- Concurso PM TO: edital está em análise pela CGE
- Edital do Concurso Embrapa com 1.027 Vagas Será Publicado Até 29 de Novembro
- PM SP abre 2.700 vagas com salário inicial de até R$ 4,8 mil
- ICMBio anuncia concurso com 350 vagas para nível superior
- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
Art. 771. Para execução do exílio local, o juiz comunicará sua decisão à autoridade policial do lugar ou dos lugares onde o exilado está proibido de permanecer ou de residir.
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- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
Art. 770. Mediante representação da autoridade incumbida da vigilância, a requerimento do Ministério Público ou de ofício, poderá o juiz modificar as normas fixadas ou estabelecer outras.
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Art. 769. A vigilância será exercida discretamente, de modo que não prejudique o indivíduo a ela sujeito.
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Art. 768. As obrigações estabelecidas na sentença serão comunicadas à autoridade policial.
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§ 3o Será entregue ao indivíduo sujeito à liberdade vigiada uma caderneta, de que constarão as obrigações impostas.
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d) não freqüentar casas de bebidas ou de tavolagem, nem certas reuniões, espetáculos ou diversões públicas.
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c) não trazer consigo armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender;
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b) recolher-se cedo à habitação;
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a) não mudar de habitação sem aviso prévio ao juiz, ou à autoridade incumbida da vigilância;
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§ 2o Poderão ser impostas ao indivíduo sujeito à liberdade vigiada, entre outras obrigações, as seguintes:
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