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c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

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b) templos de qualquer culto;

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a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

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VI – instituir impostos sobre:

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V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

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IV – utilizar tributo com efeito de confisco;

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c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

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b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

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a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

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III – cobrar tributos:

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