- Concurso PM TO: edital está em análise pela CGE
- Edital do Concurso Embrapa com 1.027 Vagas Será Publicado Até 29 de Novembro
- PM SP abre 2.700 vagas com salário inicial de até R$ 4,8 mil
- ICMBio anuncia concurso com 350 vagas para nível superior
- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
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- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;
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III – terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
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II – relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
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I – relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal
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§ 1º O imposto previsto no inciso I:
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III – propriedade de veículos automotores.
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II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
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I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
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Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
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