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Parágrafo único. O disposto neste artigo será tornado efetivo, a qualquer tempo, peloórgão competente da Justiça Eleitoral, conforme o âmbito nacional, regional oumunicipal do órgão infrator mediante representação fundamentada partidário, ou dequalquer eleitor.

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Art. 377. O serviço de qualquer repartição, federal,estadual, municipal, autarquia, fundação do Estado, sociedade de economia mista,entidade mantida ou subvencionada pelo poder público, ou que realiza contrato com êste,inclusive o respectivo prédio e suas dependências não poderá ser utilizado parabeneficiar partido ou organização de caráter político.

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O Artigo 377 do Código Eleitoral estabelece regras sobre o uso de repartições públicas em benefício de partidos políticos. Vamos detalhar:

Artigo 377 – Uso de Repartições Públicas para Benefício Político

Esse artigo trata da proibição do uso de serviços de repartições públicas para beneficiar partidos políticos.

Conteúdo do Artigo:

  • Proibição de Uso:
    • Repartições públicas, incluindo prédios e dependências, não podem ser utilizados para beneficiar partidos políticos ou organizações de caráter político.

Objetivo:

  • O objetivo principal é garantir a imparcialidade do serviço público, evitando que o poder público seja usado para favorecer interesses partidários ou políticos.

Essa é uma medida importante para assegurar a igualdade de condições entre os diferentes atores políticos durante o processo eleitoral, promovendo a transparência e a lisura das eleições.

Exemplo: Durante as eleições municipais, o candidato João tenta realizar um comício dentro de uma escola pública. O diretor da escola, Antônio, recusa o pedido de João, explicando que é proibido usar instituições públicas para fins políticos, conforme o Artigo 377 do Código Eleitoral. João, então, decide realizar seu comício em outro local.

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Parágrafo único. Os pedidos de créditos adicionais que se fizerem necessários ao bomandamento dos serviços eleitorais, durante o exercício serão encaminhados em relaçãotrimestral à Câmara dos Deputados, por intermédio do Tribunal Superior.

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Art. 376. A proposta orçametária da Justiça Eleitoral será anualmente elaborada peloTribunal Superior, de acôrdo com as propostas parciais que lhe forem remetidas pelosTribunais Regionais, e dentro das normas legais vigentes.

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Art. 375. Nas áreas contestadas, enquanto não forem fixados definitivamente os limitesinterestaduais, far-se-ão as eleições sob a jurisdição do Tribunal Regional dacircunscrição eleitoral em que, do ponto de vista da administração judiciáriaestadual, estejam elas incluídas.

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Parágrafo único.

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Art. 374. Os membros dos tribunaiseleitorais, os juizes eleitorais e os servidores públicos requisitados para os órgãosda Justiça Eleitoral, que, em virtude de suas funções nos mencionados órgãos nãotiverem as férias que lhes couberem, poderão gozá-las no ano seguinte , acumuladas ounão.

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Parágrafo único. Nos processos -crimes e nos executivos fiscais referente a cobrança demultas serão pagas custas nos têrmos do Regimento de Custas de cada Estado, sendo asdevidas à União pagas através de sêlos federais inutilizados nos autos.

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Ar. 373. São isentos de sêlo os requerimentos e todos os papéis destinados a finseleitorais e é gratuito o reconhecimento de firma pelos tabeliães, para os mesmos fins.

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Art. 372. Os tabeliães não poderão deixar de reconhecer nos documentos necessários àinstrução dos requerimentos e recursos eleitorais, as firmas de pessoas de seuconhecimento, ou das que se apresentarem com 2 (dois) abonadores conhecidos.

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