- Concurso PM TO: edital está em análise pela CGE
- Edital do Concurso Embrapa com 1.027 Vagas Será Publicado Até 29 de Novembro
- PM SP abre 2.700 vagas com salário inicial de até R$ 4,8 mil
- ICMBio anuncia concurso com 350 vagas para nível superior
- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
V – é facultado ao Senado Federal:
Tradução Jurídica
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- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
IV – resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;
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III – poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;
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b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;
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a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;
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II – a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:
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I – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;
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§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
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§ 2º
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- PM SP abre 2.700 vagas com salário inicial de até R$ 4,8 mil
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IV – terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
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