O objetivo do inciso V é evitar a simulação de competição em licitações quando há vínculos societários entre empresas participantes. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, conforme definido pela Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), possuem interesses comuns ou dependem umas das outras. Permitir que concorram entre si poderia criar uma falsa impressão de concorrência, prejudicando a lisura do processo e a obtenção da melhor proposta para a Administração Pública.

Definições básicas:

1. Controladora: Detém a maioria das ações com direito a voto de outra empresa e tem poder de decisão.
2. Controlada: Empresa sob o domínio direto da controladora.
3. Coligada: Empresa na qual outra possui influência significativa, mas sem controle total (normalmente, entre 10% e 50% do capital votante).

Exemplo:  A empresa “Construtora Alpha” é controladora da “Construtora Beta”, com 80% das ações da segunda empresa. Ambas apresentam propostas em uma licitação para obras públicas. Durante a análise da documentação, a comissão de licitação identifica o vínculo societário entre elas. Como controladora e controlada, as empresas possuem interesses alinhados e não podem competir entre si. A participação de ambas é desclassificada, e o caso é relatado para apuração de possíveis sanções.

Cenário lícito:
Agora, imagine que duas empresas sem vínculo societário (ex.: “Construtora Delta” e “Construtora Gamma”) participam do mesmo certame. A concorrência entre elas é legítima e garante a isonomia prevista pela Lei.

Dicas 

1. Regra de ouro:
   • Se empresas têm vínculo societário direto ou indireto, não podem concorrer entre si.
2. Macete para lembrar:
   • Controladora-Controlada-Coligada não competem!
   • Relacione à ideia de “jogo combinado” para facilitar a memorização.
3. O que observar na Lei 6.404/1976:
   • Artigos sobre controle societário (art. 116 e seguintes).
   • Diferença entre coligação (influência significativa) e controle (poder decisivo).
4. Em provas:
   • A banca pode testar situações em que há ou não vínculos societários. Perguntas típicas envolvem identificar se duas empresas com sócios ou acionistas em comum podem participar do mesmo certame.

Exemplos práticos para fixação:

Questão exemplo 1:
A empresa “Fornecedora Zeta” possui 15% do capital votante da “Fornecedora Sigma”, além de um acordo de cooperação operacional entre elas. Ambas apresentam propostas para uma licitação pública. Essa participação é permitida?
Resposta: Não. O vínculo societário entre as empresas as caracteriza como coligadas, impedindo que concorram no mesmo certame.

Questão exemplo 2:
A empresa “Transportadora Omega” é completamente independente da empresa “Transportadora Teta” e ambas participam de uma licitação. Há algum impedimento?
Resposta: Não. Como não há vínculo societário ou relação de controle, a participação é válida.

Resumo:

• Quem está fora? Empresas com vínculo de controladora, controlada ou coligada.
• Por que? Para evitar “combinação” de propostas e garantir concorrência real.
• Lembre-se: A regra protege a isonomia e a transparência na licitação!

O inciso IV busca evitar conflitos de interesse e favorecimentos indevidos em licitações e contratações públicas. A proibição atinge pessoas físicas ou jurídicas que mantenham vínculo próximo (profissional, comercial, financeiro ou familiar) com os responsáveis pela condução do processo licitatório ou pelo contrato. Essa medida garante transparência, isonomia e impede o favorecimento de parentes ou aliados de agentes públicos.

Exemplo: O engenheiro João, que é primo de segundo grau do diretor de uma autarquia estadual, resolve abrir uma empresa de engenharia para participar de licitações promovidas pela entidade. Embora o parentesco não configure impedimento por si só, descobre-se que o diretor influenciou a comissão para redigir o edital com especificações técnicas que favoreciam os serviços prestados pela empresa de João. Diante disso, o vínculo de afinidade e o favorecimento detectado configuram quebra de imparcialidade, desclassificando a empresa e gerando consequências administrativas para o diretor.

Outro exemplo: A empresa “Fornecedora XYZ” mantém contratos de consultoria financeira com o gestor responsável por uma licitação em que pretende participar. Esse vínculo comercial configura impedimento, pois compromete a transparência do processo.

Dicas 

1. Macete para decorar os vínculos proibidos:
   • “Técnico, Comercial, Econômico, Financeiro, Trabalhista ou Civil — com parentes até 3º grau!”
   • Dica extra: Imagine que qualquer relação que envolva dinheiro, trabalho ou família cria um alerta vermelho.
2. Parentesco e afinidade:
   • Parentes em linha reta: pais, filhos, avós.
   • Parentes em linha colateral: irmãos, tios, sobrinhos.
   • Por afinidade: sogros, cunhados, enteados, cônjuge ou companheiro(a).
3. Atenção ao edital:
   • O edital deve conter expressamente essa proibição para reforçar sua aplicação.
4. Foco em evitar a corrupção:
   • Memorize: “Evitar favorecimentos é proteger o dinheiro público!”

Exemplo prático aplicado ao inciso:

Contexto de Prova:

• “Uma empresa pertencente ao cunhado do gestor da licitação apresenta proposta para participar do certame. É permitida sua participação?”

  Resposta: Não, pois há vínculo por afinidade (cunhado = 2º grau de parentesco).

Resumo

• Quem está fora: Empresas ou pessoas com vínculos técnicos, financeiros ou familiares com agentes públicos envolvidos na licitação ou no contrato.
• Por que existe?: Garante isonomia, evita favorecimentos e protege a transparência.

O inciso III tem como objetivo garantir que empresas ou pessoas físicas que estejam penalizadas (por sanções administrativas, judiciais ou contratuais) não participem de licitações enquanto estiverem impedidas. Essas sanções geralmente ocorrem por descumprimento de contratos anteriores ou práticas ilícitas, como fraudes ou má execução de obras e serviços. Esse mecanismo protege a Administração Pública de contratar com quem já demonstrou comportamento inadequado.

Exemplo: A empresa “Construções Top” participou de uma licitação para construir um hospital público. Durante a análise da documentação, foi identificado que a empresa havia recebido uma sanção de suspensão temporária pelo descumprimento de cláusulas contratuais em outra obra pública realizada dois anos antes. A penalidade ainda estava vigente, e, por isso, a empresa foi automaticamente desclassificada do certame.

Dicas

1. Macete para decorar:
   • “Quem está sancionado, está bloqueado!”
   • Lembre-se de que a Administração não pode contratar quem está punido no momento da licitação.
2. Sanções que podem levar ao impedimento:
   • Suspensão de participar de licitações.
   • Declaração de inidoneidade (Art. 87 da Lei nº 8.666/93 ou equivalente na nova legislação).
   • Penalidades impostas por organismos nacionais ou internacionais em projetos financiados.
3. Atenção ao momento da penalidade:
   • O impedimento só vale enquanto a sanção estiver em vigor. Se a punição terminar antes da licitação, o interessado pode participar.

Exemplo prático aplicado ao inciso:

Contexto de Prova:

• “A empresa Y recebeu sanção de suspensão para participar de licitações por 24 meses devido à má execução de uma obra. Durante esse período, pode a empresa concorrer em novas licitações?”
  Resposta: Não, pois está proibida enquanto a sanção estiver em vigor.
• Dica para lembrar: A empresa só pode participar quando a sanção expirar.

Resumo

• Impedimento no tempo: Quem está sancionado na data da licitação não pode participar.
• Proteção ao interesse público: Evita que maus fornecedores ou empresas penalizadas obtenham novos contratos.

Este dispositivo visa assegurar a imparcialidade nas licitações públicas, evitando que empresas ou pessoas que tenham contribuído diretamente na elaboração dos projetos participem da execução da obra ou serviço relacionado. A lógica é simples: quem criou o projeto tem informações técnicas privilegiadas que poderiam lhe dar vantagens sobre os demais concorrentes. Além disso, permite evitar conflitos de interesse que comprometam a integridade e a transparência da licitação.

Exemplo: A Prefeitura de uma cidade contrata a empresa de engenharia “Projeção S.A.” para elaborar o projeto básico de uma ponte que será construída sobre o rio principal do município. Após finalizar o projeto, a Prefeitura inicia o processo licitatório para contratar a empresa que executará a obra.

Durante a análise das empresas interessadas, a comissão de licitação percebe que a “Construtora Ponte Forte” se inscreveu no certame. No entanto, ao investigar mais a fundo, descobre que um dos principais acionistas da “Construtora Ponte Forte”, com 10% do capital votante, é o engenheiro responsável pela elaboração do projeto básico da obra, enquanto trabalhava para a “Projeção S.A.”.

Como o engenheiro tem participação relevante na empresa que agora deseja executar a obra, a “Construtora Ponte Forte” é impedida de participar da licitação. Isso evita um potencial conflito de interesses e garante que o processo licitatório seja justo e imparcial.

Dicas 

1. Memorize as palavras-chave do inciso II:
   • “Elaboração do projeto básico ou executivo”
   • “Dirigente, gerente, controlador, acionista (mais de 5%), responsável técnico ou subcontratado”.
     Essas expressões são essenciais para identificar o contexto do dispositivo.
2. Pense na lógica do impedimento:
   • Quem cria o projeto tem vantagem competitiva. Assim, qualquer vínculo da empresa ou pessoa com o projeto é motivo de exclusão.
     Use o macete: “Quem projeta não executa!”
3. Exceção ao inciso II:
   • É permitida a contratação integrada ou semi-integrada em que o contratado é responsável tanto pela elaboração do projeto quanto pela execução da obra.
     Macete: “Nos regimes integrados, quem projeta pode executar!”

Exemplo prático com dica aplicada:

Contexto de Prova:

• “Empresa X elaborou o projeto básico para uma rodovia. Pode a mesma empresa participar da licitação para executar a obra?”
  Resposta: Não, porque o inciso II proíbe tal participação devido ao vínculo técnico.
• Dica extra: Se fosse uma contratação integrada, em que a empresa fosse contratada para projetar e construir ao mesmo tempo, então seria permitido.

Resumo para decorar:

• Macete do Impedimento: Quem elabora (projeto) fica de fora da execução.
• Exceção do Regime Integrado: Quando projetar e construir é parte do mesmo contrato, não há impedimento.

O art. 14, inciso I, da Lei 14.133/2021, estabelece que o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, seja pessoa física ou jurídica, não pode participar da licitação para obras, serviços ou fornecimento de bens relacionados a esses projetos.

Motivação: Essa regra existe para evitar conflitos de interesse e garantir a igualdade de condições entre os concorrentes. O autor do projeto poderia usar informações privilegiadas ou vantagens técnicas para beneficiar-se, comprometendo a lisura do processo.

Exemplo: João é engenheiro civil e foi contratado pela prefeitura de uma cidade para elaborar o projeto básico de uma nova ponte. Ele desenhou os detalhes estruturais e definiu os materiais necessários para a execução da obra.

Quando a prefeitura publicou o edital de licitação para a construção da ponte, João decidiu formar uma empresa para participar do certame. No entanto, ao tentar inscrever sua empresa, foi impedido.

O motivo?
Como autor do projeto básico, João tinha informações privilegiadas que poderiam lhe dar uma vantagem injusta sobre os demais licitantes. Por isso, ele foi barrado, em conformidade com o art. 14, I, que proíbe sua participação direta ou indireta na licitação.

Esse dispositivo reforça a imparcialidade e protege o caráter competitivo da licitação.

O caput do art. 14 da Lei 14.133/2021 estabelece que algumas pessoas físicas e jurídicas não podem disputar licitações ou participar da execução de contratos de forma direta ou indireta, visando evitar conflitos de interesse, fraudes ou benefícios indevidos.

Exemplo: Imagine que a prefeitura de um município abriu licitação para a construção de um hospital. A empresa “Construtora Ideal” deseja participar do certame, mas, ao consultar a documentação da licitação, descobre que não poderá concorrer.

Por quê?
O diretor técnico da construtora, Paulo, foi o responsável pela elaboração do projeto básico da obra enquanto ainda trabalhava como consultor contratado pela prefeitura. Assim, mesmo que Paulo agora esteja em outra posição, a participação da empresa “Construtora Ideal” seria considerada ilegal, já que houve vínculo anterior com o projeto, o que poderia resultar em informações privilegiadas e comprometer a isonomia da concorrência.

Resultado:
A empresa é impedida de participar da licitação, garantindo que o processo licitatório seja justo para os demais concorrentes.

Finalidade da regra: Essa proibição assegura a transparência e a competitividade, prevenindo que pessoas ou empresas com acesso prévio a informações do processo licitatório tenham vantagens desleais.

O Art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei 14.133/2021 determina que a publicidade do orçamento da Administração poderá ser diferida, ou seja, adiada, nos termos do art. 24 desta mesma lei. A ideia é que, em alguns casos, a divulgação do orçamento da Administração Pública não seja imediata.

Explicação do Inciso II:

O inciso II trata da publicidade do orçamento da Administração Pública, que, em algumas situações, pode ser diferida (adiada) de acordo com a legislação prevista no Art. 24 da Lei 14.133/2021.

O Art. 24 trata da exigibilidade da informação do orçamento da Administração Pública nas licitações, especificando que em determinadas situações o orçamento não precisa ser divulgado no início do processo licitatório, mas deve ser disponibilizado após o processo ser concluído ou em determinadas circunstâncias.

Exemplo: Imagine que um órgão público precisa licitar a construção de um hospital e, como parte do processo licitatório, há necessidade de divulgação do orçamento estimado para a obra. De acordo com o inciso II, a Administração pode, em alguns casos, adiar a divulgação desse orçamento.

Por exemplo, se o orçamento ainda está em fase de elaboração ou há alguma questão técnica ou estratégica que justifique a não divulgação nesse momento (para evitar, por exemplo, que as empresas ajustem suas propostas de maneira desleal), o orçamento não será divulgado de imediato.

Contudo, uma vez encerrado o processo licitatório e determinada a modalidade da contratação ou os valores finais com base nas propostas, o orçamento da Administração será devidamente publicado e colocado à disposição do público, de acordo com os princípios da transparência e controle social.

Objetivo da Regra: O objetivo do diferimento da publicidade do orçamento é garantir que o processo licitatório seja livre de manipulações, evitando que as empresas participantes ajustem suas propostas com base no orçamento do contratante, o que poderia afetar a competitividade e a transparência.

Dicas

• Compreenda a relação entre orçamento e publicidade: O orçamento não é imediatamente divulgado em todas as licitações, como uma medida para evitar manipulação do processo.
• Fique atento às exceções: A regra do diferimento se aplica quando justificado pela Administração Pública, para proteger a competitividade.
• Art. 24 da Lei 14.133/2021: Estude as condições e detalhes do Art. 24, que regula a questão da publicidade do orçamento na licitação.
• Contextualize as situações de adiamento da publicidade: Entender o porquê do adiamento e como ele protege a integridade do processo licitatório é importante para entender a legislação.

Esse conceito é fundamental quando se estuda a transparência no processo de licitações públicas, especialmente em concursos que envolvem o tratamento de informações e diferimentos de publicidade em processos administrativos.

O Art. 13, Parágrafo Único, inciso I da Lei 14.133/2021 estabelece que o conteúdo das propostas apresentadas pelos licitantes só poderá ser divulgado após a respectiva abertura no procedimento licitatório.

Explicação: Esse dispositivo visa preservar a competitividade no processo licitatório, garantindo que as propostas apresentadas pelos licitantes não sejam influenciadas ou manipuladas antes de sua abertura oficial. Caso as propostas fossem divulgadas antes, poderiam ocorrer distorções no certame, como:

• Vantagens indevidas para os licitantes que tomassem conhecimento antecipado das propostas dos concorrentes.
• Modificação de propostas em função de informações sobre as ofertas de outros licitantes.

Portanto, a regra de adiar a divulgação do conteúdo das propostas até o momento da abertura visa garantir que o processo seja justo e transparente, sem que haja favorecimento ou manipulação por parte de qualquer licitante. Trata-se da aplicação do princípio do sigilo das propostas. Em caso de descumprimento desta regra, onfigura-se  crime previsto no art. 337-J do CP.

Exemplo: Imagine que um município está realizando uma licitação para a construção de uma escola. As empresas interessadas apresentam suas propostas, que incluem valores e prazos para execução da obra. Até o momento da abertura das propostas, ninguém sabe o que os outros licitantes ofereceram. Isso garante a competitividade, pois as empresas não podem ajustar suas propostas baseadas nas ofertas dos concorrentes.

Quando ocorre a abertura, todos os participantes têm acesso simultâneo aos valores e condições propostas, garantindo que o julgamento seja feito com base em igualdade de condições.

Importância da Regra: A aplicação desse princípio é fundamental para a transparência e a integridade do processo licitatório. A vedação de divulgação antecipada das propostas protege os interesses públicos, impedindo que qualquer parte tenha vantagens indevidas.

Dicas 

• Fique atento à definição da publicidade no processo licitatório: A regra de adiamento da divulgação das propostas é um ponto central na garantia de competitividade no processo.
• Entenda o objetivo da regra: A confidencialidade das propostas até a abertura é uma proteção contra fraudes ou manipulações.
• Lembre-se de que a abertura das propostas é o momento de transparência: É quando as informações se tornam públicas e todos os participantes têm as mesmas condições de avaliar e contestar as propostas.

Esse entendimento sobre a publicidade do conteúdo das propostas é fundamental para questões de concurso que envolvam a Lei 14.133/2021 e seus princípios de transparência e competitividade.

O parágrafo único do Art. 13 da Lei 14.133/2021 define situações em que a publicidade das informações durante o processo licitatório pode ser adiada (diferida), ou seja, o público não terá acesso imediato a certos dados, por questões legais ou de estratégia.

Art. 13, Parágrafo Único:

A publicidade será diferida:

• I – Quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;
• II – Quanto ao orçamento da Administração, nos termos do Art. 24 desta Lei.

Explicação dos Incisos:

I – Quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura:

A publicidade do conteúdo das propostas dos licitantes será adiada até que as propostas sejam abertas no processo licitatório.

Por quê?
Esse adiamento se justifica para garantir a competitividade e imparcialidade do processo. Caso as propostas sejam divulgadas antes da abertura, pode haver uma situação de vantagem indevida para algum dos concorrentes, o que prejudicaria a competição justa entre as empresas.

Exemplo Prático:
Em uma licitação para a construção de um hospital, as propostas técnicas e financeiras dos licitantes não serão divulgadas até o momento da abertura oficial no evento licitatório. Isso garante que nenhuma empresa saiba o que as outras estão oferecendo, preservando a competitividade e a lisura do certame.

II – Quanto ao orçamento da Administração, nos termos do Art. 24 desta Lei:

O orçamento da Administração Pública também pode ter sua publicidade adiada, de acordo com o que for estabelecido no Art. 24 da Lei 14.133/2021. Este artigo regula situações onde o orçamento da Administração não precisa ser divulgado imediatamente, o que pode ocorrer, por exemplo, para proteger informações sensíveis relacionadas a estratégias governamentais.

Por quê?
Em algumas situações, a divulgação precoce de dados financeiros da Administração Pública pode gerar prejuízos ao interesse público. O adiamento da publicidade pode ser necessário, por exemplo, para que a Administração não revele informações estratégicas antes da conclusão da licitação, o que poderia prejudicar a eficiência do processo.

Exemplo Prático:
Se um órgão público está planejando uma licitação para a compra de equipamentos de tecnologia avançada, pode ser estratégico não divulgar imediatamente o orçamento relacionado, pois isso poderia influenciar negativamente as propostas recebidas ou dar vantagens indevidas aos fornecedores que já conhecem o valor orçado.

Importância da Publicidade Diferida: A publicidade diferida não significa que a Administração Pública está ocultando informações de maneira indevida. Ao contrário, trata-se de um mecanismo que visa proteger o interesse público e garantir que o processo licitatório ocorra de maneira justa, transparente e sem prejuízos à concorrência.

Dicas 

1. Publicação de Propostas e Orçamento: Sempre associe a publicidade diferida à proteção do processo competitivo. A Administração pode adiar a divulgação de propostas e orçamentos para evitar favorecimento de licitantes ou vazamento de informações estratégicas.
2. Segurança da Concorrência: Quando se trata de licitantes, o adiamento da publicidade assegura que ninguém tenha acesso antecipado às propostas antes da abertura, garantindo uma disputa justa e equilibrada.
3. Estratégia Administrativa: A publicidade do orçamento da Administração pode ser adiada para proteger informações sensíveis relacionadas a estratégias governamentais, como projetos de obras ou compras com alto impacto.
4. Aplicação Prática no Concurso: Em questões de concurso, lembre-se de que a publicidade diferida é excepcional e deve ser usada de forma restrita para garantir o equilíbrio do certame, respeitando sempre a necessidade de transparência nas fases seguintes.

Resumo: O parágrafo único do Art. 13 da Lei 14.133/2021 permite a publicidade diferida de propostas e orçamento da Administração em casos específicos. O conteúdo das propostas só será divulgado após a abertura para manter a competitividade e evitar manipulação do processo, e o orçamento da Administração pode ser adiado conforme previsto no Art. 24, para preservar informações sensíveis.

O Art. 13 da Lei 14.133/2021 estabelece que todos os atos praticados no processo licitatório são públicos, ou seja, devem ser transparente e acessíveis à sociedade, salvo quando houver informações sigilosas que sejam imprescindíveis para a segurança da sociedade ou do Estado.

O que diz o Art. 13?

1. Princípio da Publicidade:
   Os atos realizados durante o processo licitatório (desde a abertura dos envelopes até a contratação) devem ser públicos, permitindo que qualquer pessoa, cidadão ou entidade, tenha acesso a essas informações. A transparência é uma das principais diretrizes da Lei 14.133/2021, com o objetivo de garantir a credibilidade e a fiscalização da sociedade sobre as decisões públicas.
2. Exceções ao Princípio da Publicidade:
   No entanto, há exceções. Quando a segurança do Estado ou da sociedade estiver em risco, certas informações podem ser mantidas em sigilo, mas isso deve ser justificado e definido em lei. Ou seja, a exclusão de publicidade só pode ocorrer quando realmente necessário para garantir a segurança pública ou outras necessidades urgentes que envolvam o bem-estar coletivo.

Exemplo: A Licitação do Sistema de Monitoramento de Azulândia

A Prefeitura de Azulândia decidiu realizar uma licitação para a instalação de um novo sistema de monitoramento de câmeras de segurança na cidade. Durante o processo, todos os atos, como a publicação do edital, recebimento das propostas e avaliação das empresas, foram feitos publicamente, com ampla divulgação no site oficial da Prefeitura.

No entanto, um dos documentos apresentados por uma das empresas concorrentes continha informações sobre as tecnologias de monitoramento e estratégias de segurança que poderiam ser usadas contra ataques cibernéticos, o que seria um risco caso as informações vazassem antes da instalação do sistema. Diante disso, o sigilo foi solicitado em algumas partes do processo para preservar a segurança pública e evitar que ações criminosas antecipassem o uso dessas tecnologias.

A decisão de sigilo foi formalizada, e o restante do processo seguiu conforme o princípio da publicidade, garantindo que a sociedade tivesse acesso a todas as demais informações que não envolviam questões sensíveis.

Dicas 

1. Princípio da Publicidade: Sempre lembre que a transparência é fundamental no processo licitatório, mas ela não é absoluta. Algumas informações podem ser resguardadas quando houver risco à segurança pública ou ao Estado.
2. Sigilo Justificado: Se em uma questão aparecer uma exceção ao princípio da publicidade, ela deve ser justificada pela necessidade de proteção da sociedade ou interesse do Estado. Não pode ser sigilo sem um motivo claro e legalmente permitido.
3. Acesso ao Público: Lembre-se de que, em regra, os processos licitatórios devem ser acessíveis a todos. A publicidade é o meio de garantir que a sociedade possa acompanhar e fiscalizar como a Administração Pública gasta os recursos públicos.
4. Segurança e Sigilo: Este é o ponto em que o interesse público se sobrepõe à publicidade. Quando houver questões de segurança nacional ou risco à ordem pública, pode haver a restrição do acesso público a determinadas informações, mas sempre com base em justificativas legais.

Resumo: O Art. 13 da Lei 14.133/2021 garante a publicidade dos atos no processo licitatório, com o objetivo de promover a transparência e permitir o controle social. Porém, quando questões de segurança da sociedade ou do Estado estão em risco, é possível manter sigilo sobre certas informações, desde que isso esteja previsto em lei.