou as empresas interessadas) toma conhecimento da licitação e pode se preparar para participar.

A divulgação do edital deve ser feita de maneira ampla, garantindo que o processo licitatório seja transparente e que todos os interessados tenham acesso às condições e exigências estabelecidas pela Administração.

O que acontece na fase de divulgação do edital?

1. Publicação do Edital
   O edital de licitação é o documento que detalha todos os aspectos da licitação, como:
   • Objeto da licitação (o que será contratado).
   • Condições para participação (exigências de qualificação, documentos necessários).
   • Critérios de julgamento (como a Administração escolherá o vencedor).
   • Prazos para entrega de propostas e outras ações.
   • Forma de apresentação das propostas, se será feita presencialmente ou por meio eletrônico.

   O edital é publicado em um sítio eletrônico oficial da Administração Pública, de acordo com a exigência de transparência. Além disso, ele pode ser publicado também em jornais de grande circulação ou outros meios, dependendo da legislação e da modalidade de licitação.

2. Acesso Aberto ao Público
   A divulgação deve garantir que qualquer interessado tenha acesso ao edital, e isso é fundamental para que a licitação seja justa e transparente. No caso das licitações eletrônicas, o edital pode ser acessado diretamente em portais específicos de compras governamentais.

Exemplo: Imagine que a Prefeitura Municipal de Vila Nova deseja construir uma nova praça pública para melhorar a infraestrutura da cidade. Para isso, decide realizar uma licitação para contratar uma empresa especializada para executar a obra. O processo segue os seguintes passos:

1. Preparação do Edital: A equipe da Prefeitura elabora o edital, detalhando todas as especificações do projeto (como o tamanho da praça, o tipo de materiais que devem ser usados, os prazos de execução, e os requisitos técnicos das empresas), bem como os critérios para participação e julgamento das propostas.
2. Fase de Divulgação do Edital:
   Após a elaboração, o edital é publicado no site oficial da Prefeitura e também em um jornal de circulação local, conforme estabelece a legislação. A divulgação acontece com antecedência suficiente para que as empresas interessadas tenham tempo de analisar as condições e se prepararem para participar da licitação.
3. Disponibilização do Edital: No momento da publicação, o edital também é disponibilizado online, permitindo que as empresas consultem o documento, tirem dúvidas e se inscrevam para participar do processo. Caso haja qualquer tipo de modificação ou aditamento, a Prefeitura deverá publicar as alterações, garantindo transparência no processo.
4. Período de Esclarecimentos: Após a divulgação do edital, a Prefeitura de Vila Nova abre um período de esclarecimentos onde as empresas podem enviar questões ou pedir detalhes adicionais sobre os requisitos da licitação, a fim de evitar ambiguidade nas propostas apresentadas.
5. Abertura da Licitação: Com a devida divulgação e esclarecimento das questões, o processo segue para a fase de apresentação de propostas, onde as empresas interessadas, já cientes das regras e condições do edital, podem participar da licitação e apresentar suas propostas.

Dicas 

1. Papel do Edital: O edital é o documento central de toda licitação. Ele define todas as regras do jogo. Se você souber as funções do edital, como ele deve ser divulgado e seus detalhes essenciais, será mais fácil entender as fases da licitação.
2. Publicação e Transparência: A transparência é um ponto chave nas licitações, e isso é garantido pela publicação do edital. A Administração Pública deve garantir que todas as informações essenciais estejam acessíveis ao público, para garantir que o processo seja justo.
3. Sítio Eletrônico: Em muitas licitações, especialmente as de grande porte, o site oficial do órgão ou entidade é o meio principal de divulgação do edital. Estude as formas e exigências de publicação eletrônica, pois é um tema recorrente em concursos.
4. Prazo de Publicação: Fique atento aos prazos exigidos pela legislação para a publicação do edital antes da data de abertura da licitação. O edital deve ser disponibilizado com antecedência suficiente para que todos os possíveis interessados possam participar.

O Art. 17 trata das fases do processo licitatório, estabelecendo as etapas que devem ser seguidas de forma sequencial, a fim de garantir a transparência e a eficácia da licitação pública. Essas fases são projetadas para assegurar que a contratação atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

Fases da Licitação (Art. 17, caput):

1. Fase Preparatória:
   • Objetivo: A Administração Pública organiza e define todos os elementos necessários para o processo licitatório.
   • Exemplo: A Prefeitura decide construir uma nova ponte. Antes de lançar a licitação, ela faz estudos sobre o local, projeto arquitetônico, custos estimados, e os termos para o contrato.
2. Fase de Divulgação do Edital de Licitação:
   • Objetivo: O edital, que contém todas as informações essenciais sobre a licitação (como o objeto, exigências, prazos, critérios de julgamento, etc.), é publicado e disponibilizado para todos os interessados.
   • Exemplo: Após definir todos os aspectos do projeto, a Prefeitura publica o edital no Diário Oficial, no site da Prefeitura e outros meios de comunicação relevantes.
3. Fase de Apresentação de Propostas e Lances:
   • Objetivo: Os licitantes apresentam suas propostas e, no caso de licitação do tipo pregão, também podem fazer lances.
   • Exemplo: As empresas interessadas em construir a ponte entregam suas propostas com valores e prazos. No pregão, as empresas fazem lances para reduzir seus preços.
4. Fase de Julgamento:
   • Objetivo: As propostas são avaliadas e classificadas de acordo com os critérios estabelecidos no edital.
   • Exemplo: A Comissão de Licitação analisa as propostas e verifica qual empresa oferece a melhor combinação de preço e capacidade técnica.
5. Fase de Habilitação:
   • Objetivo: Avaliar a documentação das empresas para verificar se elas atendem aos requisitos legais, fiscais e técnicos para contratar com a Administração Pública.
   • Exemplo: A Comissão verifica se a empresa escolhida tem todos os documentos em ordem, como certidões negativas, comprovação de experiência anterior, etc.
6. Fase Recursal:
   • Objetivo: Se algum licitante discordar de alguma decisão tomada, ele pode recorrer.
   • Exemplo: Se uma empresa perder a licitação, mas acreditar que houve erro no julgamento, ela pode apresentar um recurso solicitando a revisão.
7. Fase de Homologação:
   • Objetivo: A autoridade competente ratifica a decisão final, tornando-a oficial.
   • Exemplo: A Prefeitura, após a análise de recursos e regularidade das fases anteriores, homologa a licitação, ou seja, aprova formalmente o vencedor para assinar o contrato.

Exemplo: A Prefeitura Municipal de São João do Sul decidiu construir um novo hospital para atender à crescente demanda da população. O projeto é de grande importância para a cidade, então, para garantir que o processo fosse transparente e eficiente, a Prefeitura seguiu as fases descritas no Art. 17 da Lei de Licitações.

1. Fase Preparatória
Antes de iniciar o processo licitatório, a equipe da Prefeitura se reuniu com engenheiros e arquitetos para definir as necessidades do projeto. Foram realizados estudos sobre a localização do hospital, a quantidade de leitos, as instalações necessárias e os materiais que seriam utilizados. A Prefeitura também fez uma estimativa de custos com base em orçamentos anteriores de construção de hospitais e identificou as fontes de financiamento para o projeto. Nesse momento, a administração preparou o termo de referência, que é o documento que descreve detalhadamente o que será licitado, e a estimativa de custos, que ajudaria na definição do orçamento.

2. Fase de Divulgação do Edital de Licitação
Após finalizar a fase preparatória, a Prefeitura publicou o edital no site oficial e em jornais locais, conforme exigido pela legislação. O edital detalhava as condições da licitação, o objeto da licitação (construção do hospital), os critérios de julgamento (menor preço e técnica), e as exigências de habilitação (documentos e comprovação de qualificação técnica da empresa). A Prefeitura também divulgou as datas de sessões públicas para recebimento das propostas, seguindo a exigência da transparência e publicidade.

3. Fase de Apresentação de Propostas e Lances
Com o edital divulgado, as empresas interessadas em executar a obra começaram a se inscrever. No dia da licitação, as empresas entregaram suas propostas, que continham o preço da obra, o prazo de entrega e os detalhes técnicos. Algumas empresas, como um bom número de licitações públicas, apresentaram suas propostas de maneira eletrônica, conforme o edital estabelecia. Outras apresentaram lances com o objetivo de reduzir o valor de suas ofertas.

4. Fase de Julgamento
A Comissão de Licitação da Prefeitura se reuniu para avaliar as propostas recebidas. As propostas foram analisadas de acordo com os critérios estabelecidos no edital: qualidade técnica e preço. A equipe de engenheiros verificou se os materiais e o prazo de execução estavam compatíveis com as exigências. A proposta da empresa X foi considerada a melhor, pois ofereceu um preço mais baixo, mas sem comprometer a qualidade técnica exigida para o projeto.

5. Fase de Habilitação
Após o julgamento, a Comissão de Licitação analisou a documentação da empresa vencedora para garantir que ela cumpria todos os requisitos legais e técnicos. A empresa X entregou todas as certidões necessárias e comprovou que tinha experiência em projetos semelhantes. A documentação foi aceita, e a empresa foi habilitada para continuar no processo.

6. Fase Recursal
Após a divulgação do resultado, um dos licitantes que ficou em segundo lugar entrou com um recurso alegando que a empresa vencedora não cumpria com uma das exigências do edital. O recurso foi analisado pela Comissão de Licitação e, após análise técnica, foi decidido que a empresa vencedora atendia a todos os requisitos. O recurso foi indeferido.

7. Fase de Homologação
Finalmente, a Prefeitura homologa a licitação, ou seja, aprova a decisão tomada pela Comissão de Licitação. Com isso, o contrato com a empresa vencedora é assinado. A empresa X começa a obra, que deve ser concluída dentro do prazo e com a qualidade exigida pelo contrato.

Conclusão: No exemplo narrado, as fases de licitação descritas no Art. 17 da Lei de Licitações foram seguidas de forma clara e sequencial. A fase preparatória foi fundamental para planejar todos os detalhes do projeto antes de lançar a licitação. A divulgação do edital garantiu que o processo fosse transparente e acessível a todos os interessados. As propostas e lances foram analisadas e julgadas com base em critérios técnicos e financeiros, e a fase de habilitação assegurou que a empresa vencedora estivesse qualificada para realizar a obra. O recurso foi analisado de acordo com a fase recursal, e, por fim, a homologação formalizou a contratação da empresa.

Esse exemplo ilustra como cada fase do processo licitatório tem um papel importante para garantir que a contratação pública seja realizada de forma eficiente, transparente e dentro da legalidade.

O inciso III do Art. 16 estabelece que, em licitações, qualquer cooperado com igual qualificação deverá ser capaz de executar o objeto contratado. A Administração Pública, por sua vez, não pode indicar nominalmente quem deve realizar a execução do contrato. Ou seja, a escolha do cooperado responsável pela execução do contrato deve ser flexível e baseada na qualificação dos membros da cooperativa, respeitando o princípio de autonomia da cooperativa e garantindo que todos os cooperados com qualificação equivalente tenham a possibilidade de atuar na execução do objeto.

Isso significa que, ao invés de a Administração Pública escolher diretamente quem da cooperativa irá realizar a prestação do serviço ou execução da obra, a cooperativa tem liberdade para determinar qual cooperado com a qualificação necessária executará a tarefa, de acordo com sua organização interna e a demanda de trabalho.

Exemplo: Cenário – A Cooperativa de Trabalhadores de Limpeza (CTL), que foi mencionada no exemplo anterior, se inscreveu em uma licitação para fornecer serviços de limpeza para um hospital público. No processo licitatório, a Administração exige que os profissionais responsáveis pela execução dos serviços tenham qualificação técnica específica, como cursos de segurança no trabalho e manuseio de produtos químicos.

A CTL possui 10 cooperados com a mesma qualificação técnica exigida para a execução do contrato, ou seja, todos têm os cursos necessários para realizar os serviços de limpeza hospitalar.

Quando a cooperativa apresenta sua proposta na licitação, ela não pode indicar nominalmente quem será o responsável por realizar o trabalho, pois o Art. 16, III, veda essa prática. A cooperativa, ao invés disso, apresenta a qualificação geral de seus cooperados e afirma que qualquer um dos cooperados com qualificação equivalente estará apto a desempenhar as funções necessárias.

Após a contratação, a CTL pode, por exemplo, designar um cooperado específico, conforme a disponibilidade de trabalho, ou alternar entre os cooperados de acordo com a carga de serviços que precisar ser realizada.

O que significa “qualificação igual”?

Quando o inciso menciona que “qualquer cooperado, com igual qualificação“, isso implica que todos os cooperados devem atender aos mesmos critérios de qualificação exigidos no edital da licitação, como:

• Experiência profissional
• Formação educacional específica
• Certificações ou cursos especializados necessários para o tipo de serviço contratado (por exemplo, treinamento em segurança para serviços de limpeza hospitalar).

Esses critérios de qualificação devem ser comprovados pela cooperativa no momento da licitação, garantindo que todos os cooperados possam executar o serviço de acordo com as exigências da Administração Pública.

Dicas 

1. Flexibilidade na Execução:
   • Quando você se deparar com questões que envolvem a participação de cooperativas em licitações, lembre-se de que não pode haver escolha nominativa de cooperados pela Administração. A Administração apenas exige que a cooperativa comprove que seus membros são qualificados, mas não pode direcionar a execução do contrato para um cooperado específico.
2. Princípio da Autonomia da Cooperativa:
   • A cooperativa tem autonomia para designar seus cooperados para executar as tarefas, desde que todos possuam as mesmas qualificações exigidas no edital. Esse ponto é importante em concursos, pois pode ser perguntado quem tem o direito de selecionar os profissionais que executarão o contrato: a cooperativa ou a Administração. A resposta é: somente a cooperativa.
3. Foco na Qualificação, Não na Indicação Pessoal:
   • Quando for analisar as condições de habilitação de cooperativas, fique atento à exigência de qualificação técnica. O que importa é que todos os cooperados estejam habilitados para executar o serviço. Não importa quem será especificamente designado, mas que todos tenham capacidade técnica.
4. Vedações na Administração Pública:
   • Uma dica importante para concursos é lembrar que a Administração não pode fazer escolhas de cooperados nominalmente. Isso é uma forma de garantir que a cooperativa tenha liberdade para gerir seus membros sem interferência direta da Administração, que não pode priorizar nenhum cooperado em detrimento dos outros.

Resumo: O inciso III do Art. 16 veda que a Administração Pública indique nominalmente os cooperados responsáveis pela execução do objeto de um contrato. A cooperativa deve garantir que qualquer cooperado com qualificação equivalente esteja apto a executar o contrato, respeitando a autonomia interna da cooperativa e a igualdade de condições entre seus membros. Portanto, a cooperativa tem liberdade para designar, de forma interna e conforme sua necessidade, qual cooperado será responsável pela execução do serviço ou obra contratada, desde que todos possuam a qualificação exigida no edital.