II - Plano de Integridade: documento que organiza as atividades do Programa de Integridade, a serem adotadas em determinado período de tempo, contendo, no mínimo:

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I - Programa de Integridade: conjunto estruturado de medidas e procedimentos organizacionais destinados a assegurar a aderência dos atos aos padrões legais e de conduta, fomentando a cultura ética, a transparência, a responsabilidade e a gestão de riscos;

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Questões

Art. 2º Para os fins desta Portaria, consideram-se:

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Cria a base conceitual que orienta como será implementado o Programa de Integridade no MPU.

Questões

Parágrafo único. O Programa de Integridade do MPU tem como objetivo fomentar a difusão dos valores da integridade, da ética pública, da transparência, da conformidade às leis e aos padrões éticos estabelecidos e da prevalência do interesse público.

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Art. 1º Fica instituído o Programa de Integridade do Ministério Público da União (MPU) e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU).

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Juliana é servidora da ESMPU e participa de um curso interno sobre ética e integridade promovido pelo Programa de Integridade do MPU. Durante o curso, ela aprende sobre a importância da transparência nas decisões administrativas, do respeito às leis e normas internas, e do comprometimento com o interesse público.

 

Após esse treinamento, Juliana percebe que seu setor vem utilizando um procedimento informal para contratação de serviços, sem observar o fluxo oficial e sem registro adequado.

 

Ao identificar a situação, ela decide comunicar a chefia e sugere o alinhamento com as regras legais e éticas aprendidas no curso. A chefia, ao verificar que a prática era comum, mas inadequada, corrige o procedimento e envia todos os servidores para o mesmo treinamento de integridade.

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Advogada Amanda Moura

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

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PORTARIA

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MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

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aplicagao deste Codigo no ambito de cada ramo do MPU e da ESMPU.

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Art. 15. Compete 4 Comisséo Permanente de Etica dirimir as dividas suscitadas na

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