Art. 360. Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligênciasrequeridas pelo Ministério Público e deferidas ou ordenadas pelo juiz, abrir-se-á oprazo de 5 (cinco) dias a cada uma das partes – acusação e defesa – para alegaçõesfinais.

Tradução Jurídica

O Artigo 360 do Código Eleitoral estabelece os procedimentos após a oitiva das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelo Ministério Público e deferidas ou ordenadas pelo juiz. Vamos explicar:

Procedimentos após as testemunhas e diligências:

  1. Prazo para alegações finais:
    • Após a conclusão das oitivas das testemunhas e das diligências necessárias, abre-se um prazo de 5 dias para cada uma das partes – acusação e defesa – apresentarem suas alegações finais.
    • Esse prazo permite que tanto o Ministério Público (acusação) quanto o réu ou seu advogado (defesa) finalizem seus argumentos e considerações sobre o caso.

Exemplo: Após ouvir todas as testemunhas e realizar as diligências solicitadas pelo Ministério Público e autorizadas pelo juiz, abre-se um prazo de 5 dias para a acusação e mais 5 dias para a defesa apresentarem suas alegações finais.

Durante esse período, o Ministério Público preparará seus argumentos finais, recapitulando as evidências apresentadas e reforçando a acusação. Enquanto isso, o réu ou seu advogado preparará a defesa final, contestando as acusações e apresentando argumentos que possam inocentar o réu ou minimizar a gravidade das acusações.

Questões

Parágrafo único. O réu ou seu defensor terá o prazo de 10 (dez) dias para ofereceralegações escritas e arrolar testemunhas.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 359. Recebida a denúncia, o juizdesignará dia e hora para o depoimento pessoal do acusado, ordenando a citação deste ea notificação do Ministério Público.

Tradução Jurídica

O Artigo 359 do Código Eleitoral trata dos procedimentos após o recebimento da denúncia pelo juiz. Vamos explicar:

Procedimentos após o recebimento da denúncia:

  1. Depoimento pessoal do acusado:
    • Após receber a denúncia, o juiz designará um dia e hora para que o acusado seja pessoalmente ouvido.
    • O juiz ordenará a citação do acusado, ou seja, ele será notificado oficialmente para comparecer ao tribunal.
    • O Ministério Público também será notificado para estar presente durante o depoimento.
    • Parágrafo único: O réu ou seu defensor terá o prazo de 10 dias para apresentar alegações por escrito, ou seja, uma defesa escrita, e para arrolar as testemunhas que pretende chamar para depor.

Exemplo: Suponhamos que após o recebimento de uma denúncia de crime eleitoral, o juiz marca uma audiência para ouvir pessoalmente o acusado. Nessa audiência, o acusado será notificado para comparecer ao tribunal e será interrogado pelo juiz sobre as acusações.

Além disso, o Ministério Público será notificado para estar presente durante o interrogatório. Após o interrogatório, o réu ou seu advogado terá um prazo de 10 dias para apresentar por escrito sua defesa, incluindo argumentos que possam contestar as acusações. Também poderá arrolar testemunhas que possam fornecer informações relevantes para o caso.

Questões

Parágrafo único. Nos casos do número III, a rejeição da denúncia não obstará aoexercício da ação penal, desde que promovida por parte legítima ou satisfeita acondição.

Tradução Jurídica

Questões

III – fôr manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para oexercício da ação penal.

Tradução Jurídica

Questões

II – já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa;

Tradução Jurídica

Questões

I – o fato narrado evidentemente não constituir crime;

Tradução Jurídica

Questões

Art. 358. A denúncia, será rejeitada quando:

Tradução Jurídica

O Artigo 358 estabelece os motivos pelos quais uma denúncia pode ser rejeitada. Vamos explicar cada um deles:

Motivos para rejeição da denúncia:

  1. Fato que não constitui crime:
    • Item I: A denúncia será rejeitada se o fato descrito não constituir claramente um crime. Ou seja, se não houver elementos suficientes para caracterizar a infração penal.
  2. Extinção da punibilidade:
    • Item II: Se a punibilidade do acusado estiver extinta, seja por prescrição (quando o prazo para punir o crime já expirou) ou por outra causa, a denúncia será rejeitada.
  3. Ilegitimidade da parte ou falta de condição exigida por lei:
    • Item III: Se a parte que fez a denúncia não tiver legitimidade para fazê-lo ou se faltar alguma condição exigida pela lei para o exercício da ação penal, a denúncia será rejeitada.

Consequência da rejeição da denúncia:

  • Parágrafo único: Nos casos em que a denúncia for rejeitada devido à ilegitimidade da parte ou à falta de alguma condição exigida pela lei, isso não impedirá o exercício da ação penal, desde que seja promovida por uma parte legítima ou que a condição exigida seja satisfeita.

Exemplo: Suponhamos que uma pessoa seja acusada de um crime eleitoral, mas a denúncia é rejeitada pelo juiz. Isso pode ocorrer por diversos motivos:

  • Se o fato descrito na denúncia não constituir claramente um crime eleitoral.
  • Se o crime estiver prescrito, ou seja, o prazo para punição do crime já tenha expirado.
  • Se a parte que fez a denúncia não tiver legitimidade para isso, ou se não cumprir alguma condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.

Se a denúncia for rejeitada devido à ilegitimidade da parte ou à falta de alguma condição exigida pela lei, outra parte legítima pode promover a ação penal ou a condição exigida pode ser satisfeita, permitindo que a ação prossiga.

Questões

§ 5º Qualquer eleitor poderá provocar a representação contra o órgão do MinistérioPúblico se o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, não agir de ofício.

Tradução Jurídica

Questões

§ 4º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior o juiz solicitará aoProcurador Regional a designação de outro promotor, que, no mesmo prazo, oferecerá adenúncia.

Tradução Jurídica

Questões