Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 354-A.  Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio:

Tradução Jurídica

O Artigo 354-A do Código Eleitoral trata da apropriação indébita de recursos destinados ao financiamento eleitoral. Aqui está uma explicação e um exemplo:

Explicação:

Esse artigo estabelece que, se um candidato, o administrador financeiro da campanha ou alguém que exerça essa função se apropriar de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral em benefício próprio ou de terceiros, incorre na pena de reclusão, que pode variar de dois a seis anos, além de uma multa.

Exemplo: Suponha que um candidato a cargo político receba doações de várias empresas para financiar sua campanha eleitoral. Em vez de usar esses recursos para os fins eleitorais estabelecidos por lei, o candidato transfere parte do dinheiro para sua conta pessoal e parte para contas de familiares. Se essa conduta for descoberta e comprovada, o candidato, ou o responsável pela gestão financeira da campanha, estaria sujeito à pena de reclusão, conforme previsto no Artigo 354-A do Código Eleitoral.

Questões

Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 354. Obter, para uso próprio ou de outrem, documento público ou particular,material ou ideologicamente falso para fins eleitorais:

Tradução Jurídica

O Artigo 354 do Código Eleitoral trata da obtenção de documentos falsos para uso eleitoral. Aqui está uma explicação e um exemplo:

Explicação:

Esse artigo estabelece que obter, para uso próprio ou de terceiros, documentos públicos ou particulares, que sejam falsos, tanto materialmente (no papel, na forma física) quanto ideologicamente (no conteúdo), para fins eleitorais, incorre na mesma pena prevista para a falsificação ou alteração desses documentos.

Exemplo: Imagine que um candidato a cargo político, sabendo que precisa de certas qualificações específicas para concorrer, mas que não as possui, solicita a um terceiro a criação de um diploma falso que ateste essas qualificações. Se essa pessoa for descoberta e processada, a pena aplicada será equivalente àquela prevista para a falsificação do diploma, conforme o Artigo 348.

Questões

Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 353. Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados, a que se referemos artigos. 348 a 352:

Tradução Jurídica

O Artigo 353 do Código Eleitoral trata do uso de documentos falsificados ou alterados, conforme descritos nos artigos 348 a 352. Aqui está uma explicação e um exemplo:

Explicação:

Este artigo estabelece que fazer uso de qualquer documento falsificado ou alterado, conforme definido nos artigos 348 a 352, incorre na mesma pena prevista para a falsificação ou a alteração desse documento.

Exemplo: Suponha que um indivíduo utilize um documento falso para obter benefícios eleitorais, como votar em nome de outra pessoa ou apresentar documentos fraudulentos para se candidatar a um cargo político. Se esse indivíduo for descoberto e processado, a pena aplicada será equivalente àquela prevista para a falsificação ou a alteração do documento em questão. Se o documento for público e tiver sido falsificado, a pena será de reclusão de dois a seis anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa, conforme o Artigo 348.

Questões

Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa se o documento épúblico, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento éparticular.

Tradução Jurídica

Questões

Ar. 352. Reconhecer, como verdadeira, no exercício da função pública, firma ou letraque o não seja, para fins eleitorais:

Tradução Jurídica

O Artigo 352 do Código Eleitoral aborda o reconhecimento falso de firma ou letra no exercício de função pública, quando isso é feito com o objetivo de influenciar processos eleitorais. Aqui está uma explicação e um exemplo:

Explicação:

Este artigo trata da situação em que um funcionário público reconhece falsamente uma firma ou letra como verdadeira, sabendo que não é, com o propósito de validar documentos para fins eleitorais. Esses documentos podem ser públicos (como registros oficiais, atas, etc.) ou particulares (como declarações de apoio, recibos, etc.).

Exemplo: Um funcionário público, encarregado de autenticar assinaturas em documentos, reconhece como verdadeira a assinatura de uma pessoa em uma declaração de apoio a um candidato, embora saiba que a assinatura é falsa. Ele faz isso para ajudar o candidato a alcançar o número necessário de declarações de apoio para se qualificar para uma eleição. Se descoberto e provado que o reconhecimento da assinatura foi falso, o funcionário público pode ser condenado de acordo com o Artigo 352 do Código Eleitoral. Se o documento em questão for público, a pena pode ser de reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa; se for particular, a pena pode ser de reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa.

Questões

Art. 351. Equipara-se a documento (348,349 e 350) para os efeitos penais, a fotografia, ofilme cinematográfico, o disco fonográfico ou fita de ditafone a que se incorporedeclaração ou imagem destinada à prova de fato juridicamente relevante.

Tradução Jurídica

O Artigo 351 do Código Eleitoral estabelece a equiparação de certos elementos à categoria de documento para fins penais, especificamente no que diz respeito aos artigos 348, 349 e 350.

Explicação:

  • Esse artigo estende a definição de documento para incluir fotografia, filme cinematográfico, disco fonográfico ou fita de ditafone que contenha declaração ou imagem destinada a provar um fato juridicamente relevante.
  • Isso significa que, se uma fotografia, um filme, um disco fonográfico ou uma fita de ditafone contiverem informações ou imagens relevantes para um processo jurídico, eles serão considerados como documentos para efeitos penais.

Exemplo: Durante uma investigação de fraude eleitoral, são descobertas fitas de áudio que registram conversas entre membros de um partido político discutindo sobre a compra de votos. Essas fitas contêm declarações importantes que podem servir como prova do crime. Mesmo não sendo documentos escritos tradicionais, de acordo com o Artigo 351, essas fitas de áudio são equiparadas a documentos para fins penais. Se for provado que essas fitas foram alteradas ou fabricadas para influenciar fraudulentamente as eleições, os responsáveis podem ser condenados de acordo com as penas estabelecidas nos artigos 348, 349 ou 350 do Código Eleitoral.

Questões

Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle deviaconstar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia serescrita, para fins eleitorais:

Tradução Jurídica

O Artigo 350 do Código Eleitoral trata da omissão ou inserção de declarações falsas em documentos, seja público ou particular, com o intuito de influenciar processos eleitorais. Aqui está uma explicação e um exemplo:

Explicação:

Este artigo estabelece como crime a omissão de declarações que deveriam constar em um documento, bem como a inserção de declarações falsas ou diferentes daquelas que deveriam ser escritas, quando isso é feito com o propósito de interferir no processo eleitoral. Esses documentos podem ser públicos (como registros oficiais, atas, etc.) ou particulares (como declarações de apoio, recibos, etc.).

Exemplo: Um candidato a cargo político preenche uma declaração de apoio em que um cidadão supostamente expressa seu total apoio ao candidato. No entanto, o candidato falsifica a assinatura desse cidadão ou insere declarações que não foram feitas pelo mesmo, para dar a impressão de que tem um grande número de apoiadores. Se descoberto e provado que a declaração foi falsificada ou alterada, o candidato pode ser condenado de acordo com o Artigo 350 do Código Eleitoral. Se o documento em questão for público, a pena pode ser de reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa; se for particular, a pena pode ser de reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa.

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