Parágrafo único. O disposto neste artigo será tornado efetivo, a qualquer tempo, peloórgão competente da Justiça Eleitoral, conforme o âmbito nacional, regional oumunicipal do órgão infrator mediante representação fundamentada partidário, ou dequalquer eleitor.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 377. O serviço de qualquer repartição, federal,estadual, municipal, autarquia, fundação do Estado, sociedade de economia mista,entidade mantida ou subvencionada pelo poder público, ou que realiza contrato com êste,inclusive o respectivo prédio e suas dependências não poderá ser utilizado parabeneficiar partido ou organização de caráter político.

Tradução Jurídica

O Artigo 377 do Código Eleitoral estabelece regras sobre o uso de repartições públicas em benefício de partidos políticos. Vamos detalhar:

Artigo 377 – Uso de Repartições Públicas para Benefício Político

Esse artigo trata da proibição do uso de serviços de repartições públicas para beneficiar partidos políticos.

Conteúdo do Artigo:

  • Proibição de Uso:
    • Repartições públicas, incluindo prédios e dependências, não podem ser utilizados para beneficiar partidos políticos ou organizações de caráter político.

Objetivo:

  • O objetivo principal é garantir a imparcialidade do serviço público, evitando que o poder público seja usado para favorecer interesses partidários ou políticos.

Essa é uma medida importante para assegurar a igualdade de condições entre os diferentes atores políticos durante o processo eleitoral, promovendo a transparência e a lisura das eleições.

Exemplo: Durante as eleições municipais, o candidato João tenta realizar um comício dentro de uma escola pública. O diretor da escola, Antônio, recusa o pedido de João, explicando que é proibido usar instituições públicas para fins políticos, conforme o Artigo 377 do Código Eleitoral. João, então, decide realizar seu comício em outro local.

Questões

Parágrafo único. Os pedidos de créditos adicionais que se fizerem necessários ao bomandamento dos serviços eleitorais, durante o exercício serão encaminhados em relaçãotrimestral à Câmara dos Deputados, por intermédio do Tribunal Superior.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 376. A proposta orçametária da Justiça Eleitoral será anualmente elaborada peloTribunal Superior, de acôrdo com as propostas parciais que lhe forem remetidas pelosTribunais Regionais, e dentro das normas legais vigentes.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 375. Nas áreas contestadas, enquanto não forem fixados definitivamente os limitesinterestaduais, far-se-ão as eleições sob a jurisdição do Tribunal Regional dacircunscrição eleitoral em que, do ponto de vista da administração judiciáriaestadual, estejam elas incluídas.

Tradução Jurídica

Questões

Parágrafo único.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 374. Os membros dos tribunaiseleitorais, os juizes eleitorais e os servidores públicos requisitados para os órgãosda Justiça Eleitoral, que, em virtude de suas funções nos mencionados órgãos nãotiverem as férias que lhes couberem, poderão gozá-las no ano seguinte , acumuladas ounão.

Tradução Jurídica

Questões

Parágrafo único. Nos processos -crimes e nos executivos fiscais referente a cobrança demultas serão pagas custas nos têrmos do Regimento de Custas de cada Estado, sendo asdevidas à União pagas através de sêlos federais inutilizados nos autos.

Tradução Jurídica

Questões

Ar. 373. São isentos de sêlo os requerimentos e todos os papéis destinados a finseleitorais e é gratuito o reconhecimento de firma pelos tabeliães, para os mesmos fins.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 372. Os tabeliães não poderão deixar de reconhecer nos documentos necessários àinstrução dos requerimentos e recursos eleitorais, as firmas de pessoas de seuconhecimento, ou das que se apresentarem com 2 (dois) abonadores conhecidos.

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Questões