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Art. 383. Revogam-se as disposições em contrário.

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Art. 382. Êste Código entrará em vigor 30 dias após a sua publicação.

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Parágrafo único. Se o registro requerido se referir isoladamente a Presidente ou aVice-Presidente da República e a Governador ou Vice-Governador de Estado, a validaderespectiva dependerá de complementação da chapa conjunta na firma e nos prazosprevistos neste Código (Constituição, art. 81, com a redação dada pelaEmendaConstitucional nº 9).

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Art. 381. Esta lei não altera a situação das candidaturas a Presidente ouVice-Presidente da República e a Governador ou Vice-Governador de Estado, desde queresultantes de convenções partidárias regulares e já registradas ou em processo deregistro, salvo a ocorrência de outros motivos de ordem legal ou constitucional que asprejudiquem.

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Art. 380. Será feriado nacional o dia em que se realizarem eleições de data fixada pelaConstituição Federal; nos demais casos, serão as eleições marcadas para um domingo oudia já considerado feriado por lei anterior.

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§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos membros ou servidores de JustiçaEleitoral.

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§ 2º Persistindo o empate de que trata o parágrafo anterior, terá preferência, para apromoção, o funcionário que tenha servido maior número de vezes.

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§ 1º Tratando-se de servidor público, em caso de promoção a prova de haver prestadotais serviços será levada em consideração para efeito de desempate, depois deobservados os critérios já previstos em leis ou regulamentos.

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Art. 379. Serão considerados de relevância os serviços prestados pelos mesários ecomponentes das Juntas Apuradoras.

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Art. 378. O Tribunal Superior organizará, mediante proposta do Corregedor Geral, osserviços da Corregedoria, designando para desempenhá-los funcionários efetivos do seuquadro e transformando o cargo de um dêles, diplomado em direito e de conduta moralirrepreensível, no de Escrivão da Corregedoria símbolo PJ – 1, a cuja nomeação serãoinerentes, assim na Secretaria como nas diligências, as atribuições de titular deofício de Justiça.

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