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d) as reposições de temporários para prestação de serviço militar e de alunos de órgãos de formação de militares;

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c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta Constituição; e

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b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;

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a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;

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IV – admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:

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III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

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II – criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

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I – concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;

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Art. 167-A. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da:

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§ 6º Para fins da apuração ao término do exercício financeiro do cumprimento do limite de que trata o inciso III do caput deste artigo, as receitas das operações de crédito efetuadas no contexto da gestão da dívida pública mobiliária federal somente serão consideradas no exercício financeiro em que for realizada a respectiva despesa.

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